Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 278.3467.4146.6049

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA TRÊS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO DEVE SUPERAR O VALOR PEDIDO NA INICIAL. RECURSO DO ALIMENTANTE PROVIDO EM PARTE. 1.

Ação de alimentos para três filhos menores. Inicial onde foram pedidos R$ 3.000,00 e mais o pagamento da escola e do plano de saúde deles. 2. Contudo, a decisão agravada fixou alimentos provisórios em 36% (trinta e seis por cento) dos ganhos líquidos da parte ré, o que, considerando os vencimentos do agravante, resulta em valor bem maior do que o pedido pela mãe dos menores. 3. Os motivos que ensejaram a separação dos genitores não influenciam na obrigação alimentar. 4. Réu que... ()

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Doc. 103.1674.7547.9900

102 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.»

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Doc. 390.7616.0488.5894

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO, COM FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR E ESPOSA GRÁVIDA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE DOS FILHOS PARA O TRABALHO, AINDA QUE ESTEJAM EM IDADE UNIVERSITÁRIA, PELO QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), SENDO 7% (SETE POR CENTO) PARA CADA FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, OU O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. ADEMAIS, OS ALIMENTANDOS COMPROVAM QUE ESTÃO MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR E DESEMPREGADOS. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO HÁ PROVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, AUFEREM RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 959.3952.2738.4236

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA A DESCENDENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE PARTE DOS ALIMENTANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE DUAS FILHAS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS. OPÇÃO DO IDOSO DE RECEBER OS ALIMENTOS SOLIDÁRIOS DE PARTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Trata-se, portanto, de litisconsórcio facultativo. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 507.6377.6421.9027

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ E DE SEUS FILHOS. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PERMITE QUE SEU FILHO, JUNTAMENTE COM A APELANTE, COM QUEM ERA CASADO, OCUPEM O BEM. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMANÊNCIA DA APELANTE E SEUS FILHOS, NETOS DO APELADO, NO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. ESBULHO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os filhos da ré, ora 1ª apelante, são partes legítimas para figurar no polo passivo, bem como se restaram configurados os requisitos que autorizam a reintegração de posse e se é devida indenização a título de perdas e danos; 2. Ausência de litisconsórcio passivo necessário, considerando que a relação estabelecida se dá entre a 1ª apelante e o apelado, em razão da permissão concedida para residir no imóvel com seu ex-cônjuge (filho do... ()

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Doc. 103.2110.5052.7300

106 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.

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Doc. 638.3109.4785.6433

107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. V.v. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por genitor contra sentença que fixou alimentos em favor de dois filhos menores, estabelecendo o percentual de 40% do salário mínimo, bem como a obrigação de custear 50% das de... ()

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Doc. 851.3984.5977.8199

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7006.3300

109 - TJRS. Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo , caput e § 1°. 2. Do caso - Pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressões físicas sofridas pelo autor no interior de seu local de trabalho, perpetradas pelos filhos dos réus. 3. Da preliminar - Responsabilidade civil por fato de outr... ()

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Doc. 240.8261.2398.1962

110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que « os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica.» 3 - O exame da... ()

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Doc. 814.3001.4785.2177

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade de fixação com base nos dois elementos. - Os filhos menores possuem necessidade presumida. - É possível ao cônjuge pe... ()

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Doc. 185.8710.2002.7400

112 - TST. Família. Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição do empregado.

«1. Nos termos do disposto no , o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos documentos comprobatórios da existência de filhos. 2. A Súmula 254/TST desta Corte uniformizadora, por seu turno, consagra o entendimento no sentido de que «o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recus... ()

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Doc. 548.4356.9330.7087

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - IDOSO - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MANUTENÇAÃO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 103.2110.5049.8700

114 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus», que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.»

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Doc. 292.4874.6070.7758

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA 358/STJ - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - Os filhos menores possuem necessidades presumidas. - Nos termos da Súmula 358... ()

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Doc. 144.5971.4109.0176

116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de imóvel. A autora, coproprietária do bem, requereu a extinção do condomínio, alegando descumprimento de acordo de divórcio, no qual o imóvel foi prometido em doação aos filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a apelante, coproprietária do imóvel, possui legitimidade para pleitear a extinção do condomí... ()

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Doc. 196.5440.8005.9100

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Imóvel oferecido em garantia. Filhos. Legitimidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível a apresentação de embargos de terceiro pelos filhos menores dos contratantes para defender sua posse e discutir a legitimidade da penhora do imóvel hipotecado, porquanto integrantes da entidade familiar a que visa proteger a Lei 8.009/1990. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 649.2005.0355.4306

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ADVENTO DE OUTROS FILHOS - IRRELEVÂNCIA - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor d... ()

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Doc. 150.5244.7009.5400

119 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Demanda contra filho. Chamamento dos demais. Desnecessidade. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de alimentos. Estatuto do idoso. Chamamento ao processo dos demais filhos. Descabimento. Trinômio alimentar. Adequação.

