Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9792.2006.4900

201 - TST. Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). 2. A proteção, na hipótese, não é da propriedade, mas da moradia e da dignidade dos que nela habitam, razão pela qual todos os membros da entidade familiar são igual e autonomamente co-legit... ()

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Doc. 116.6765.8895.0080

202 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca que, em ação de guarda e regulamentação de convivência, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada dos filhos com residência materna, estabelecendo o regime de convivência paterna. 2. Agravante sustenta risco ao bem-estar dos filhos em razão de (i) uso abusivo de álcool pelo genitor, (ii) existência de medida protetiva em seu favor, e (iii... ()

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Doc. 103.1674.7545.2100

203 - TJRJ. Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa fe... ()

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Doc. 230.5150.9370.3997

204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o fato de a vítima do homicídio ter deixado filhos menores constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, elevando a pena-base na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.1754.5014.3700

205 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.

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Doc. 497.3979.7168.8151

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - Verba provisória fixada em 1/3 do salário mínimo para cada um dos dois filhos do casal, a pedido do genitor, que se apresenta como vendedor de abobrinhas, com rendimentos médios de R$3.000,00 - Inconformismo da genitora - Pretensão de majoração da pensão para um salário mínimo para cada filho - Ausência de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do alimentante - Despesas dos menores que também foram fruto de confusão por parte da genitora - Professora com renda própria que tem corresponsabilidade pelo sustento, criação e educação dos filhos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7313.6800

207 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Aluguel. Uso de imóvel comum pelo marido em companhia dos filhos. Arbitramento da indenização em ¼ do valor locativo do bem. Fixação razoável ante a situação particular do litígio. Precedente do STJ. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.

«Arbitramento mantido em face da circunstância de que o ex-marido não reside no imóvel comum sozinho, mas em companhia dos filhos do casal.»

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Doc. 103.2110.5014.6000

208 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).

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Doc. 140.6195.7523.9714

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVADO, FORAM REDUZIDOS, DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTRO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL PREVALECE QUE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO, MAS AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL A AUTORA-AGRAVANTE É A FILHA MAIS RECENTE DO AGRAVADO, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS IMPACTA NA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM EVENTUAL OBRIGAÇÃO FIXADA NESTE PROCESSO. RECORRENTE QUE NASCEU NO DIA 28/01/2019. AGRAVADO QUE JÁ POSSUIA DOIS FILHOS, NASCIDOS EM 2008 E 2013. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ERA CONHECIDA PELO MAGISTRADO QUANDO FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PATAMAR MAIS ELEVADO, HAVENDO, NAQUELE MOMENTO, ANÁLISE ERRÔNEA DO TRINÔMIO QUE INFORMA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CADERNO PROCESSUAL APRESENTADO QUE NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONCLUIR DE FORMA DE DIVERSA DEMANDARIA, POR PARTE DA AGRAVANTE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE POSSUI ALGUMA NECESSIDADE ESPECÍFICA, PARA ALÉM DAQUELAS PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, CONFORME CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DA MÃE TAMBÉM CONTRIBUIR COM O MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7303.3200

210 - STJ. Menor. Família. Pátrio poder. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Ato de disposição. Impossibilidade. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no , mediante as formalidades legais exigidas.»

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Doc. 103.2110.5050.2700

211 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Ato de disposição. Impossibilidade. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.

«O Código Civil outorga aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, mas estes não abrangem os atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do menor. Não podem, assim praticar atos de disposição, a não ser nos casos especiais mencionados no , mediante as formalidades legais exigidas.»

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Doc. 389.3416.6814.9258

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()

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Doc. 795.8080.7302.2578

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. DE UM LADO, A CRIANÇA NÃO PODE SER PRIVADA DO BÁSICO PARA O SEU SUSTENTO. DE OUTRO, O ALIMENTANTE ARCA ATUALMENTE COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS A OUTROS DOIS FILHOS, EM PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE FOI ARBITRADO NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCENTUAIS FIXADOS ADEQUADOS AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 467.7683.5639.7313

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 195.3042.3747.9901

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 819.3208.8862.4343

216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com oferta de alimentos proposta por C.C.P. fixou pensão alimentícia em favor dos quatro filhos menores no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente apenas na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 103.1674.7278.6100

217 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Filhos deixados pelo falecido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«Sendo «jure proprio» o direito à indenização, cada credor pode, isoladamente, postular o seu recebimento. Ao Juiz não é dado exigir a integração de todos os credores à lide.»

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Doc. 103.1674.7145.0200

218 - STJ. Seguro. Assassinato da segurada pelo próprio marido. Direito dos filhos à indenização. CCB, art. 1.436.

