1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: filhos

Doc. 281.8515.6449.1690

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Isurge-se o autor argumentando que se reconciliou com a genitora dos menores, pelo que a presente ação perdeu seu objeto. Tese não comprovada, o que seria imprescindível para acolher o pedido trazido nas razões recursais. Preliminar que não se acolhe. Embora não haja qualquer irresignação quanto ao mérito da sentença e os percentuais lá estabelecidos, releva observar que o valor fixado atende o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo ser ressaltado que é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7416.6112

952 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspeição do juízo. Alegações infundadas a respeito da parcialidade em decisões sobre direito de visita aos filhos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5583.1933

953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio e de ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativadas. Consequências e personalidade do agente. Motivação concreta. Filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos. Desnece ssidade de demonstração de desamparo material. Maldade e frieza justificadas. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, não sendo necessário provar o desamparo material. 2 - Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora «deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...] (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.4072.2000.0900

954 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no CPC/1973, art. 1.043. 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.7350.6632.3972

955 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Condenação correta. Dosimetria escorreita. Fixação de regime aberto e suspensão condicional da pena. Inviabilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar em razão da ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados dos filhos menores. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1007.3600

956 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.3902.6363.8846

957 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova da indispensabilidade da presença do Paciente para os cuidados dos filhos menores - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.4538.9606.8847

958 - TJSP. Apelação. Pensão por morte. Cassação de benefício. Possibilidade. União estável configurada. Existência de dois filhos em comum e dados cadastrais que indicam coabitação. Hipótese de extinção do benefício prevista no LCE 180/78, art. 157, atual LCE 1354/2020, art. 22, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.2292.1524.8272

959 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar e trabalho externo. Alegação de possuir trabalho e ser pai de 03 filhos a justificar a medida. Inadmissibilidade. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo para autorização de trabalho. Inteligência dos arts. 37 e 117, da LEP - LEP. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4002.5400

960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Paciente condenado pelo homicídio da esposa e de dois filhos. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Não conhecimento. Revisão de fatos e provas. Via eleita. Impossibilidade.

«1. O tema referente à continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, ante a inadmissibilidade de supressão de instância. 2. Concluir pela existência de continuidade delitiva demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.3000

961 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.4200

962 - STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Trator com pneus e de fácil locomoção. Exigibilidade do seguro. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos. Responsabilidade do proprietário pelo valor do seguro não feito, independente de culpa. Procedência parcial. Decreto 61.867/67, art. 5º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». CNT (Lei 5.108/66), art. 52. (Cita doutrina e jurisp

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3009.5200

963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.2800

964 - TJSP. Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III.» (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9184.4000.0000

965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo anterior a ação originária. Admissibilidade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.7825.2846.3528

966 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS POR TODA A VIDA. FILHOS MENORES DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO. 1.

É válida a valoração negativa das consequências do crime de feminicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 13 e 6 anos à época dos fatos, sendo que eles terão que lidar por toda a vida com o trauma, o que extrapola o tipo penal em análise e justifica o aumento da pena-base. 2. O agente que dispara diversas vezes, com desígnios autônomos e em um mesmo contexto fático, em direção a duas vítimas, matando-as, deve responder pela prática de dois homicídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5001.0200

967 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. Discussão acerca da legitimidade do filho menor para recorrer de sentença proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor, com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores. [...] 4. Em regra, é a parte sucumbente quem tem legitimidade para recorrer. O CPC/1973, art. 499, § 1º, contudo, assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de interpor recurso de determinada decisão, desde que ela afete, direta ou indiretam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2018.3100

968 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Doação de bens por fiadores aos filhos. Sujeição à constrição, para garantia do crédito locatício. Presunção de má fé recíproca, uma vez que os donatários conheciam as dificuldades financeiras da afiançada, da qual os doadores eram sócios. Doação que implica adiantamento de legítima. Aplicação, em tais circunstâncias, das regras de direito hereditário. Responsabilização, desse modo, dos herdeiros nos limites da força da herança. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9003.1800

969 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9006.3700

970 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5011.3600

971 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de obrigação de fazer proposta pelos beneficiários (viúva e filhos). Policial militar flagrado praticando delito criminoso. Morte em razão de ferimentos sofridos no confronto com o miliciano que o abordou. Agravamento do risco. Reconhecimento. Cobertura securitária. Descabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso dos autores improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8003.0000

972 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação objetivando seja a ré compelida a restituir aos autores o valor decorrente da internação para parto e despesas de UTI de seus filhos. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Coautora que estava grávida quando da celebração do contrato de plano de saúde. Caso urgência ou emergência. Irrelevância. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4907.3740

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão provisória e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar por se tratar de condenada mãe de 2 filhos menores de 12 anos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, as questões apresentadas neste mandamus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1022.7500

974 - TJPE. Direito civil e processual civil. Indenização securitária. Filhos menores. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«No pertinente à correção monetária, o juízo de primeiro grau afirmou que esta seria incidente a partir do sinistro. Entretanto, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual originada de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivos, a correção monetária deve se dar a partir da data da contratação. No que se refere ao tema da sucumbência recíproca aduzido em sede do recurso de apelação, destaca-se que o STJ já deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.9420.1476.9438

