DOC. 230.4190.9396.7519

STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Embora a Lei 7.210/1984, art. 117, estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016).

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