+ de 1.869 itens encontrados
251 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade, restando prejudicada a ordem, em sua totalidade. Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem, por ocasião da prolação da sentença absolutória. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade
«- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora abstratamente grave a conduta perseguida, de homicídio triplamente qualificado, é obrigação do magistrado fundamentar na pronúncia a revisão da necessidade de manutenção da cautelar de prisão. 2 - Ausente qualquer fundamentação idônea, limitando-se a decisão a destacar o tipo penal pronunciado e risco de fuga - sem motivação concreta - é ilícita a prisão provisória. 3 - Habeas corpus concedido, para soltura do paciente JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, o que não i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Uso de violência desmedida contra a pessoa. Homicídio e tentativa de homicídio. Decreto fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.
«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao paciente os benefício de soltura a eles conferido, consoante prescreve o CPP, art. 580. 2. No caso, a prisão dos corréus foi revogada com fundamento no excesso de prazo para oferecimento da denúncia, situação já superada no caso do paciente. 3. De outro lado, cuidando o evento penal de modus operandi peculiar relativo à prática de homicídio com extremada violência e con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO
e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos e potencial risco de reiteração - Acautelamento da instrução criminal em procedimento bifásico do Júri - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Alegada finalização da instrução como último óbice à soltura, cuja argumentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 E 14 E 16, IV, DA LEI 10.826/03 ¿ RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ A PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO COMUM DE VENDA DE DROGAS CORROBORADA COM A APREENSÃO DA QUANTIDADE AVULTOSA, SEM DÚVIDA, É ELEMENTO QUE JUSTIFICA EM SI A AÇÃO POLICIAL, ADEMAIS, NA HIPÓTESE, FOI PERMITIDA A ENTRADA NO LOCAL. ¿ NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE TORTURA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AUSENTES PROVAS NESSE SENTIDO ¿ A MERA ALEGAÇÃO POR PARTE DA DEFESA SEM QUALQUER PROVA, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE PARA RECONHECER O ALEGADO, ADEMAIS, FOI FRISADO PELO DELEGADO QUE A ADVOGADA TERIA ESCRITO À CANETA NO DOCUMENTO, SEM QUE O DENUNCIADO O TIVESSE DECLARADO. ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. EM JUÍZO AS TESTEMUNHAS PORMENORIZARAM OS FATOS EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS ¿ AUSENTES ARGUMENTOS NA TESE DEFENSIVA CAPAZES DE APONTAR DE MODO INCONTESTE O ALEGADO. ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E DA PRISÃO, BEM COMO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (520G DE COCAÍNA E 2G DE CRACK), ARMAS, MUNIÇÕES E MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO E RÁDIOS TRANSMISSORES, ALÉM DE R$ 139,00 EM ESPÉCIE, REVELAM A FINALIDADE ILÍCITA, OU SEJA, O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, TORNANDO IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. ¿ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FACE DO APELANTE GABRIEL, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E QUE A QUANTIDADE E O TIPO DA DROGA FORAM CONSIDERADOS PARA MAJORAR A BASILAR, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR TAIS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR OU REDUZIR A FRAÇÃO MINORANTE, ANTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ¿ OUTROSSIM, NO QUE TANGE ÀS ARMAS APREENDIDAS, VERIFICA-SE QUE O CONTEXTO DE TRÁFICO É INCONTESTE, PELO QUE NECESSÁRIO RECONHECER A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, ABSOLVENDO-OS, POR CONSEGUINTE, DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 14 E 16, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, READEQUANDO-SE A SANÇÃO APLICADA A LEONARDO DE OLIVEIRA PARA 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 222 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E A THOMAZ ALVES DE OLIVEIRA PARA 02 ANOS, 11 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, E 296 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA EM FAVOR DESSES.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menor, três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Delonga caracterizada. Gravidade concreta das condutas. Alta periculosidade social do recorrente (líder de organização criminosa). Ponderação de interesses. Recurso desprovido, com determinação.
1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» 2 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». Todavia, as particularidades da causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos delituosos, repercussão do crime e outras suposições (meras conjecturas). CPP, art. 312 (menção genérica dos pressupostos). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. 2. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção, não justifica a prisão. 3. A gravidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual do paciente e um dos corréus da ação penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Tendo sido o decreto prisional baseado em genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, presumindo os riscos à ordem pública apenas pela presença de indícios na participação em crime de homicídio, à despeito de prática delitiva englobar três qualificadoras, contudo, tais circunstâncias não foram apontadas pelo juízo de piso para fundamentar a custódia cautelar do paciente, revela-se a ilegalidade da medida que justifica a concessão do habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio tentado. Pleito objetivando a revogação da segregação temporária do paciente, porquanto não reconhecido pelas vítimas. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, que revogou a prisão temporária do paciente e cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 27.01.2023. Perda de objeto. Impetração prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura dos acusados - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos - Risco de reiteração - Acautelamento da instrução criminal - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE.
