Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7973.0010.1800

401 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. Recurso em habeas corpus provido, para soltura da paciente MARIA DE LU... ()

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Doc. 180.8510.0005.4100

402 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito não complexo. Audiências remarcadas sem motivo plausível. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Havendo, no presente caso, letargia processual para o fim da instrução, em feito com apenas três réus e com remarcação de audiências sem justificativa plausível, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, ATAMILO AMARO DA SILVA, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual, esta última fundament... ()

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Doc. 164.1404.4004.2900

403 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constatação. Excesso de prazo reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. As dificuldades de localização de testemunha de acusação, não possuem provocação da defesa, ainda mais quando esta desistiu da inquirição de suas testemunhas por este motivo, do que se depreende que o atraso se deu por deficiência exclusiva do aparato estatal de persecução criminal, configurando-se excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decretação de cautelares penais, inclus... ()

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Doc. 176.3241.8005.0400

404 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Paciente internado no hospital sob custódia policial. Direito de visita da sua genitora. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeira instância. Superveniência. Nova realidade fática. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o constrangimento ilegal sofrido pelos agravantes foi interrompido quando, em 20/4/2017, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES concedeu a liberdade provisória a Wemerson Souza Guilherme, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Assim a superveniência dessa decisão tornou prejudicado o julgamento do writ. ... ()

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Doc. 186.5213.8004.8000

405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Dissimulação que impossibilitou a defesa da vítima. Quadrilha armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu que ostenta outros registros. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Custódia motivada e necessária. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que tal questão, por demandar o reexame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do de... ()

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Doc. 250.2280.1510.5869

406 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de homicídio triplamente qualificado tentado, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, sustentando ausência de requisitos para sua manutenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , e avaliar se a segregação cau... ()

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Doc. 241.1081.0402.8354

407 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/ST... ()

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Doc. 147.0431.8002.0900

408 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Encarceramento que já dura sete anos. Demora desarrazoada. Súmula 21/STJ. Abrandamento. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, apura-se a ocorrência de homicídio qualificado, em processo no qual figuram três réus que estão presos preventivamente há mais de sete anos. 3. O contexto delineado, denota, a toda evidência, ... ()

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Doc. 241.0310.7816.8153

409 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar paciente preso em outro estado da federação, à disposição do juízo processante, há mais três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Progressão para o regime semiaberto deferida em outro processo. Ordem concedida.

1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - O Paciente, pronunciado por crime de tentativa de homicídio, em 23 de agosto de 2001, está preso cautelarmente po... ()

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Doc. 241.1040.9251.2786

410 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar. Desnecessidade de nova fundamentação ante a ausência de mudança no quadro fático. Prisão preventiva em 19.10.05. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente aferida a partir do modus operandi da conduta criminosa. Homicídio praticado em represália à atuação da vítima como agente penitenciário. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 2 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os ... ()

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Doc. 161.6221.0004.5200

411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Decisão de caráter geral. Ausência de individualização da necessidade da custódia cautelar. Fundamentação insuficiente.

«1. A constitucional exigência de motivação das decisões judiciais impede o acolhimento de fundamentação implícita, geradora inclusive de gravosos danos à defesa - que fica impedida de enfrentar a motivação, porque incerta ou presumida. 2. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 3. Não atende às exigências contidas no , o ... ()

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Doc. 166.5184.9002.6000

412 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Roubou majorado. Excesso de prazo. Complexidade. Constrangimento não configurado. Habeas corpus denegado.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade e proporcionalidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, o paciente está em claustro desde 29/04/2014, e, nesse lapso temporal, o paciente foi condenado e posteriormente teve seu recurso de apelação julgado e provido. III ... ()

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Doc. 176.3241.8004.7000

413 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, em que pese pronunciado o paciente em 17/8/2015 e, em um primeiro momento se justificasse, a esta altura, não há mais como dizer que a... ()

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Doc. 743.6432.8066.3135

414 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da segregação provisória. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que entre o crime e a denúncia se passaram aproximadamente 7 meses, tendo o juízo a quo designado a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação apenas para 09.04.2025, restando evidente a ocorrência de excesso na duração da custódia cautelar, especialmente levando em consideração a imputação de homicídio tentado, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com o ofendido e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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Doc. 867.9949.8146.5746

415 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a ilegalidade da decisão que prolatou sentença de pronúncia em desfavor do réu, além de aduzir ocorrência de excesso de prazo de sua segregação provisória. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que entre o crime e a pronúncia se passou mais de um ano, restando evidente a ocorrência de excesso na instrução processual, especialmente levando em consideração a imputação de homicídio tentado, além das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário e não registra antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com as vítimas e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar das vítimas, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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Doc. 148.1011.1012.7600

416 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.