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2011.0800

976 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.5527.1716.3729

977 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Não é oportuna a análise da autoria e materialidade delitiva em sede de Habeas Corpus, por se tratarem de matérias que demandam aprofundamento probatório incompatível com o rito célere do writ. Não há que se falar em nulidade quando o ingresso forçado em domicílio é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da orde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.9400

978 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.8993.6071.8581

979 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o percentual dos alimentos devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.0117.8880.3311

980 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS FILHOS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.1831.7425.4211

981 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DOS FILHOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização ajuizada por menores representados pela genitora, condenou ente público ao pagamento de: (i) pensão correspondente a 1/3 do salário mínimo a cada autor, desde a data do evento danoso até completarem 25 anos; e (ii) R$ 50.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.3800

982 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação ajuizada pelo marido e filhos de vítima falecida por erro médico. Indenização fixada em 500 SM. Redução para 300 SM. Razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«Dessarte, na hipótese em exame, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em 500 (quinhentos) salários mínimos, deve ser reduzida a 300 (trezentos) salários mínimos, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.5544.3813.8712

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1975 POR CONTA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, EM 1974. DEMANDANTE QUE INFORMOU TER MANTIDO VÍNCULO COM TERCEIRO, PAI DE SEUS TRÊS FILHOS, O QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Filha maior de ex-servidor estadual falecido em 04/12/1974. Aplicação do Decreto-lei 163/1969, art. 21, «a», vigente à época do óbito, e que previa o pagamento de pensão por morte à filha maior, enquanto solteira. Demandante que, embora já houvesse firmado vínculo afetivo com o pai de seus filhos, desde o ano de 1973, não era casada com aquele. Instituto da união estável que não era reconhecido como entidade familiar à época, sendo tratado como concubinato. Demandante que, à é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.6085.0921.6657

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CINCO FILHOS MENORES - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABALECIDO DE FORMA LIVRE - RESTRIÇÃO DAS VISITAS AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA GENITORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O 13º SALÁRIO E PROPORCIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. O regime de visitas em favor do genitor não-guardião apenas deve ser restringido à vista de prova de que é prejudicial ao desenvolvimento do menor. 3. À constatação de que o genitor, embora ausente, não encerra qualquer risco para os filhos, de sorte que a própria genitora dos menores pleiteou o estabelecimento de um regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3368.1228.7781

985 - TJSP. Apelação. Cobrança. Mensalidades escolares. Condenação solidária dos genitores ao pagamento da dívida, mesmo daquele que não subscreveu o contrato de prestação de serviço. Possibilidade. Legitimidade passiva extraordinária. Precedente do C. Tribunal Superior de Justiça. Responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das despesas educacionais mantida em favor dos filhos. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3004.3000

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Vítima fatal. Danos morais fixados em favor da viúva e dos filhos. 500 salários mínimos. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2325.4271

987 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Pretensão de prisão domiciliar. Caso fático. Enquadramento nas situações excepcionalíssimas que afasta o direito à prisão domiciliar. Agente que não exerce a maternidade de fato e que não reside com os filhos. Integrante de organização criminosa. Periculosidade da agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5006.2900

988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça. Violação ao CPP, art. 117 e CPP, art. 318. Saúde frágil da agravante e sua indispensabilidade aos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e de um recém-nascido. Peculiaridades que devem ser analisadas a partir da realidade concreta da requerente. Competência do juízo das execuções. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, a conduta perpetrada pela agravante foi cometida mediante grave ameaça, uma vez que se trata de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desse modo, não obstante a recorrente possuir três filhos menores de 12 anos, dentre eles um recém-nascido, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2950.5509

989 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Legitimidade ativa dos filhos menores. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que na ação em que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti- los ou representá-los, conforme a idade. 2 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6546.2582

990 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Estelionato e lavagem de dinheiro. Núcleo familiar. Prisão preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público. Validade. Afastada a tese de decretação de ofício e violação ao CPP, art. 311. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Filho recém-nascido. Proteção integral da lactante. Filhos menores de 12 (doze) anos. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade para permitir o cuidado e sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que considerou legítima a manifestação posterior do Ministério Público Estadual para fins de validação da segregação cautelar, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravante pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - Prisão preventiva. Legalidade. Embora a autoridade policial realmente tenha pleiteado a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3003.0800

991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores. Necessidade de cuidados. Não comprovação. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado, que registra passagens c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.2400

992 - STJ. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V. 2. A previsão insculpida na lei reformadora do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar em cada caso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8000.8700

993 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.9384.2788.9711

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando o fato de que o valor fixado se encontrava em desacordo com o binômio necessidade-possibilidade, bem como, com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, recomenda-se ligeira ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.0957.5417.7874

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9005.4100

996 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8847.1148

997 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores e fase final de gestação. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados ou estado de saúde que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7423.1500

998 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.3729.1429.8142

999 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.2006.6991.4549

1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)