351 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constante redesignação de audiências. Longos espaços de tempo. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Não há justificativa plausível para a demora no encerramento da instrução, quando verifica-se erro cartorário e a constante remarcação de audiências, sempre com longos espaçamentos de tempo.
2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, GENITON EDMILSON SILVA DE LIMA, o que não impede nova e fundamentada medida cautelar necessária, inclusive menos grave que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.»
352 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDICTO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas da prova colacionada aos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando as qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, lastro no acervo probatório, incabível o seu decote.
353 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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Doc. 208.5305.4004.3100
354 - STJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Rompimento de barragem. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal verificado. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
355 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da segregação. Idoneidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.
«1. O encerramento da instrução criminal torna superada a alegação de excesso de prazo, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Súmula 52/STJ.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a... ()
356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Recorrente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes em tese cometidos mediante violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A, I. HC Acórdão/STF do STF. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - In casu, a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e adequada para a decretação da prisão preventiva da ora recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente o modus operandi empregado, consubstanciad... ()
357 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2 - Na hipótese, a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista que «embora primário, JOSMAR responde, atualmente, a ação penal por delito de tráfico de drogas, cuja prisão provisória foi revogada em 13/03/2023 (IPL 50023... ()
358 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumando. Prisão temporária. Édito constritivo suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Paciente foragido. Inquérito em andamento. Precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a.
2 - No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia 28/04/2020, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio consumado, ocorrido em 31/05/2019. Ao que se tem dos autos, a Vítima foi torturada e mort... ()
359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, organização criminosa. Prisão temporária. Foragida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crimes cometidos com violência extrema. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na gravidade em concreto da prática de dois homicídios qualificados, sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, corrupção de menores, além de participação em organiz... ()
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Delito cometido com invasão à domicílio - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade ínsita dos fatos, que bem resiste a eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada
361 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal.
2 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, explicitada consistente na vivência delitiva do acusado, que integra grupo criminoso, e no modus operandi do delito, visto que os denunciados respondem a outros procedimentos criminais inclusive pela suposta... ()
362 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva - Alegação de invasão a domicílio - Descabimento do trancamento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Réu multirreincidente - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminar arguida pela Defesa de nulidade da prova que se confunde com o mérito e conjuntamente será analisada. Materialidade e autoria demonstrados. Alegações sobre violação de domicílio e tortura que não foram corroboradas por evidências concretas nos autos, ao contrário dos depoimentos consistentes dos autos. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art.... ()
364 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 600 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (TONNY) E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 200 DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 (EVERTON). A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE EVERTON FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ELE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A CUSTÓDIA CAUTELAR DE TONNY FOI MANTIDA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINARMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. DESTACA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS RÉUS; A TORTURA QUE TONNY SOFREU; A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; A INVASÃO AO DOMICÍLIO DO APELANTE EVERTON; E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS QUE MELHOR SE AMOLDARIAM AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PARA QUE A PENA DE TONNY SEJA AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL A ELE APLICADO E A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO QUE TANGE AO APELANTE EVERTON, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE O MÍNIMO LEGAL.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De início, registra-se que as preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. A inicial acusatória narra que, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22:40 hrs, na Rua Carlos Gomes, Arraial do Cabo-RJ, os recorrentes, de forma livre, consciente e voluntária, guardavam e tinham em depósito... ()
365 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio agravado. Evasão do distrito da culpa. Gravidade do delito. Clamor social. Coação ilegal caracterizada. CPP, art. 312.
«1) A prisão preventiva, como medida excepcional, deve ser decretada somente nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2) O clamor social causado pelo delito e a gravidade do crime não justificam a decretação de prisão preventiva, se ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 312. 3) O desaparecimento do agente do distrito da culpa, só por só, não serve como fundamento para o decreto da prisão cautelar, que exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida. 4) Ordem conce... ()
Homicídio qualificado - Excesso de prazo para a formação da culpa - Paciente preso desde 08/09/21 - AIJ realizada e concluída em 10/03/22 - Instauração de incidente de insanidade mental em 18/03/22 - Paciente que aguarda, desde então, o agendamento da perícia - Delonga processual não atribuível à Defesa - Ilegalidade da prisão cautelar pelo excessivo e injustificado prazo para a prolação de decisão pertinente ao término do sumário da culpa - Presença dos requisitos da preventiv... ()
367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Pedido de revogação da prisão preventiva não submetido ao tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os pleitos relativos à necessidade da soltura do agravante, seja em razão de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, seja por causa da imposição do CPP, art. 316, não foram apreciados pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.»