«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. 2. Apesar da complexidade decorrente da pluralidade de réus, o Proc. 0040876-61.2011.8.17.0810, teve a instrução concluída e proferida decisão de pronúncia, tornando superado eventual retardo verificado na coleta de provas. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. 3. Preclusa a decisão de pronúncia e es... ()

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Doc. 241.0280.5499.0827

417 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio relacionado a disputa entre facções criminosas. Necessidade de segurança das investigações. Ameaça a esposa da vítima e testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus no qual o paciente busca a revogação da prisão temporária, alegando ausência de fundamentação idônea e condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. O paciente é investigado por ser o suposto mandante de um homicídio relacionado à disputa entre facções criminosas envolvidas com o tráfico de drogas. A prisão temporária foi decretada para garantir a segurança das investigações, uma vez que a soltura poderia co... ()

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Doc. 241.2021.1294.4669

418 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pedido de revogação indeferido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto visando a revogação da prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio qualificado, com o argumento de ausência de requisitos para a decretação da medida cautelar. O recorrente, preso preventivamente, re quereu liminarmente e, no mérito, a revogação da prisão com base na alegação de constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos nec... ()

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Doc. 151.5810.7007.6000

419 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Motivação. Ocorrência. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (i) embargos de declaração opostos diante de acórdão da apelação. Tema já enfrentado, por esta corte, em sede de aresp. Cognição. Impossibilidade. (ii) agravante. Motivo fútil. Circunstância que já qualifica o homicídio. Reconhecimento na sentença, de ofício. Ilegalidade. Desrespeito à subsidiaridade da agravante frente à qualificadora. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem, na parte conhecida, denegada, e, no mais, concedida de ofício.

«1. Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a recalcitrância do paciente, que descumpriu alvará de soltura clausulado, restabelecendo a prisão preventiva. 2. As alegações estranhas à estrita tutela do jus libertatis mostram-se incabíveis no seio do habeas corpus, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional, quando o writ é utilizado como sucedâneo recursal. 3. A insurgência pertinente à tempestividade dos embargos de decl... ()

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Doc. 174.2372.5008.2000

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula Vinculante 11/STF . Uso de algemas. Nulidade. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 210.8080.4159.0848

421 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.

1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais r... ()

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Doc. 170.9243.4002.3600

422 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Homicídio qualificado. Acareação. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos processuais. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O deferimento da acareação, exige a presença de dois pressupostos: 1) as pessoas a serem ac... ()

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Doc. 863.6182.0636.1368

423 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 144.8185.9004.3300

424 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Alegações de inocência, falhas processuais e contradições em testemunhos. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo STJ em favor de corréu. Lapso temporal que supera o analisado pela decisão paradigma. Situação fática e processual mais gravosa. Constrangimento ilegal evidente.

«1. As alegações de inocência, de falhas processuais e de contradições nos depoimentos das testemunhas inquiridas são afetas ao mérito da ação penal e demandam alentada dilação probatória para aferi-lhes a pertinência, inviável na escorreita via mandamental. 2. Conforme ficha carcerária, o réu foi preso quase seis meses antes do corréu beneficiado pela decisão paradigma e até o momento, mais de nove meses depois da soltura do corréu, ainda continua segregado por força da... ()

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Doc. 208.5305.4004.2600

425 - STJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Rompimento de barragem. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal verificado. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se mostra idônea a decretação da prisão temporária quando não há imprescindibilidade dessa medida às investigações, visualizada através da demonstração concreta de risco à apuração em desenvolvimento, não sendo suficiente fundamentação que, apesar de apontar indícios de autoria e materialidade, não tem razões factíveis que indiquem condutas a prejudicarem o procedimento investigatório. 2 - Verificando-se que a fundamentação para a custódia foi a mesma par... ()

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Doc. 153.1120.8002.9600

426 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras. Nulidade reconhecida. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 10.6.2014, para anular a decisão de pronúncia na parte referente às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a d... ()

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Doc. 183.4451.5000.0400

427 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença de pronúncia prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 121.042, de minha Relatoria; RHC 120.600, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 115.661, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber). 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a expedição de alvará de soltura do paciente. Hipótese em que a particular gravidade da conduta (golpes de... ()

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Doc. 193.8082.8011.2200

428 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no , § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inc... ()

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Doc. 186.7782.3011.0900

429 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Indicação apenas das circunstâncias elementares. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Quando a custódia preventiva é decretada com base em circunstâncias elementares do tipo penal imputado ao paciente, ressaltando-se que se trata de lesões corporais de natureza grave, então não há fundamento inidôneo, pois apenas foi apontada a gravidade abstrata da conduta criminosa, não trazendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar . 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, RAFAEL FELIPE GUERRERO DE SOUZA, o que não impede ... ()

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Doc. 494.7072.0238.8210

430 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Anderson contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com pena de 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 7 dias-multa. O réu alega falta de provas para condenação, sugere desclassificação para violação de domicílio e pleiteia aplicação do princípio da insignificância ou redução da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em ... ()

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Doc. 230.8280.3762.0981

431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Soltura do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Conforme se verifica, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que foram encontrados com o recorrente «em seu poder papel tipo seda, utilizado para fazer uso de en... ()

