Credito Tributario Pagamento Indevido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3292.1211

351 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Pedidos administrativos de ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade de pis e Cofins. Ausência de decisão administrativa, no prazo legal. Art. 460, parágrafo único, do CPC/73. Sentença condicional. Não ocorrência. Hipótese em que o juízo singular apenas determinou à autoridade coatora que, em sendo reconhecido o direito ao ressarcimento, na via administrativa, proceda ao pagamento do valor com correção monetária. Lei 12.016/2009, art. 1º. Suposta inexistência de ato coator. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC/73. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em suma, quanto aos requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade de PIS e COFINS, formulados pela impetrante e não decididos pela Administração no prazo legal, que seja determinado «ao impetrado que, em prazo razoável a ser estabelecido (...), dê regular seguimento (impulsione) os processos/ped... ()

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Doc. 211.1180.9297.7836

352 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no , como se veri... ()

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Doc. 548.9197.4911.3002

353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução fiscal, fundamentada na impossibilidade de cumulação de execuções com executados distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução fiscal, quando a transferência da propriedade ocorreu após a... ()

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Doc. 141.8462.3001.8000

354 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. 2. Inexiste ofensa à coisa julgad... ()

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Doc. 182.3393.0001.2300

355 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Compensação e prescrição. Nova legislação. Lei 10.637, de 30/12/2002. Inaplicabilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS. 2. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/1996, não pode ser aplicada legislação posterior, inclusive porque não prequestionada. 3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido... ()

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Doc. 813.6237.3540.1561

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES VINCULANTES E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da prevalência dos critérios de atualização do crédito exequendo expressamente previstos em sentença transitada em julgado ou, quando dissonantes, daqueles previstos posteriormente em precedentes vinculantes e na legislação de regência. Agravante que pretende a cassação da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a consequente homologação dos cálculos por ele apresentados, acolhendo-se os argumentos ... ()

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Doc. 157.3980.1280.5926

357 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa» Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa» Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Valor da condenação que será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante os informes oficiais dos demonstrativos de pagamentos e dos valores a serem restituídos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6512.5001.2600

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito por medida cautelar de protesto judicial do CPC/1973, art. 867. Possibilidade. CTN, art. 108, CTN, art. 165, caput, e CTN, art. 173, parágrafo único, II. Marco interruptivo do CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de aplicação dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações cautelares de protesto judicial ajuizadas em e antes de 08/06/2005.

«1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a ação cautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto. 2. O fato de o mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode e... ()

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Doc. 230.4120.8859.3694

359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de lançamento tributário decorrente de despacho decisório, na qual a parte autora aponta erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda e condenou a parte ré, aind... ()

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Doc. 569.5347.7704.7517

360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR MULTA AMBIENTAL EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, ao extinguir ação de execução fiscal em razão da decadência do direito de inscrever multa ambiental em dívida ativa, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a imposição de honorários advocatícios ao exequente em razão da extinção da ação de execução de multa ambiental ... ()

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Doc. 183.1531.6004.7000

361 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Resolução 3.166/01 e princípio da estrita legalidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 108.7694.7000.2100

362 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. [...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do , ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()

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Doc. 210.8170.4795.4949

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I. Contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Aponta-se contradição e obscuridade porque: (a) o STF jamais declarou a inconstitucionalidade do , mas apenas admitiu a possibilidade de utilização dos créditos tributários que constavam da contabilidade do contribuinte, não se confundindo com depósitos relativos ao pagamento do ICMS sobre a matéria prima utilizada em produto destinado à exportação; e (b) a decisão proferida na ADI não detinha efeito vinculante. 2 - O acórdão impugnado, em mo... ()

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Doc. 230.5010.8261.1929

364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a tributo estadual. Discussão sobre a correção monetária e os juros de mora, na restituição do indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, ajuizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos quais se alegou excesso de execução, quanto à correção monetária e aos juros de mora. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos de Devedor, «para determinar a adequação do cálculo apresentado pelo exequente embargado, no que se refe... ()

