DOC. 200.3725.9003.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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