«Da redação do (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. NEGARAM PROVIMENTO.»

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Doc. 103.1674.7287.6200

120 - TST. Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar ter... ()

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Doc. 233.1056.8727.1848

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode s... ()

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Doc. 639.3548.4830.5872

122 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE TEM OUTROS TRÊS FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, sob o fundamento de que a constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução do pensionamento, e inexistência de comprovação de alteração na situação financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fato de o alimentante ter outros três filhos justifica a revisão do valor da pensão alimentícia anteriormente ... ()

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Doc. 734.4219.0574.5563

123 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Dever de colação - Antecipação da legítima pretendida pelos agravantes - Liberalidade e doação de bens negada pelos filhos do primeiro casamento do «de cujus» - Decisão que remete as partes às vias ordinárias - Inconformismo dos filhos do segundo casamento - Documentos constantes dos autos que não demonstram a doação alegada - Questão controvertida que demanda dilação probatória complexa - Os bens a que se referem os agravantes, pretendendo estes sejam trazidos à colação, pelo que se depreende, foram adquiridos na constância do primeiro casamento do «de cujus» - Dificuldade de se verificar a doação de bem particular do de cujus aos filhos agravados - Necessidade de ação própria para que a questão seja deduzida e resolvida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7527.9500

124 - STJ. Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.»

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Doc. 103.2110.5044.8900

125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus», bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.»

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Doc. 103.2110.5047.8000

126 - STJ. Penhora. Bem de família. Viúva. Estado civil que não interfere na impenhorabilidade do imóvel, mormente quando ela reside no mesmo com os filhos. Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do STJ.

«O estado civil de viúva não retira o bem da proteção da Lei 8.009/90, ainda mais neste feito, em que consta dos autos que a embargante reside no imóvel com os filhos.»

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Doc. 368.5893.2921.3691

127 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 955.4532.0241.4129

128 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. - A fixação dos alimentos deve observar as disposições previstas pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade.

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Doc. 164.7844.8006.1000

129 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1011.8100

130 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Improcedência quanto à ex-esposa e procedente em relação aos filhos menores. Inconformismo dos autores. Atividade comercial desenvolvida pelo alimentante de difícil apuração quanto à disponibilidade. Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova. Sentença reformada para fixar alimentos à ex-esposa pelo período de 12 meses, majorando o encargo em favor dos filhos. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9000.4100

131 - TJSP. Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus» viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3563.7001.2000

132 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 177.2363.2001.6400

133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira e de dois filhos do de cujus. Comprovação, nos autos, da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos do segurado. Litisconsórcio necessário. Formação obrigatória. Precedente.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. 2. O Tribunal local consignou que há comprovação nos autos da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos menores do de cujus (fls. 16-17, e/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma cla... ()

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Doc. 163.5721.0004.6100

134 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou proc... ()

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Doc. 103.1674.7297.8700

135 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Viúva. Estado civil que não interfere na impenhorabilidade do imóvel, mormente quando ela reside no mesmo com os filhos. Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do STJ.

«O estado civil de viúva não retira o bem da proteção da Lei 8.009/90, ainda mais neste feito, em que consta dos autos que a embargante reside no imóvel com os filhos.»

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Doc. 160.5494.1000.6700

136 - TJMG. Imóvel doado a filhos. Impossibilidade de penhora. Processo civil. Execução. Imóvel partilhado. Acordo. Separação judicial. Doação. Homologação. Transcrição. Registro imobiliário. Ausência

«- O imóvel partilhado pelo casal, cuja meação do varão foi doada aos filhos em acordo homologado judicial e anteriormente à data do ajuizamento da execução em face do doador/executado, não pode ser objeto de penhora. - Em tal hipótese, a ausência de transcrição do título translativo da propriedade no Registro Imobiliário não constituiu óbice para a declaração da insubsistência da penhora.»