368 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois baseado apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Recurso em habeas corpus provido para a soltura do recorrente FELIPE DE SOUZA NUNES ROSA, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão ... ()
369 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, além de presunções e conjecturas, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional.
2 - Recurso em habeas corpus provido, para determinar a soltura do recorrente, GILMAR DE SOUZA SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar, inclusive... ()
370 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes. 1.a gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar.
«2. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
3. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.»
371 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada. Recurso provido.
«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional.
2. Recurso em habeas corpus provido, para soltura do paciente, FRANCISCO AUGUSTO ALENCAR PINHEIRO, sem prejuízo de decretaçã... ()
372 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Não é razoável o paciente aguardar preso há aproximadamente 3 (três) anos o julgamento do mérito da ação penal perante o Conselho de Sentença, sendo pronunciado há mais de 2 (dois) anos, não havendo nenhuma circunstância excepcional a justificar o elastério nos prazos.
2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, DAMIÃO COSMO DOS SANTOS, sem prejuízo de nova medida cautelar decretada por decisão fundamentada, inclusive menos grave que a prisão processual, esta... ()
373 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão.
2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente, o que não impede n... ()
374 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade.
2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura dos recorrentes, JOÃO BATISTA BRAZ e ROBERTO ALDO BRAZ, sem prejuízo de nova decisão fundamentada de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual, esta ú... ()
375 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Havendo fortes indícios da participação do paciente no delito em apuração, bem ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária - sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais - não há falar-se em revogação da medida constritiva. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da custódia temporária para a conclusão das investigações embrionárias, deve ser denegada a ordem, por não vislumbrar constrangimento ilegal a s... ()
376 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE. 01.
O paciente que, em tese, com o intuito de ceifar a vida da vítima, efetua diversos disparos de arma de fogo no interior de um estabelecimento comercial, revela-se perigoso ao convívio social, não fazendo jus à benesse pretendida. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória como garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.
377 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo, com a consequente soltura do acusado - Impossibilidade, à luz da razoabilidade - Paciente a quem se imputa, também, o crime de integrar organização criminosa e a contravenção de exploração de jogos de azar - Posição de destaque, em tese, exercida - Complexa organização, com poderio bélico, cuja atuação deveria ser interrompida, em prol da ordem pública - Como corolário, as medida... ()
378 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Válida. Justa causa. Ausência de nulidades. Tentativa de fuga. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressida de drogas apreendida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante, tortura policial, invasão de domicílio e ausência de fundamentação para a prisão preventiva.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de ilegalidade na prisão em flagr... ()
379 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º, III).
2 - Os julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm concluído pel... ()
«1. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que a mesma descreve a contendo o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. Preliminar rejeitada.
2. Quanto a preliminar que requer a revogação da custódia cautelar do requerente, verifico que a mesma já foi objeto de apreciação pela juíza a quo, tendo, inclusive, já sido expedido alvará de soltura, conforme se extrai das fls. 133 do cader... ()
381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Demora injustificável. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade.
2 - Estando o paciente - denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada - preso em flagrante há quase 5 anos sem que tenha sido encerrada a instrução... ()
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado e tentado), violento, hediondo e, pelas circunstâncias em que, em tese, foram praticados, indicam sua latente pericu... ()
383 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento.
Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime gravíssimo (homicídio qualificado tentado e porte ilícito de arma de fogo), com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam relevante e cristalina periculosidade do agente, diante... ()
384 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FEMINICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado), violento, tendo iniciado a suposta prática de homicídio em situação de violência doméstica e menosprezo à condição de mu... ()
385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()
386 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Verificação de requisitos. Impropriedade da via eleita. Tribunal do Júri. Maior cautela. Novo julgamento pelo conselho de sentença. Expedição de alvará de soltura. Pleitos prejudicados. Ordem denegada. Tese defensiva que melhor se amolda à revisão criminal. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«I. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). II. Fator primordial, impeditivo da análise da tese defensiva na via do habeas corpus, está relacionado ao requisito subjetivo da existência de unidade de desígnios entre as condutas, o que, de plano, não se pode confirmar na hipótese dos autos. III. Se as instâncias ordinárias, às ... ()
387 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão. Periculosidade. Paciente esteve foragido por cerca de três anos. Problema de saúde. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Atendimento médico prestado pelo estabelecimento prisional. Agravo desprovido.
