DOC. 502.0390.2282.5704

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado e tortura. Pretensão de redução da pena, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Peticionário que, em Juízo, negou as elementares dos crimes que lhe foram imputados. Não houve, assim, sequer confissão parcial ou qualificada. Revisão criminal indeferida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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