DOC. 180.0815.7004.3600

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Determinada, na origem, a soltura do recorrente, com aplicação de outras medidas cautelares, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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