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Doc. 220.8311.2578.0124

432 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Determinada a soltura do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel, de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar sem mandado judic... ()

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Doc. 231.0110.8503.3389

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no , que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. 2 - No caso, reconhecido o excesso de prazo para a formação... ()

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Doc. 727.9682.7922.3232

434 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso interposto pela defesa contra sentença de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de tortura e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, ausência de indícios suficientes de autoria e afastamento das qualificadoras. II. Questões em discussão: I. A validade das interceptações telefônicas, ante a aleg... ()

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Doc. 211.1101.1155.3192

435 - STJ. Recurso em habeas corpus. Caso rubens paiva. Homicídio e ocultação de cadáver praticado durante o regime militar. Incidência da Lei da anistia. Adpfn. 153. Recurso provido.

1 - Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia, uma vez que teriam sido «cometidos por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver". 2 - Ainda que pendente a análise de Embargos de... ()

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Doc. 210.8150.7249.8858

436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. 2 - Não tendo sido realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada por telefonema anônimo, é ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio. 3 - Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e determinar o trancamento da Ação P... ()

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Doc. 103.1674.7178.2300

437 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículo. Comercialização para adquirente domiciliado fora da área demarcada. Lei 6.729/1979 com a redação dada pela Lei 8.132/90. Precedente da Corte.

«Com a nova redação da , § 2º, dada pela Lei 8.132/90, não tem suporte algum a exigência de pagamento de margem de comercialização de mercadoria em decorrência de venda a adquirente que procura concessionária fora da área de seu domicílio, diversa da área demarcada. O comando legal destina-se a evitar concorrência predatória, pressupondo postura ativa, como alinhado em precedente da Corte.»

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Doc. 395.0223.4443.4263

438 - TJSP. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Ameaça. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 465.7921.7192.5913

439 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. Presença de elementos informativos e probatórios suficientes a lastrear a pronúncia da ré. Para a decisão de pronúncia, embora se exija juízo de convencimento quanto à materialidade do crime, basta a existência de indícios de autoria, os quais estão presentes no caso concreto. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corpor... ()

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Doc. 332.4360.5012.8909

440 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. 2. Réu primário e de bons antecedentes. 3. Apresentação espontânea perante a Autoridade Policial, com entrega da arma utilizada no crime. 4. Não oferecimento da denúncia. 5. Constrangimento verificado. 6. Liminar deferida para revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ratificada. 7.... ()

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Doc. 150.4700.1014.0600

441 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Pluralidade de réus. Homicídio duplamente qualificado. Co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Instrução concluída. Súmula 52, STJ. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. 2. A prisão cautelar se baseou em elementos concretos, indicativos da necessidade da segregação do paciente, por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3. Não se configura o alegado excesso de prazo se persistem os motivos que embasaram a prisão preventiva, sendo permitida a dilação dos prazos processuais a depender da complexidade do feito. 4. Instrução criminal co... ()

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Doc. 148.1011.1011.2800

442 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado contra uma vítima na modalidade tentada e outra na forma consumada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à coletividade, principalmente tendo em conta que uma das vítimas foi sobrevivente de sua investida. II - Consoante a Súmula 86 deste Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a de... ()

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Doc. 150.1405.9006.1100

443 - STJ. Homicídio qualificado. Crime tentado. Prisão preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória. Acusado não encontrado para intimação da decisão de pronúncia. Decretação da custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de ilegalidade.

«1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do , e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, não tendo sido encontrado no endereço informado nos autos. 2.... ()

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Doc. 178.3443.6005.1300

444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Habeas corpus concedido.

«1. Havendo letargia processual motivada por diversas audiências redesignadas e outros fatores, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo instrução processual ainda não encerrada, haja vista audiência designada para 20/12/2017, e prisão que perdura por mais de 3 anos e 5 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, PAULO ALVES GALDINO FILHO, sem prejuízo de... ()

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Doc. 180.8961.8006.8300

445 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo configurado. Sessão do tribunal do Júri sem previsão. Demora não atribuída à defesa. Recuros em habeas corpus provido.

«1 - Havendo letargia processual, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo sentença de pronúncia, sem que outros dois corréus tenha tomado ciência desta decisão, perdurando a prisão por mais de 1 anos e 9 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, EMERSON DE OLIVEIRA MACHADO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida ca... ()

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Doc. 809.6902.6215.3281

446 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO. 01.

Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal Popular (, XXXVIII) e com ele os delitos conexos, nos termos do , I. 02. As causas qualificadoras apenas devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, já q... ()

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Doc. 210.9200.9382.9131

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - É cediço que a ausência de análise da matéria de excesso de prazo na formação da culpa pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento por esta Corte Superior da questão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para a... ()

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Doc. 241.0210.7265.5540

448 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 241.0210.7143.0376

449 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 241.1071.1786.1800

450 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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