TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Condenação do Município sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública - CEJUR. Conhecimento dos recursos e desprovimento do 1º (Município) e provimento do 2º (contribuinte).
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