«Se há dois ou mais beneficiários do seguro e somente um foi o responsável pelo assassínio, o outro nomeado ou os outros nomeados fazem jus ao recebimento da prestação.»

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Doc. 323.3500.7790.6966

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO BENS DOS FILHOS.

-Tendo em vista o exercício do poder familiar que é conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o pedido de levantamento de indenização por dano moral paga ao filho menor, que é representado nos autos pelo seu pai, deve ser deferido, especialmente quando não há razão para duvidar de sua capacidade de bem representar os interesses da menor. - V.v.: Nas hipóteses em que há condenação ao p... ()

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Doc. 241.2021.1967.9603

220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Habeas corpus coletivo 143.641/sp. Viabilidade. Cuidado e sustento de filhos. Recurso do Ministério Público federal. Indeferimento prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido e provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - No caso, prisão preventiva está devidamente justificada, em razão da gravidade do delito, imputado à agravada, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas, encontrada em seu poder - 50 kg de maconha e 06 pinos de cocaína - que estavam sendo transportadas entre estados da federação. Precedentes. 2 - Com efeito, os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. S... ()

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Doc. 181.7845.0003.5100

221 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação proposta pela víuva e filhos do empregado.

«Trata-se de ação promovida pela viúva e filhos do empregado falecido, os quais pleiteiam indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente fatal. Como a indenização é em nome próprio, não deriva da relação de emprego, embora o direito postulado se origine do vínculo existente entre o de cujus e a reclamada. Nesse contexto, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, independentemente dos requisitos do . Precedentes. Recur... ()

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Doc. 231.1160.6777.3513

222 - STJ. Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 145.4863.9013.5500

223 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.

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Doc. 616.3237.8156.5664

224 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu habilitação de viúva de herdeiro juntamente com seus filhos. Inventário conjunto de um casal, tendo como um dos herdeiros o filho que teria convivido em união estável com a agravante. Indeferimento do ingresso da agravante no inventário sob fundamento de que não haveria direito de comunhão na herança dos pais do companheiro. Modificação. Distinção entre meação e sucessão. Tendo os genitores falecido em primeiro lugar, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), o companheiro adquiriu o patrimônio, o qual passou a constituir bem particular, excluído da comunhão. Com a ocorrência posterior de seu óbito, havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (art. 1.829, I do CC), no caso, os bens recebidos na sucessão dos genitores. Admissão da requerente no inventário, colhendo-se a manifestação dos filhos do herdeiro falecido para eventual impugnação do pedido, aferindo-se os pressupostos da concorrência, a saber: existência da união estável e dos bens particulares do companheiro falecido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7148.6400

225 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Esposa e filhos. Legitimidade para defesa do bem de família, mesmo que figure como executada juntamente com o marido. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre qual recaiu medida constritiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada; vedada tão-só a discussão do débito. Precedentes do STF e do ex-TFR.»

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Doc. 103.1674.7419.7400

226 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres dife... ()

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Doc. 230.4190.9396.7519

227 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Embora a , estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016). 2 - Na hipótese, sendo a paciente mãe de d... ()

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Doc. 914.6655.2947.9899

228 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comodato verbal. Notificação informando sobre o desinteresse de continuidade da avença. Sentença de procedência para reintegrar os autores na posse do imóvel. De fato, os requerentes demonstraram ser proprietários do bem imóvel e narraram que a autora ali se encontra em virtude de comodato, que não possuem mais interesse de manter. Alegação da ré no sentido de que o irmão dos autores, Flávio Gomes da Silva, com quem manteve relacionamento amoroso, e tem dois filhos, também é proprietário do bem, razão pela qual seus filhos, que residem no imóvel, seriam proprietários em caso de morte do genitor. Impossibilidade de acolhimento da tese, já que, embora desaparecido, não há provas nos autos no sentido de que Flávio tivesse falecido, razão pela qual seus filhos, por ora, não são proprietários do imóvel em questão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.5244.7008.4800

229 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.

«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão nã... ()

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Doc. 144.3322.8000.3600

230 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual Civil, de... ()

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Doc. 223.9590.9229.8577

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado razões recursais, pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão aos fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. É permitida a juntada de documentos novos, não existentes quando do oferecimento da contestação, nos termos do Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade ... ()

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Doc. 137.0703.4006.3900

232 - TJSP. Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis». Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.