A causa qualificadora do motivo fútil apenas deve ser decotada quando nitidamente improcedente. Havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, diante das provas apresentadas aos autos, deve-se submetê-la à apreciação soberana do Conselho de Sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.
1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva. 2 - A delonga na instrução criminal, decorrente de audiências que não se realizam por insistência na audiência infrutífera de testemunhas de acusação que não atendem à intimação, bem como por causa da não apresentação de testemunha presa, configuram constrangimento ilegal por excesso de prazo. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio consumado e homicídio tentado. Custódia decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - A arguição de gravidade concreta, por ser o mandante dos crimes, após responder o paciente solto ao processo por 33 meses, inviabiliza seu uso como suporte ao risco social. 3 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, JOAO JOSE PINHEIRO DE JESUS, o que não i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples consumado e homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a denegação do direito de recurso em liberdade - Alegação de ausência de fundamentação - Inadmissibilidade - Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto dos delitos e do fato de o réu ter permanecido preso ao longo do processo, não se justificando a sua soltura após condenado pelo Conselho de Sentença, ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os arts. 387, § 1º, e 413, § 3º, ambos do CPP, bem como com o 93, IX, da CF/88. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CP. DOSIMETRIA. 1)
Do indeferimento da exibição, em sessão do Júri, de vídeo com a gravação da audiência de custódia do corréu não decorreu qualquer cerceamento de defesa. A audiência de custódia é um mecanismo de controle da constitucionalidade e legalidade de todas as modalidades de prisão (310, caput, e §4º do CPP, Resolução 213 do CNJ, Rcl 29.303/STF). Esse controle, exercido pela autoridade judiciária, tem por finalidades: a averiguação da legalidade do ato prisional, com vistas a eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Prisão especial. Recorrente recolhido em estabelecimento prisional para policiais e em cela distinta da dos presos condenados. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Negativa de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para se perquirir a existência da responsabilidade penal por demandar dilação probatória. 3 - O pleito de liberdade provisória resta prejudicado em virtude da expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência
«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. - Constatada a ocorrência de significativo e injustificado excesso de prazo na instrução, resta configurado um constrangimento ilegal, a determinar a soltura do paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DISPAROS
de ARMA de FOGO e CORRUPÇÃO de MENORES - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Série de delitos - Apontamentos em detrimento do paciente - Investigação pretérita que denota a rivalidade com outro grupo criminoso - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente.
«1. A custódia preventiva do recorrente não foi, ao contrário do que afirma a defesa, fundada em ilações abstratas. O decreto prisional foi emitido para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. As instâncias ordinárias, no intuito de demonstrarem a necessidade da medida extrema, ressaltaram a gravidade concreta do delito, indicada pelo modus operandi empregado (tortura e incineração da vítima), elemento que, por si só, é capaz de lastrear a segregaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Motivação idônea. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A proibição de apelar em liberdade imposta pela sentença condenatória ao paciente, flagrado na prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e lesão corporal, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi adotado na atividade criminosa, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes). 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica demora injustificada que autorize a imediata expedição do alvará de soltura do paciente. Paciente contumaz na prática de delitos graves, acusado de homicídio qualificado, supostamente praticado na condição de foragido. 2 - A super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora grave o crime de homicídio qualificado, não basta a gravidade concreta para a prisão preventiva, que exige concreta indicação de riscos ao processo ou à sociedade. 2 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e com fundamentação apenas de gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3 - H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Mantença da segregação cautelar. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Falsificação de alvará de soltura. Fuga. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o paciente voltado à prática delituosa, tendo em vista o seu envolvimento em crime de tráfico de drogas, bem como em outros delitos graves, inclusive homicídio, tornando necessária a mantença da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - Tendo sido apurado qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura dos acusados - Necessidade de resguardo da ordem pública, em face da gravidade dos fatos, do acautelamento da instrução criminal e preservação da aplicação da lei penal - Excludente de ilicitude, guardada a via estreita, não delineada - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, ante a gravidade concreta do crime, pois foi praticado por motivo torpe, sendo que a vítima fora agredida e torturada, ficando impossibilitada de se defender, não há que falar em ilegalidade passível de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Homicídio, na modalidade tentada, Desobediência e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito. Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DESPRONÚNCIA DO PACIENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO - MATÉRIAS SUPERADAS - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do writ que busca desconstituir pronúncia confirmada pelo Tribunal de Justiça, mesmo porque não compete a este colegiado examinar habeas corpus contra sua própria decisão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO
e CONSUMADO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Série de golpes perpetrados - Instrução criminal que merece proteção - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 180, caput CP. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. CF/88, art. 5º, xi. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Pleito prejudicado. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1 - De acordo com A CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2 - O pleito de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado, pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi expedido alvará de soltura em favor do Réu. 3 - Ordem de habeas corpus prejudicada, em part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió». Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental. 2 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 210 (duzentos e dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Indícios insuficientes de autoria. Impronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae). 2 - Logo, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT3. Relação de emprego. Costureiro. Trabalho em domicílio. Costureiro autonomia da atividade relação de emprego não configurada.
