Decreto-lei 857, de 11/09/1969
Art. 2º
Art. 2º
Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 5º (Nova redação ao inc. II).
- Não se aplicam as disposições do artigo anterior:
Lei 10.192/2001 (Plano Real. Normas complementares)I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 5º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória701, de 08/12/2015).Medida Provisória701, de 08/12/2015, art. 5º (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;]
III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;
IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
VI - (VETADO na Lei 13.292, de 31/05/2016).
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 5º (acrescenta o inc. VI).VII - (VETADO na Lei 13.292, de 31/05/2016).
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 5º (acrescenta o inc. VII).Parágrafo único - Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.
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Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Súmula 7/stj. Conversão de moeda estrangeira na data do pagamento. Súmula 83/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0010436-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES É LIMITADA AO MONTANTE ESTIPULADO NA CARTA DE FIANÇA E QUE ESTE DEVE SER CONVERTIDO PARA MOEDA NACIONAL PELA TAXA DE CÂMBIO DA DATA DE LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA ACESSÓRIA DA FIANÇA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CASO QUE, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO-LEI 857/1969, art. 2º. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001934-74.2024.8.11.0091 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.434802-2/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 04/03/2026 - DJ 11/03/2026
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE MOV. 178 E 198, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 126 E, NO MÉRITO, ACOLHIMENTO APENAS PARA RECONHECER QUE A MOEDA ESTRANGEIRA DEVE SER CONVERTIDA PELA TAXA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUTOS 125607-31.2025.8.16.0000. PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO AOS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A ANÁLISE DE ALGUMAS DAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE MOV. 198. TESE AFASTADA. QUESTÕES PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CRIVO DESTA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE MOV. 178. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO PERMITE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. IRREGULARIDADES ALEGADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM VERIFICADAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.AUTOS 126032-58.2025.8.16.0000. PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DEVE SER A DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO-LEI 857/1969, art. 2º. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE IMPLICA A REJEIÇÃO INTEGRAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 125607-31.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA) DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 126032-58.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE) PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0126032-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 25/02/2026 - DJ 02/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE MOV. 178 E 198, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 126 E, NO MÉRITO, ACOLHIMENTO APENAS PARA RECONHECER QUE A MOEDA ESTRANGEIRA DEVE SER CONVERTIDA PELA TAXA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUTOS 125607-31.2025.8.16.0000. PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO AOS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A ANÁLISE DE ALGUMAS DAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE MOV. 198. TESE AFASTADA. QUESTÕES PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CRIVO DESTA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE MOV. 178. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO PERMITE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. IRREGULARIDADES ALEGADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM VERIFICADAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.AUTOS 126032-58.2025.8.16.0000. PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DEVE SER A DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO-LEI 857/1969, art. 2º. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE IMPLICA A REJEIÇÃO INTEGRAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 125607-31.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA) DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 126032-58.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE) PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.135429-6/001 - MG - Rel.: Des. Leonardo De Faria Beraldo - J. em 04/11/2025 - DJ 11/11/2025
APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO. 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5000768-04.2024.8.24.0017 - SC - Rel.: Des. Dinart Francisco Machado - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA INDICADOS, COM DESTAQUE PARA OS DIÁLOGOS ENTRE AS PARTES, DECLARAÇÕES DO VENDEDOR E PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. VÍCIO EXISTENTE. PLEITO DE CONVERSÃO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA INSERIDO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 857/1969, art. 2º, I. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DO JULGADO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.15.099981-1/003 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 09/04/2025 - DJ 15/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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