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Doc. 565.0911.0452.1902

137 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SAÚDE E COM DEFASAGEM ESCOLAR. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO COM OS TRÊS FILHOS POR PARTE DO GENITOR, QUE TERCEIRIZAVA TAL TAREFA ÀS SUAS EX-COMPANHEIRAS OU PARA A SUA GENITORA, APESAR DE SE COMPROMETER A FICAR COM OS FILHOS, QUANDO PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO DOS INFANTES. AVÓ PATERNA QUE NÃO CONSEGUIU ADERIR A NENHUMA INTERVENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO COM OS NETOS, UMA VEZ QUE ERA A RESPONSÁVEL DE FATO. NÚCLEO FAMILIAR PATERNO ACOMPANHADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. GENITORA QUE ALEGOU SER AMEAÇADA PELO RÉU CASO SE APROXIMASSE DOS FILHOS E QUE, AO LONGO DO PROCESSO, RETOMOU O CONTATO COM ELES APÓS UM DOS ABRIGAMENTOS, PERMITINDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ROMPIDO, CULMINANDO COM A RECENTE REITEGRAÇÃO DOS FILHOS, COM EXCEÇÃO DA ADOLESCENTE, QUE MANIFESTA NÃO QUERER RESIDIR COM NENHUM DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO COM O PAI, COM RELATOS CONTUNDENTES DE ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR MEMBROS DA FAMÍLIA PATERNA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO, TAMBÉM, PRATICADOS PELO GENITOR. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A RISCO NO SEIO DA FAMÍLIA EXTENSA PATERNA. GENITORA, SEPARADA DO RÉU, QUE DESCONHECIA TAIS FATOS, POIS ERA IMPEDIDA DE MANTER CONTATO COM OS FILHOS. GENITOR COM PARADEIRO INCERTO. ADOLESCENTES QUE ESTÃO, ATUALMENTE, COM 17, 15 E 13 ANOS DE IDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PRESTIGIANDO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INDICATIVO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, EM RELAÇÃO AOS 03 FILHOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.5344.7000.1300

138 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Acréscimo à quota-parte da viúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«4. É cabível o acréscimo à quota-parte da víúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos, na medida em que houver a cessação da obrigação do pagamento de pensão a eles. Precedentes.»

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Doc. 103.2110.5015.0100

139 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.

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Doc. 230.8230.1527.4210

140 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Tráfico interestadual. Prisão ocorrida em local distante da residência. Expressiva quantidade de drogas (mais de 57 kg de cocaína). Circunstâncias do caso concreto que apontam o afastamento deliberado da paciente de seus filhos para a prática do tráfico de drogas em outra unidade da federação. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 336.0418.9448.9458

141 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de prisão albergue domiciliar. Insurgência defensiva pretendendo a concessão do benefício à sentenciada com a finalidade de prestar cuidados aos filhos menores. Inadmissibilidade. Requisito objetivo para progressão ao regime aberto não atingido. Além disso, não há evidências de que os filhos da agravante estejam desamparados e necessitando de cuidados que somente a mãe poderia proporcionar. Recurso não provido

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Doc. 288.3258.8711.7584

142 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de prisão albergue domiciliar. Insurgência defensiva pretendendo a concessão do benefício à sentenciada com a finalidade de prestar cuidados aos filhos menores. Inadmissibilidade. Requisito objetivo para progressão ao regime aberto não atingido. Além disso, não há evidências de que os filhos da agravante estejam desamparados e necessitando de cuidados que somente a mãe poderia proporcionar. Recurso não provido

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Doc. 144.5455.7001.0300

143 - TJMG. Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do , § 3º. - A aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado... ()

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Doc. 114.0704.1000.6900

144 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pu... ()

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Doc. 241.1230.5318.5421

145 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Paciente recentemente indiciada pelo crime de tráfico. Reiteração delitiva. Drogas armazenadas na própria residência. Risco aos filhos. Substituição inadequada quand o a segurança dos filhos menores é comprometida. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas e associação para tal fim. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. A prisão foi mantida com base na necessidade de impedir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 220.2151.1140.4172

146 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo marco legal da primeira infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 19/05/2020, DJE 25/05/2020). 2 - Embora tenha s... ()

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Doc. 143.3695.1587.4040

147 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DUAS FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar. No caso, considerando que o alimentante tem outros filhos, mas que a pensão discutida é destinada a duas crianças, mostra-se razoável a fixação em 30% de seus rendimentos líquidos.

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Doc. 711.1925.1833.6036

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE E FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elizeu Manoel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-mulher, Adriana Pereira da Silva. O imóvel, adquirido na constância do casamento, foi atribuído à ex-esposa na partilha realizada no divórcio, e serve de moradia para ela e os filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o arbitramento de alugueres em favor do ex-cônj... ()

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Doc. 210.8300.3583.6607

149 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Orfandade dos filhos menores da vítima. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É válida a valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos menores. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 117.3133.0542.8056

150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. 1.

A alteração na situação financeira do alimentante justifica a readequação do percentual de alimentos, nos termos do 2. O princípio da isonomia entre os filhos assegura tratamento igualitário na fixação de obrigações alimentares, considerando as possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos. _________________________________________________________________________________________________

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