«O trabalho em domicílio está sujeito à proteção da CLT, nos termos do seu art. 6º e parágrafo único. Entretanto, não se colhe nesse abrigo o trabalhador que realiza atividade de costura de modo autônomo, para vários tomadores, sem subordinação, pois, nos termos da lei, o trabalho em domicílio não se distingue daquele realizado no estabelecimento do empregador, mas, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Para assegurar vantagem auferida em outro crime. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade dos envolvidos. Réu reincidente. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado e o histórico criminal do acusado. 2 - Caso em que o recorrente restou denunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, acusado de, em comparsaria com o corréu, por motivo torpe e objetivando assegurar vantagem auferida em outro crime - na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu reincidente. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado e o histórico criminal do acusado. 2. Caso em que o recorrente restou denunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, acusado de ter segurado a vítima para que o corréu ceifasse-lhe a vida com golpes de faca, só não se consumando o inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos delituosos, repetição de elementos inerentes ao tipo penal, repercussão social do crime e outras suposições (meras conjecturas). CPP, art. 312. CPP (menção genérica dos pressupostos). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção não justifica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro. Cárcere privado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Garantia da ordem pública e risco à instrução criminal. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, acusados de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para obtenção da liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos exigidos pelo CPP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Homicídio Qualificado. Alegação de que o prazo para término da instrução criminal foi superado, com invocação de diversos princípios constitucionais e sustentação de nulidade na pronúncia, diante da inversão na colheita da prova testemunhal. Impetração visando à soltura da paciente. Descabimento. Prisão decorrente de sentença de pronúncia pela prática de crime hediondo. Nulidade relativa que deveria ter sido arguida no momento adequado. Prejuízo não demonstrado. Ordem de «habeas corpus» denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e tentativa de homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente tecnicamente primário e o caso concreto não revela uma gravidade que justifique a necessidade da medida. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - Posterior condenação pelo Tribunal do Júri - Mesmos fundamentos - Ausência de prejudicialidade da ordem - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, consistente nas informações de que se trata de reincidente e vieram informações aos autos dando conta de que após a soltura quando absolvido no júri anterior se pôs a ameaçar pessoa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do delito de homicí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do delito de homicídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do delito de homicí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de desclassificação do delito para a forma culposa, a redução das penas e o afastamento da qualificadora do emprego de veneno. Incompatibilidade da r. pronúncia que não foi objeto de recurso em acolher a qualificadora de emprego de veneno. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Remessa dos autos, após anulação do julgamento, a novo Plenário. Habeas Corpus concedido de ofício, à corré não apelante em razão de ter sido condenada por homicídio culposo com a majoração do §4º, última parte, do CP, art. 121, que se aplica somente a delitos dolosos. Expeça-se alvará de soltura com relação ao ora apelante
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo sem o julgamento do feito. Ocorrência. Precedentes.
«1. Pronunciado por homicídio qualificado, o paciente se encontra preso há mais de cinco anos e três meses, sem que haja notícia de quando será julgado pelo Tribunal do Júri, o que configura o invocado constrangimento ilegal. 2. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e iv). Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura dos réus, haja riscos à coletividade. O homicídio em comento foi praticado meses após um desentendimento entre a vítima e um dos acusados, ocasião em que foi feita uma ameaça de morte, demonstrando a periculosidade dos pacientes em premeditarem e executarem o delito.II- Consoante a Súmula 86 deste Tribunal de Justiça,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)