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201 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Despacho que determina a intimação do Ministério Público para apresentação das provas que pretendia produzir em juízo. Nulidade. Ausência. Dever de cooperação. Decisão que admite rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.
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202 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.
«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. 2. PULVERIZAÇÃO INJUSTIFICADA DE DEMANDAS. Ocorrência. Ajuizamento de ações diversas, em face da mesma instituição financeira, sendo uma para cada contrato questionado. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Peculiaridades que determinam a cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -
Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO COEXECUTADO PARA ESCLARECIMENTOS PATRIMONIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para prestação de esclarecimentos sobre alienações patrimoniais de imóveis, veículos de luxo e cotas de aeronave, além de quitação de dívidas vultosas informadas em sua última Declaração de Imposto de Renda. 2. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. Acolhimento. Medida justificada pela necessidade de identificação de bens passíveis de penhora para a garantia da execução, em conformi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. 2 - O propósito do primeiro recurso especial é definir se (I) a matéria referente à prescrição está preclusa, em virtude da ausência de interposição de apelação pelos recorrentes contra a sentença que afastou a prescrição, mas acolheu integralmente a sua pretensão; (II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da Instituição Financeira. É incontroversa a celebração de plano individual de pensão e pecúlio por morte, entre a ré e a tia-avó da autora, constando esta como beneficiária. Falecimento da tia-avó da autora. Recusa do pagamento da pensão. Contrato que acabou sendo assinado pela irmã da proponente, de forma equivocada, tendo havido troca de instrumentos na hora da assinatura, pois havia a intenção de contrataçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que tampouco comporta provimento - Autora que havia sido intimada para apresentar a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris»). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.
«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. II - Remuneração convencionada em liras italianas nos termos do Decreto-lei 857/1969, art. 2º, remetida via Banco Central do Brasil. III - Não-pagamento, pela concessionária, de notas e faturas de serviço em razão da impossibilidade de remessa dos valores à Itália ante a não-re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano Privado de Assistência à Saúde. Internação em CTI pediátrica. Demora na internação. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. É objetiva a responsabilidade das apeladas. 2. No caso vertente, a entrada pelo primeiro apelante na clínica credenciada ocorreu na noite de 10.05.2018, tendo a solicitação para a internação em UTI ocorrida aos 10.05.2018 às 18h:42min. De outro lado, a internação só foi realizada no dia seguinte aos 11.05.2018 depois das 17h:53min. 3. Com efeito, era dever da operadora, em cumprimento ao dever de cooperação, acompanhar o pedido de internação para verificar se essa efetivamente se dera e, ante a alegação de falta de vaga, providenciar de imediato a transferência do menor para outro hospital. 4. Veja-se que, apesar de o laudo médico ser expressamente categórico quanto à necessidade de internação do primeiro apelante em CTI, esse aguardou em uma cadeira, como mostra a foto de fls. 19, o que, por óbvio, não atende ao prescrito no laudo. 5. Aliás, o próprio resumo de alta de CTI de outra clínica para a qual o primeiro apelante foi posteriormente transferido demonstra que seu quadro era gravíssimo: pneumonia com derrame pleural, anemia, sepse, distúrbios metabólicos. 6. Danos morais configurados, ante à evidente falha na prestação do serviço das apeladas e o quadro gravíssimo de saúde do primeiro apelante. 7. Valor de R$ 20.000,00 ao primeiro apelante e R$ 10.000,00 à segunda apelante, sua mãe e que também sofreu danos morais por presenciar todo o sofrimento de seu filho. 8. Apelação a que se dá provimento.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONUSMO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA A MAIOR E INDEVIDA CORTE NO FORNECIEMNTO DE ÁGUA. LAUDO PERÍCIAL CONSTANDO O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO,
realizou medições de acordo com consumo estimado da ordem de 0,5m³/dia, mesmo o Autor consumindo volume inferior, e que no período agosto de 2019 até junho de 2021 foram realizadas de acordo com o efetivo consumo da unidade do Autor. Sentença de parcial procedência determinando que houvesse o refaturamento das contas da unidade consumidora a partir de setembro/2018(fls.207/221), fixando-as conforme o consumo real da unidade 0,5m³ diário. INCONFORMISMO AUTORAL. ADUZ SER INDEVIDA A COBRAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. O
Município se insurge contra a determinação para que acoste processos administrativos à Ação Monitória ajuizada para a cobrança de valores devidos pelo Ente. A dificuldade de obtenção e acesso aos documentos públicos restou devidamente comprovada pelo Autor, que já demonstrou ter formulado requerimentos para a obtenção dos processos administrativos, sem que o Município tenha apresentado resposta. O Agravante alega que é possível obter cópia dos processos administrativos de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.
