Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STF. Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.

202 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão de estrangeiro. Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Casamento com brasileira e nascimento de prole nacional. Mudança para o exterior antes da efetivação da medida. Ausência de comprovação de dependência econômica e do vínculo sócio-Afetivo. Ordem denegada.

203 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta bancária. Estado estrangeiro. Jurisdição. Imunidade relativa da execução. Bem afeto à missão diplomática. Ilegalidade. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 655. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa imposta a estrangeiro. Validade da sanção pecuniária. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

205 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

206 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que apura crime de estupro perpetrado por Brasileiro, contra vítimas Brasileiras, em território estrangeiro. Ingresso do agente no país. Agente que nunca residiu no Brasil. CPP, art. 88. Competência do juízo da capital.

207 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda da espanha. Pensão alimentícia em favor de filho menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

208 - TJSP. Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta alegando deficiência no serviço turístico prestado, pois o consumidor alega que não foi devidamente informado sobre a impossibilidade de realizar o passeio em determinadas datas. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço turístico contratado, considerando a alegação do autor de falta de clareza na informação fornecida pela ré quanto às datas indisponíveis para o passeio, especialmente em razão do idioma estrangeiro utilizado. III. Razões De Decidir 3. A informação sobre as restrições de datas foi prestada de forma clara e destacada no bilhete, inclusive em cor diversa, o que evidencia a transparência do serviço. 4. A alegação do autor sobre o idioma estrangeiro não procede, pois ao realizar viagem internacional, era previsível que os serviços seriam oferecidos em outro idioma. Além disso, o autor não relatou dificuldades significativas decorrentes do idioma, sendo possível o uso de aplicativos de tradução para entendimento básico das informações. 5. Assim, não restou configurada qualquer deficiência no serviço, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prestação de informações claras e destacadas sobre restrições em serviços turísticos afasta a alegação de falha no serviço. 2. O uso de idioma estrangeiro em viagem internacional não configura, por si só, deficiência na prestação de serviços, especialmente quando recursos tecnológicos podem ser utilizados para auxiliar o consumidor.

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209 - TJSP. Apelação. Transporte marítimo internacional de carga. Ação de ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. Aplicação do CPC, art. 25. Sentença de extinção do feito, em decorrência da incompetência da Justiça Brasileira para julgar a lide, mantida. Majoração da verba honorária ao patrono da ré. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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210 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vigência da Lei 6.368/1976. Estrangeiro não residente no país. Possibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 3. Ordem concedida.

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211 - STJ. Marca. Registro de marca de idioma estrangeiro. Mark Peerless é Marca Inigualável. Nome suficientemente distintivo. Lei 5.772/71, art. 65, item «6». Lei 9.279/96, art. 124, VI.

212 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidato estrangeiro não naturalizado brasileiro à época da inscrição no certame - Pretensão do reconhecimento do direito certo e líquido à sua posse e nomeação - Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída - Não admitida dilação probatória - Impetrante que não era brasileiro nato ou naturalizado à época da inscrição no certame e publicação do edital de convocação - Não preenchimento dos requisitos para a investidura no cargo público - Previsão clara no edital - Edital que faz lei entre as partes - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido

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213 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Penal. Inadmissibilidade. Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Manutenção. Estrangeiro sem residência fixa. Garantia da aplicação da Lei penal. Proteção da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Inexistência.

214 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a» e «b». Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PORTARIA EDITADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO. -

216 - TRF3. Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.

217 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Oitiva de testemunhas estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

218 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.032/STF. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Universidades e institutos federais. Candidato estrangeiro. Direito à nomeação. CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 37, I e II; CF/88, art. 39, § 3º; e CF/88, art. 207, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Prisão de estrangeiro. Direito à assistência consular. Obrigação de fazer. Falta de comunicação da prisão ao consulado. Ônus da prova e violação do CPC, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

221 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do regimento interno do STJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Roubo. Três homicídios e três ocultações de cadáver. Delitos perpetrados em país estrangeiro. Complexidade do feito demonstrada. Produção de provas exógenas ao solo pátrio. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

223 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

224 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Estrangeiro. Residência provisória. Lei 11.961/2009. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

226 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.

227 - STF. Habeas corpus. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em conseqüência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva do delito, na suposta ofensa à credibilidade das instituições, no clamor público, na suposição de que o réu possa interferir nas provas e na Lei do crime organizado (art. 7º). Convenção de palermo (convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Incorporação ao ordenamento positivo interno Brasileiro (Decreto 5.015/2004) . Inadmissibilidade da invocação, para efeito de prisão cautelar, do art. 11 da convenção de palermo como suporte de legitimação e reforço do art. 7º da Lei do crime organizado. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, na decretação da prisão preventiva, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão de seus efeitos aos co-réus. O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do «due process».

