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201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Envio de boleto para pagamento de crédito tributário já extinto por pagamento anterior Municipalidade-ré condenada a restituir ao autor a importância paga indevidamente. Inexistência de efetivo abalo moral pela atitude daquela. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Imóvel arrematado em hasta pública. De rigor, a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização em razão do protesto indevido de débitos de IPTU anteriores à arrematação. A responsabilidade tributária do arrematante está disciplinada pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, dispositivo que determina a sub-rogação do crédito tributário no preço despendido pelo arrematante, fato que impede a responsabilização do novo proprietário por tributos pretéritos. Outrossim, o protesto indevido de título configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa (presumido), sendo desnecessária a prova concreta de efetivo prejuízo. Nesse cenário, cumpre asseverar que o protesto indevido não constitui mero dissabor da vida ordinária, na medida em que transcende as raias dos contratempos cotidianos por trazer vários prejuízos à esfera econômica do contribuinte, com relevantes desdobramentos indesejados. O valor da indenização estabelecido em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a dupla finalidade de compensar o lesado e desestimular a reiteração da prática ilícita. Por seu turno, a verba honorária advocatícia arbitrada em 10% sobre o valor da condenação não enseja redução, pois fixada nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, em seu patamar mínimo. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação fazendária. No mais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, majoram-se os honorários, diante do insucesso recursal, para 20% do valor atualizado da condenação. Nega-se provimento ao recurso
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203 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de são vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Requerimento administrativo, em 1996, de desmembramento do imóvel e cancelamento da inscrição cadastral anterior, sendo este efetivado em 1999. Nova notificação da municipalidade, exigindo o tributo, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Lançamento do crédito tributário em erro, confessado pela própria municipalidade. Cobrança indevida evidenciada após idas e vindas à prefeitura para demonstração do pagamento efetuado, instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Restituição ou compensação. Contribuições previdenciárias. Mp 63/89. Lei 7787/89, art. 3º, I. Prescrição. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência. Ademais, tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Destarte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ e de julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da contribuinte, por ofensa ao CTN, art. 150, § 4º, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questões relacionadas às datas e eventual constituição do crédito por meio de declaração. 2 - Essa solução não ofende o raciocínio da Súmula 7/STJ, porquanto a instância ordinária partiu de premissa equivocada - ausência de pagamento, quando a jurisprudência desta Corte entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento de ofício. Prescrição. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Escrituração mediante dolo. CTN, art. 173, I. Acórdão coincidente com a jurisprudência do STJ. Elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Composição de tribunal administrativo. Matéria afeta ao direito local. Revisão. Inviabilidade. Pedido de nulidade fundada no estatuto da oab. Irresignação deficiente. Juros de mora. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/96, art. 13. Não-Inclusão na base de cálculo do tributo. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Pedido de creditamento. Causa de pedir. Pagamento indevido. Aplicabilidade da regra do CTN, art. 166. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Alteração do julgado a quo. Sumúla 07/STJ.
1 - A matéria já examinada sob o rito do CPC, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Hipótese em que não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/10/2009) 2 - Há que ser reconhecida a inexistência de relação jurídica, uma vez que a j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Expurgos inflacionários. Reformatio in pejus. Decisão extra petita. Multa. Art. 538, parágrafo único do CPC.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C. 2 - O advento da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar Ementa: Recurso Inominado. Município de Jahu. Pretensão de declaração de inexigibilidade de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e repetição de indébito. Impossibilidade da cobrança da taxa, nos termos do art. 145, II, da CF/88e de tese jurídica fixada pelo C. STF no Tema 146. Caráter universal e indivisível dos serviços públicos. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais.
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO.
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216 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido de crédito tributário. Indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o cancelamento de protesto relativo a débito de taxa de licença de publicidade, bem como a condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O Juízo singular julgou procedentes os pedidos (i) para «reconhecer ser indevida a Taxa de Fiscalização de Public... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes: «1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes: «1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, alegando, em síntese, «nulidade do auto de infração, decadência, aproveitamento integral dos créditos com fundamento nos princípios da não-cumulatividade e isonomia, direito aos créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada no processo produtivo, ilegalidade da capitulação e caráter con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal direcionada à desconstituição da obrigação tributária referente ao pagamento de ICMS. Sentença de improcedência do pedido que merece reforma. Argumentos do apelado acerca de um aproveitamento indevido de crédito de ICMS que não merecem acolhimento. Subsunção do fato gerador da operação de aquisição de aço que encontra respaldo no art. 5º, §1º da Lei Estadual 6.979/2015. Fornecedor regido por regime de benefício fiscal. Repercussões desta operação à sistemática de débitos e créditos da adquirente. Distinção entre processos industriais de industrialização por transformação ou por beneficiamento e suas consequências para apuração de aproveitamento de créditos. Interpretação da determinação do que seria ¿aço beneficiado¿ para fins de determinação da alíquota de creditamento. Interpretação literal da legislação tributária em outorgas de isenções, à exegese do art. 111, II do CTN. Ademais, nos termos da Súmula 509/STJ, ainda que fosse o caso de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, seria lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS dela decorrentes, quando demonstrada a veracidade da compra e venda, algo que restou incontroverso nos presentes autos. Necessário respeito à regra da não cumulatividade. Apelo provido.
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 538. Não ocorrência. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, a Corte a quo se manifestou de forma clara a fundamentada sobre a aplicação da sistemática do «5 5» em relação à prescrição, citando, inclusive, julgado do órgão especial daquela Corte (ArgInc. 200635020015150) que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/05, art. 4º, não havendo que se falar em violação dos arts. 53... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.
