DOC. 103.1674.7148.6400

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Esposa e filhos. Legitimidade para defesa do bem de família, mesmo que figure como executada juntamente com o marido. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre qual recaiu medida constritiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada; vedada tão-só a discussão do débito. Precedentes do STF e do ex-TFR.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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