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Doc. 103.1674.7245.9500

233 - TJSC. Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do ... ()

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Doc. 103.2131.0307.2300

234 - STJ. Inventário. Inventariante. Concubinato. Companheira, casada no religioso com o falecido, com quem conviveu por longo período gerando numerosa prole. Pretendida remoção por alguns herdeiros, filhos do leito anterior. Caráter não absoluto da ordem legal para o exercício da inventariança. Nomeação mantida. Exegese razoável do CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o , que não se reveste de caráter absoluto, a decisão que mantém como inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável da Lei. Recurso não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8127.8498

235 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando a concessão de prisão domiciliar para reeducanda, mãe de filhos menores, um deles maior e paraplégico, condenada por roubo majorado tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores, condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça. III - Razões de de... ()

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Doc. 210.6241.1697.5750

236 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentement... ()

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Doc. 371.2975.6157.3407

237 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES E DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo presumida a necessidade dos filhos menores. 2- O padrão de vida do alimentante deve ser considerado na fixação dos alimentos, visando a manter a qualidade de vida dos filhos em patamar semelhante ao proporcionado pelo genitor, o que justifica a manutenção do valor arbitrado. 3- A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem caráter excepc... ()

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Doc. 210.8080.4389.8487

238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Prisão domiciliar. Pretensão. HC 143.641/STF. Excepcionalidade. Acórdão impugnado. Filhos residem com a avó materna há pelo menos um ano em outro estado da federação. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus... ()

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Doc. 148.0086.7650.4191

239 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- art. 249, ECA - REITERADOS EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE DOS FILHOS MENORES - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. - O

determina que os genitores têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. - Nos termos do que dispõe o , descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, torna cabível a incidência de multa no valor de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. - Compete aos pais zelar pe... ()

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Doc. 913.4664.0421.0495

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE DO GENITOR EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. AUTORES QUE QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE FILHOS DA VÍTIMA, SENDO, POIS, PARTES LEGÍTIMAS PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA QUE O FALECIDO DEIXOU FILHOS E MORREU NA QUALIDAE DE SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 193.8082.8008.4000

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda dos menores. Guarda compartilhada. Imprescindibilidade de atendimento ao melhor interesse dos filhos. Guarda não deferida nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 113.2724.4000.0700

242 - TST. Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição ao empregado. Súmula 254/TST. Lei 8.213/1991, art. 67.

«Cabe ao empregado apresentar ao empregador os documentos comprobatórios da existência de filhos, a fim de obter as cotas do salário-família, consoante estabelece a regra expressa no . A Súmula 254/TST, por seu turno, consagra o entendimento no sentido de que «o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recus... ()

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Doc. 240.9290.5844.5615

243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada 3 - Na hipótese, o Tribu... ()

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Doc. 198.1043.6002.8300

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do , com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (, § 1º). 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar «de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda», exce... ()

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Doc. 763.6871.6523.2884

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS.

Decisão que fixou pensão alimentícia em favor da primeira autora em 15% dos ganhos líquidos do réu, pelo prazo de 1 ano a partir da citação/intimação do réu e, em caso de não possuir vínculo empregatício, estabeleceu os provisórios em 30% do salário-mínimo; em relação aos filhos, arbitrou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos líquidos do réu para cada um e, caso o réu não possua vínculo empregatício, fixou os provisórios em 15% do salário-mínimo para cada filho. ... ()

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Doc. 210.7131.0885.9181

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não apresentada prova de que os filhos menores dependem exclusivamente da genitora. 3 - Mantém-se integralmente a deci... ()

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Doc. 103.1674.7355.4600

247 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as... ()

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Doc. 241.0210.7943.6648

248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de homologação de decisão estrangeira. Anulação de casamento. Discordância quanto à geração de filhos. Hipótese não prevista na legislação brasileira. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - A anulação do matrimônio com fundamento na discordância dos cônjuges com relação à geração de filhos ofende a legislação brasileira, que não prevê essa hipótese, daí porque indeferido o pedido de homologação da decisão estrangeira. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 729.2748.8300.7611

249 - TJRJ. Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Filhos dos réus que contam 7 e 4 anos de idade e foram acolhidas em abrigo, após a prisão em flagrante da mãe, por abandono de incapaz. Juízo de primeiro grau que suspendeu o poder familiar e inseriu as crianças no cadastro de adoção. Decisão mantida por esta Câmara. Encerrada a instrução, a conclusão do Colegiado permanece inalterada: a mãe não reúne condições de cuidar dos filhos. Aplicação do art. 1638, II, do Código Civil, segundo o qual «perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em abandono". Sentença de procedência mantida. Recurso do réu não conhecido, porque intempestivo. Apelo da ré desprovido.

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Doc. 667.4148.5254.4307

250 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença para majorar os alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar se é devida a majoração dos alimentos fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verba alimentar que deve considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante. 3.2. Alimentante que possui outros dois filhos, pelo que entendo que também devem ter sua subsistência atendida, e ... ()

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