Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

453 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Apreciação analítica e aprofundada dos laudos periciais pela sentença. Recurso previdenciário que não rebateu os fundamentos concretos da sentença. Descumprimento do art. 1010, II do CPC. Princípio da dialeticidade não observado. Interpretação sistemática. Dever de fundamentação qualificada do art. 489, §1º do CPC correlato ao dever de argumentação analítica das razões recursais, com fundamento no Princípio da Cooperação. Precedente do STJ. Inépcia parcial do apelo. Condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária. Descabimento. Isenção prevista no art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3.350, aplicável ao ente previdenciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Exação decotada da condenação. Consectários legais que observarão os Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Recurso autárquico parcialmente conhecido e provido.

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454 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento cirúrgico realizado por profissional credenciado ao plano de saúde. Cirurgia indicada para tratamento do joelho esquerdo. Paciente surpreendido com a cirurgia que acabou sendo realizada nos dois joelhos, sem a sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência relativamente à 2ª ré. Responsabilidade subjetiva do médico credenciado ao plano de saúde. Operadora de plano de saúde que, na condição de fornecedora de serviços, é solidariamente responsável perante o consumidor pelos danos causados por profissional conveniado. Código de Ética Médica que impõe ao médico o dever de informar ao paciente acerca de sua doença, prescrições a seguir, riscos possíveis com o tratamento, respeitando à autonomia de vontade deste. Conclusão do perito de que, embora não tenha havido falha na conduta médica, houve violação ao dever de informação por parte do médico cirurgião, que optou, no momento da cirurgia, realizar o procedimento em ambos os joelhos, o que não foi impugnado pelo plano de saúde, que se limitou a alegar que não pode ser responsabilizado por ato do médico cooperado que realizou a cirurgia. CDC, art. 6º, III. Ilícito contratual. Culpa dos profissionais, na modalidade de negligência (omissão no dever de informar), a ensejar o dever de reparar os danos. Responsabilidade civil do plano de saúde réu pelo vício de qualidade do serviço desempenhado pelo médico. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA À LOCAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. 1.

456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMUNICADO 2/2017 DO NUMOPEDE. DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CPC, art. 139. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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457 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO DE OPERAÇÃO DE «DAY TRADE". ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVESTIDORA DE PERFIL AGRESSIVO. RISCO INERENTE AO MERCADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS OPERAÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VÍTIMA DE DISPAROS POR POLICIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MARCO INICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

459 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1.

460 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade.

461 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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462 - TJSP. TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal Ementa: TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal - prova pericial produzida unilateralmente - precedentes em abundância - dano moral caracterizado - corte implementado com fundamento em dívida inexigível - arbitramento em R$ 5.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

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463 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY» OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1.

464 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Superendividamento. Limite dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Comprometimento da subsistência da devedora. Contratos de empréstimo. Apelada que percebe benefício previdenciário, sendo aplicáveis as regras do art. 6º, parágrafos 5º e 5º-A da Lei 10.820/2003. Limitação dos descontos que deve observar o percentual de 35%. Princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo certo que cabe à instituição bancária, ante o dever positivo de cooperação, a adoção de cautela no sentido de avaliar os riscos na concessão dos empréstimos. Sentença modificada. Parcial provimento do Apelo.

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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Operação fraudulenta. Lançamentos não reconhecidos. Inércia da instituição financeira. Insubsistência da dívida. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor fixado que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso provido.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-

467 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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468 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

469 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

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470 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CHIP E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

472 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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475 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

476 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide («Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito») também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte.

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477 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida. Contrato bancário. Conta corrente modalidade salário. Encerramento de conta bancária solicitado verbalmente pelo correntista idoso. Conta inativa. Inobservância do banco ao dever contratual de encerrar conta inativa por 180 dias. Cobrança de encargos moratórios nesse ínterim. Valor de inscrição (R$ 425,43) que em doze meses ultrapassou em muito o limite de crédito contratado (R$ 150,00) e especialmente o valor inicialmente devido pelo correntista (R$ 167,00). Inobservância ao dever anexo de cooperação («duty to mitigate the loss»). Culpa concorrente que dá azo à fixação equitativa da verba indenizatória (art. 945, Código Civil) e não à isenção da responsabilidade civil. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral fixado em R$ 12.500,00. Recurso provido.

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478 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TEMA 1.061 DO STJ - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

479 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

480 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito. Legitimidade do contrato de mútuo inserido na operação. Falta de notificação que não infirma a transferência do crédito. Dívida inconteste e válida. Hipótese que autoriza a negativação perpetrada. Exercício regular do direito. Ausência do dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Notificação que teria impedido a propositura da ação. Tópico reformado. Recurso parcialmente provido.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. -

482 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso do Banco. Ausência de prova da contratação. Biometria facial que não serve como prova da contratação. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Contrato inexistente. Precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Litigância de má-fé: sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso provido, em parte.

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483 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo admnistrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Integrativo provido. Liminar monocrática revogada. Decisão majoritária.

484 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central.  Operação de empréstimo e transferência de valores para desconhecidos. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Recurso inominado do réu improvido. 

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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

486 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

488 - TJSP. Recurso. Cartão de crédito. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Toda e qualquer instituição ou corporação que administre parcela do patrimônio alheio tem o dever de prestar as contas devidas dês que exigidas e, em contrapartida, tem o correntista ou assemelhado o direito de exigilas. Recurso não provido.

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489 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ativo permanente. Instalações necessárias ao processo produtivo. Direito ao creditamento. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente.

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL - EXCESSO NA ABORDAGEM - AUSENCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

491 - TJSP. Mútuo. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de penhora de bens. Pedido de intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório. Denegação. Insurgência do exequente. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa o devedor se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na satisfação do débito. Informação, além disso, constante na declaração de imposto de renda, de que o executado teria recebido patrimônio relevante a título de doação ou herança. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -

493 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente relação jurídica entre instituição bancária e seu cliente, tem ela o dever de apresentar documentos comuns solicitados, independentemente do recolhimento de taxas relativas ao custo da operação. Busca e apreensão em caso de não cumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados se não atendida a determinação.

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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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495 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Notitia anônima e verificação de procedência das informações por meio de ofício ao coaf, que confirmou saques semanais em espécie, em valores superiores ao previsto na legislação. Legalidade. Possibilidade de o parquet, mediante decisão judicial, ter acesso às movimentações financeiras mesmo quando o coaf não produziurelatório de inteligência financeira que apontasse irregularidades. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. O Ministério Público, como instituição de garantia, tem o dever de fiscalizar e manter o sigilo do conteúdo da prova obtida. Recurso conhecido e provido.

496 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Fraude em operação de transferência de valores em conta aberta ilicitamente em nome do autor. Vazamento de dados pessoais e bancários do autor. Estorno parcial após reclamação da Ouvidoria do banco requerido/apelante. Reconhecimento pela própria instituição financeira de irregularidade na operação discutida. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição do valor restante. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$4.000,00. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. AUTORA QUE É INDUZIDA A ERRO POR ESTELIONATÁRIO. CONTRATAÇÃO ATÍPICA E DESTOANTE DO PERFIL DA CLIENTE, CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

498 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Recebimento de valores indevidamente. Dever de ressarcir. Enriquecimento sem causa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º.

499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONTESTADA E DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMUNICADO 2/2017 DO NUMOPEDE. DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CPC, art. 139. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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500 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Determinação de expedição de comunicação. Registro da indisponibilidade de bens.