228 - TJSP. Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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229 - STF. Inexistência, no caso, de ofensa direta e imediata ao status libertatis do paciente, seja em virtude da impossibilidade de sua extradição (pelo fato de não se encontrar em território Brasileiro), seja em face da inadmissibilidade de homologação de sentença penal estrangeira, para efeito de execução, no Brasil, de pena privativa de liberdade. Exame do CP, art. 9ºe análise da evolução do tratamento normativo da homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento positivo nacional. A regulação jurídica dessa matéria no direito imperial Brasileiro (segundo reinado). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da homologação de sentenças penais estrangeiras. A extradição como instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade comum. Necessidade, porém, da presença do súdito estrangeiro em território Brasileiro, dentre outros requisitos. Paciente que se encontra em território sujeito a outra soberania estrangeira. Circunstância que, só por si, revela-se capaz de neutralizar eventual lesividade resultante da execução do acordo bilateral de cooperação entre o Ministério Público federal Brasileiro e o Ministério Público russo, o que basta para inibir a ocorrência de qualquer hipótese de ofensa direta à liberdade de locomoção física de referido paciente. Impossibilidade jurídica de a homologação da sentença penal estrangeira converter-se em (inadmissível) sucedâneo do processo extradicional. Magistério da doutrina. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. CP, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 436.

230 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda do japão. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

231 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Acusado estrangeiro, sem residência ou atividade lícita no Brasil. Vedação com fulcro no CP, art. 44, inciso III. Conduta social e circunstâncias do crime. Aspectos negativos que tornam o benefício não socialmente recomendável. Regime prisional mantido. Recurso improvido.

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232 - STJ. direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira não contestada. Ação indenizatória julgada procedente por sentença arbitral oriunda dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

233 - TRF2. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada à estrangeiro residente no país. Possibilidade. Renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Inexistência de prova da condição de miserabilidade por outros meios legítimos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

234 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

235 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

236 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b». Filha brasileira. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.

238 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.

239 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google» e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter», sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem» («information cloud»). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão cautelar. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

241 - STJ. Reclamação. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Afastamento do óbice à progressão de regime em julgado do STJ, no ano de 2005. Manutenção do reclamante no regime fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país com Decreto de expulsão. Ausência de descumprimento pelo juízo de primeiro grau da decisão do STJ. Reclamação improcedente.

242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo provido em parte.

243 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Decretação da custódia na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Menção ao fato de o paciente ser estrangeiro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Negado seguimento ao writ, com concessão de ordem de ofício, para revogar a prisão cautelar imposta. Decisão agravada ao fundamento de que o acórdão Decretou a segregação provisória com base também na quantidade e qualidade da droga apreendida. Improcedência da alegação. Complementação da decisão por este superior tribunal. Impossibilidade.

244 - STF. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/06, e Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - artigo 2, «b», do Tratado, art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como violacion sexual, com pena máxima cominada de oito anos, CP, artigo 170 - Código Penal. No Brasil, os fatos correspondiam aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, arts. 213 e 214, do CP, Código Penal. As penas máximas para esses tipos penais eram de oito e sete anos de reclusão, respectivamente. A Lei 12.015/2009 enfeixou ambas as condutas no tipo penal do CP, art. 213, com pena máxima de dez anos de reclusão. Ao que interessa à extradição, a hipótese é de novatio legis in pejus. A lei nova aumentou a pena máxima do crime, parâmetro de avaliação da punibilidade para a extradição instrutória. Ultra-atividade da lei penal mais benéfica - CF/88, art. 5º, XL. 4. Dupla punibilidade - artigo 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, artigo 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Alegação de inocência. Inadmissibilidade no processo de extradição. Precedentes. 6. Detração - artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. É de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, «excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil» - EXT 1.434/Espanha, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016. 7. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão posterior ao cumprimento da pena imposta no Brasil.

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

246 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c»). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.

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247 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Recusa de liberação de veículo estrangeiro em território nacional. Exigência de regularização aduaneira pela autoridade impetrada. Impetrante que invoca a livre circulação do veículo em razão de Acordo Mercosul. Sentença que denegou a segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. É permitida a livre circulação de veículos pertencentes aos integrantes do MERCOSUL, desde que os proprietários ostentem a condição de turista. Inteligência da Portaria MF n 16/95, da Resolução GMC 131/1994 e da Instrução Normativa RFB 1602/2015. Precedentes. Prova documental trazida aos autos que não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo alegado. Solução denegatória mantida. Recurso improvido.

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EFETIVA PRESTADA PELA INTERMEDIADORA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DOS AUTORES EM SOLO ESTRANGEIRO POR PERÍODO SUPERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO, SEM A ASSISTÊNCIA DA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação de um dos recorrentes e absolvição do outro. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Elevadíssima quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

250 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.