1 - O Superior de Justiça firmou o entendimento de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra» (RHC 58.378/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
2 - No caso, o Tribun... ()
388 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não verificado. Pluralidade de réus. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Reiteração. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da custódia e excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está preso preventivamente, acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, CP). O pedido busca, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas que... ()
389 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312.
2 ... ()
390 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR - RESULTADO LESIVO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA.
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Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria.
- A notícia de disparo de arma de fogo, supostamente por motivo fútil (irritação com ruídos), efetuado por policial militar, lesionando terceiro, evidencia periculosidade do acusado, autorizando a manutenção da segregação cautelar .
- Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custó... ()
391 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Associação criminosa. Gravidade em concreto.
«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal da acusação (inépcia), ou ausência de justa causa, não consta dos autos a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada.
2. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, quando apresenta elementos concretos do contexto probatório, que demonstram a gravidade concre... ()
392 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Facção criminosa «os manos». Contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Ausência de morosidade. Pandemia. Instrução parcialmente realizada. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A tese de ausência de contemporaneidade da custódia não foi apreciada no acórdão atacado, tendo a Corte a quo considerado tratar-se de reiteração de impetração anterior. Embora no writ prévio não tenha sido examina... ()
393 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de nulidade no julgamento. Postura do promotor. Ausência de inclusão na ata de julgamento. Arguição não feita após o julgamento. Áudio. Fala do promotor. Ausência de mácula. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Estando expresso no acórdão recorrido a inexistência de fala do Promotor de Justiça que pudesse macular o soberano veredicto popular, o reexame da questão encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não consta nenhum registro em ata a respeito de prejuízo à defesa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Réu preso há mais de 4 anos, sem previsão de data para julgamento pelo tribunal do Júri, em virtude da ausência de recambiamento. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
1 - A dificuldade de recambiamento não pode convalidar a ilegalidade da manutenção de réu encarcerado há mais de 4 anos, por evidente ofensa ao princípio da razoabilidade, mormente considerando-se que a transferência vem sendo solicitada desde 2006, sem que o Estado tome qualquer providência.
2 - Ordem concedida para determinar a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, caso não se encontre preso por outro motivo.
395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (CODIGO PENAL, art. 121). DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 7.960/89, art. 1º, I, NÃO HAVENDO, AINDA, EMBARAÇOS À INVESTIGAÇÃO E AUSENTE O DOLO NO RESULTADO MORTE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1.
Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX).
2. Fato superveniente, todavia, consubstanciado na revogação da prisão temporária pelo juízo de primeiro grau e expedição de alvará de soltura. Impetração que perdeu o objeto, restando prejudicado o writ. Expresso pedido de desistência.
3. Pedido homologado
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Doc. 182.4905.2006.1400
396 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
397 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Tentativa. Gravidade abstrata. Fatos elementares do crime. Ordem concedida. Questão objetiva. Extensão da ordem aos corréus.
«1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312.
2. Tratando-se a invalidade de aspecto objetivo - deficiência de fundamentação - é caso de extensão da ordem aos demais atingidos pela mesma decisão prisional.
3. Ordem concedida, para a soltura da paciente, estendendo os efeitos desta decisão aos corréus MÁRIO SÉRGIO ALVES NERES e LEONARDO LOURENÇO DE QUEIROZ, o que não impede nova e fun... ()
398 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão.
2. Recurso em habeas corpus provido, para soltura do paciente, estendendo... ()
399 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão.
2. Recurso em habeas corpus provido, para soltura da paciente MARIA DE LU... ()
400 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito não complexo. Audiências remarcadas sem motivo plausível. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Havendo, no presente caso, letargia processual para o fim da instrução, em feito com apenas três réus e com remarcação de audiências sem justificativa plausível, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, ATAMILO AMARO DA SILVA, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual, esta última fundament... ()