«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 (CPC/2015, art. 1.022), ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Apelo do autor interposto de sentença que parcialmente procedente o pedido, a buscar a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito. 1. Limita-se a controvérsia recursal à ocorrência de cerceamento de defesa pela não intimação da parte autora para apresentação de réplica. 2. A Constituição da República assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). 3. Na hipótese dos autos, devidamente citado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso autoral. Embora seja possível na ação revisional, na própria inicial, que seja formulado pedido de exibição do contrato de forma incidental, no caso dos autos, conforme bem observado pelo magistrado a quo, o contrato se encontra disponível para download na plataforma «Meu INSS". Petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Executado, pretendendo a condenação em honorários de sucumbência. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.
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224 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo empresarial. Contribuição do ex-empregado. Tema 989/STJ. Remessa dos autos para análise dos autos à luz das teses firmadas. Inovação e contradição pelo tribunal de origem. Violação ao dever de cooperação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentados com paridade - Acordo no cumprimento cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009. Execução fiscal ajuizada em 2010. Prescrição originária do crédito tributário do exercício de 2005. Transcorrido o prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução. Inteligência da redação original do CTN, art. 174. Possível sua decretação de ofício sem intimação do ente público. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. 2 - Não se desconhece que há entendimento da Corte Especial do STJ minimizando referida jurisprudência quando estiver configurada justa causa para o descumprimento do prazo recursal pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisas mediante SISBAJUD, INFOJUD e expedição de ofício ao INSS. PESQUISAS MEDIANTE SISBAJUD E INFOJUD - Pedido de bloqueio de ativos financeiros VIA SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e pesquisa de bens via INFOJUD - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Execução que se realiza no interesse do cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIESTAREM EM PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETORNO NEGATIVO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO QUANTO À INTIMAÇÃO POSTAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM INFORMAÇÕES DE «NÃO PROCURADO» E «DECONHECIDO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR PORQUE: I) O MOTIVO APRESENTADO PELOS CORREIOS PARA JUSTIFICAR O RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO APONTA, INEQUIVOCAMENTE, QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE; II) AS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO POSTAL, NÃO ESGOTAM AS MEDIDAS E CAUTELAS EXIGÍVEIS NO CASO; III) A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ RESTA INTEGRALIZADA, HAJA VISTA TER OCORRIDO A CITAÇÃO DO RÉU, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO art. 485, §6º, DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA 240/STJ, QUE ESTABELECEM QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUE NÃO OCORREU; IV) NÃO HOUVE SEQUER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSÃO - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL DAS CONTAS - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUMPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -
Ainda que não prevista no rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento que verse sobre matéria com urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação/contrarrazões, em aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ. - A conduta de se quedar silente diante de nulidade e, posteriormente, argumentar a ocorrência de tal vício em seu proveito é chamada de nulidade de algibeira e não é admitida no ordenamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor», por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor», por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
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242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que manteve liminar de busca e apreensão e determinou bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo via sistema RENAJUD por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária - Alegações de pagamento parcial das parcelas vencidas que não descaracterizam a mora - Purgação da mora que exige o adimplemento integral da dívida, conforme Decreto-lei 911/69 - Argumento de boa-fé e lealdade contratual que não justifica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro material. Não identificação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - O acórdão embargado não padece de vícios passíveis de reparação. Com efeito, reafirmo que integra o dever de cooperação a conduta do impetrante de instruir o habeas corpus apenas com os documentos necessários ao exame do ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor Público. Autor que requer pagamento de remuneração referente ao cargo de perito criminal nos meses de março a maio de 2015, suspensos por ato administrativo em razão de suposta acumulação indevida de cargos. Questão que foi anteriormente objeto de mandado de segurança no âmbito do qual foi concedida segurança para garantir o pagamento referente aos meses posteriores aos ora discutidos. Sentença que se fundou em existência de coisa julgada material quanto ao mérito da ilici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)