955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO PELOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO À ALUDIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO - PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO APELANTE. POLICIAIS MILITARES QUE DIVERGIRAM EM RELAÇÃO A PONTOS FUNDAMENTAIS DA DINÂMICA DELITIVA. POLICIAL WESLEY QUE NARROU EM JUÍZO TER ABORDADO O RÉU EM VIA PÚBLICA JUNTAMENTE COM OUTROS MELIANTES QUE LOGARARAM SE EVADIR, ENCONTRANDO A PISTOLA EM SUA POSSE. POLICIAL FELIPE QUE, CONTUDO, APRESENTOU VERSÃO DISTINTA EM JUÍZO, RELATANDO A ABORDAGEM DO RÉU DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA, APÓS PERSEGUIÇÃO A INDIVÍDUOS ARMADOS PERTENCENTES AO TRÁFICO DA LOCALIDADE QUE TERIAM ADENTRADO CORRENDO NO IMÓVEL, SENDO O RÉU UM DELES. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUE DEVE PERMEAR O PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO AS CONDENAÇÕES PENAIS SE BASEAREM EM DEPOIMENTOS ORAIS QUANDO ELES DEMONSTRAM TOTAL INSEGURANÇA E DIVERGÊNCIAS. SABIDAMENTE, O PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» PRECONIZA QUE A DÚVIDA SE INTERPRETA EM FAVOR DO ACUSADO, NA ESTEIRA DA GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANDO CONTRASTADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCAPAZ DE AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)