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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. EQUÍVOCO. PRECENTE INCORRETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, POR ENVOLVER PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. O PEDIDO DA AUTORA CONSISTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC; E (II) VERIFICAR SE O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CTN, art. 168, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O PRECEDENTE CITADO PARA NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA ESTAVA EQUIVOCADO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER CASSADA PARA CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO. 4. O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 168, I, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO. 5. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 29/05/1998. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/12/2014, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS TRANSCORRERAM MAIS DE 16 ANOS DESDE O PAGAMENTO MAIS RECENTE JÁ QUE NÃO SE IMPLEMENTOU NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 6. O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM 16/08/2011 NÃO SOCORRE A AUTORA, POSSUI ISSO OCORREU QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA EM 29/05/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO CTN, art. 168, I. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 496, § 3º, II; CTN, ARTS. 165, I, E 168, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 644.736, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2007.
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226 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. 2. Emerge dos autos que o recorrido, Estado de Mato Grosso, apreende a mercadoria da recorrente, retendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.
1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário da Receita Federal mediante o pagamento de propinas por parte das empresas devedoras. Apontada atipicidade da conduta. Existência de prejuízo para o estado consistente na não cobrança ou na cobrança parcial de tributos. Fatos que se enquadram no tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Denegação da ordem.
«1. O ilícito previsto no inciso II do Lei 8.137/1990, art. 3º é formal, ou seja, independe da ocorrência de qualquer prejuízo para o Estado, bastando que o agente exija, solicite, receba ou aceite vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. 2. Conquanto independa da superveniência de efetivo dano ao erário, o delito em análise pressupõe que o funcionário público atue com a finalidade de deixar de lançar ou cobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.
O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito judicial é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito, de acordo com o CTN, art. 168, I, ou a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a condenação, conforme dispõe o, II do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo prescricional para a autora pleitear judicialmente a restituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Tributário. Alíquota de IPTU. Progressividade. Declaração de inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Data da extinção do crédito pelo efetivo pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.
1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: «Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore». Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os cré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. 2. O CTN, art. 165 e CTN, art. 168 encontram-se devidamente prequestionados, pois disciplinam a repetição do indébito tributário e o respectivo prazo prescricional, exatamente as questões julgadas no acórdão recorrido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.
«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva em que ainda não tenha sido efetivada a penhora. Impossibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão recorrido que diverge da Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Confirmação do provimento dado ao recurso especial.
«1. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.106.179/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19.8.2009), deixou assentado que o Código Tributário Nacional, ao tratar da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN, em seu art. 206, dispõe que ela pode ser emitida quando houver (i) créditos tributários não vencidos; (ii) créditos tributários em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; e (iii) créditos tributários com a exigibilidade sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Regime de pagamento. Precatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a discussão relativa à natureza do crédito, para fins de classificação no regime de precatório, tem nítido caráter infraconstitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento com exclusão dos acréscimos que a autora reputa indevidos. Inadequação da via eleita. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.
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239 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil movida por contribuinte, condenando-o à restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. A autora alegou que, ao providenciar documentação para inventário de seu falecido esposo, constatou a existência de débito municipal prescrito referente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM BASE NA SELIC, ASSIM COMO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 905. INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA TAXA SELIC PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.127/11. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO §2º E §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.
1 - Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto na Lei 8.212/91, art. 89, § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. 2 - O Tribunal Regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 816/817, e/STJ, grifamos): «Todavia, vê-se que esse não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inviabilidade de creditamento. Caráter constitucional. Fundamento inatacado. Preclusão. Lavramento de auto de infração. Pagamento efetuado. Reconhecimento de inexigibilidade dos valores apurados. Repetição de indébito. Correção monetária. Súmula 162/STJ.
«1. A questão atinente à negativa de vigência dos arts. 1º, 2º e 8º da Lei Complementar 24/1975 não comporta conhecimento, porquanto, da decisão que consignou que a matéria em debate reveste-se de cunho eminentemente constitucional, o ente estadual, conquanto presente o interesse recursal, deixou de impugnar a tempo e modo a fundamentação, pois se contentou com o parcial provimento dado apenas para afastar a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, o que torna preclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Pagamento. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo quinquenal para se pleitear repetição de indébito do IPTU tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, prevalecendo a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culmin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pagamento de crédito tributário via cheque. Ausência de comprovação do recolhimento. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência recursal.
1 - Discute-se nos autos a extinção de crédito tributário pago por cheque. No presente caso foi realizada auditoria bancária junto ao Banco BANERJ S/A, cuja conclusão foi pelo não reconhecimento dos DARFs diante da constatação de que as autenticações apostas nos mesmos não conferiam com os registros originais daquela instituição bancária. Constatou-se que os cheques emitidos pela recorrente foram processados e creditados na conta de terceira pessoa jurídica, e não do Tesouro Nac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS -
Pretensão ao reconhecimento da decadência parcial do crédito fazendário, bem como à anulação da autuação - Pretensão subsidiária à exclusão ou redução da multa, assim como à aplicação dos índices da taxa SELIC quanto aos juros de mora - R. sentença de parcial procedência, para: a) reconhecer a decadência parcial; b) excluir do principal o valor de R$ 35.968,47, com as repercussões pertinentes; c) extirpar os juros de mora calculados na forma da Lei 13.918/09, determinando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso
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