Lei 12.694, de 24/07/2012
Art. 2º
Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.151823-7/001 - MG - Rel.: Des. Rosângela Cunha Fernandes - J. em 28/05/2026 - DJ 01/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DE GRUPO DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.916.352 - MG - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 15/08/2025 - DJ 20/08/2025
Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração como informante de grupo destinado à prática do delito de tráfico de drogas. Condenação. Revaloração jurídica de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Violação à súmula 7/STJ. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0625606-65.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. L - J. em 02/07/2025 - DJ 02/07/2025
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. (ART. 1º, §1º, INCS. I E II, § 2º, INCS. I E II, E § 4º, DA LEI 9.613/1998, E ARTS. 171, 297, 298, 299, 304 (9 VEZES), C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ALÉM Da Lei 12.694/2012, art. 2º). PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. PACIENTE FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) ANOS. SÚMULA 02/TJCE. 2. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERMANÊNCIA DO RISCO. 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PODERÁ SER FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0817124-88.2024.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 26/06/2025 - DJ 01/07/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0828665-73.2023.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 25/07/2024 - DJ 30/07/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 37, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 35, DA MESMA LEI. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.009.591 - CE - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 04/10/2022 - DJ 17/10/2022
Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió». Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a». Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 351.352 - RO - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 07/08/2018 - DJ 15/08/2018
Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação apocalipse. Denúncia por formação de quadrilha com 50 réus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Writ não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 224.849 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 11/06/2013 - DJ 19/06/2013
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Lei 11.343/2006, art. 37. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 37 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.