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Doc. 240.3220.6504.9696

365 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de direito creditório. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Processo extinto. Ressarcimento. Pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de efetivação de restituição de direito creditório, relacionado ao pagamento indevido de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), reconhecido em processos administrativos na Receita Federal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento, de ... ()

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Doc. 186.0055.7557.3878

366 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante consta como beneficiária do plano de previdência privada (VGBL) deixado por seu falecido pai. A divergência na assinatura do participante fez com que não prevalecesse a indicação de beneficiário, devendo o capital segurado ser pago aos herdeiros do de cujus (art. 792 do CC/02). Na escritura pública declaratória de únicos herdeiros consta que a viúva Sonia, os irmãos maiores Diego e Luciano, e a irmã menor Luíza, representada pela mãe, concordaram com o pagamento do crédito, exclusivamente, à apelante. Imperioso pagamento integral à apelante, cuja retenção indevida, pela apelada, enseja dano moral indenizável, emergindo suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 10.000,00, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Sobre o saldo do VGBL, incidirá correção monetária até a data do efetivo pagamento e juros moratórios da citação, observada a tributação de IR, ausente discordância da apelante. Descabe fixar o termo inicial dos encargos moratórios na data do aviso de sinistro (23/12/2021), se a própria escritura pública declaratória de únicos herdeiros é posterior a essa data (24/11/2022). Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida

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Doc. 230.7040.2417.2868

367 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Execução fiscal. Crédito fiscal goza de preferência, respondendo pelo pagamento a integralidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por ônus real. CTN, art. 184 e CTN art. 186. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Insurge-se a parte recorrente contra penhora e atos executórios pertinentes a imóvel e benfeitorias de sua propriedade. Analisando as cópias da execução fiscais disponíveis, é possível verificar que os bens em discussão foram penhorados mediante termo lavrado em 04 de junho de 2019 e sua retificação em 24 de setembro de 2019 (evento 01, OUT4, página 147 e OUT5, página 123). Em 30/10/2019, a executada comunicou, nos autos da execução, adjudic... ()

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Doc. 777.6829.7183.4120

368 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISSQN/Auto Infração e Multa - Exercícios de 2004 e 2005 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedentes os embargos, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC, extinguindo a execução fiscal com base no art. 485, V, do mesmo diploma legal, condenando o embargado no pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Existência de ação anulatória (processo 0028550.08.2010.8.26.0114, que reconheceu a não incidência de ISS sobre as «rendas de financiamento» - Ação anulatória transitada em julgado em 16/11/2016, antes da propositura da execução fiscal em 17/12/2017 - Coisa julgada - Precedentes do C. STJ - Tributação indevida - Inexigibilidade do crédito - Sentença mantida - Honorários Majorados - Recurso não provido.

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Doc. 753.6791.4473.7474

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO SEM CORREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Preliminares afastadas. 2. No mérito, em relação à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação, o STJ pacificou a questão, fundado em sua consolidada jurisprudência (Súmula 457), para definir, com caráter vinculante, que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS (Tema 144). 3. Incidência de atualização monetária sobre o valor da restituição ou ressarcimento que, regra geral, não pode ser presumida. Necessidade d... ()

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Doc. 247.1484.5093.0877

370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS -

Sociedade autora autuada pela Receita Federal em razão do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao mês de junho de 2013 - Alteração da responsabilidade pela contabilidade da autora em julho de 2013 - Documento que formalizou a transferência trazia a informação de que o contador requerido havia realizado a entrega da DCTF referente a junho de 2013 - Inegável responsabilidade do requerido pela multa recebida pela autora e pela inclusão d... ()

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Doc. 240.6100.1424.8489

371 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Requerimento de inclusão na lista cronológica de pagamento de crédito apurado em processo administrativo. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Minerva S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, consubstanciado no fato de não haver emitido decisão acerca de seus requerimentos de ressarcimento ou compensação. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou... ()

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Doc. 202.4914.8004.7800

372 - STJ. Processual civil e tributário. Apuração de ICMS. Inclusão da empresa no regime especial de fiscalização. Ausência de comprovação de que a medida represente, concretamnete, meio coercitivo que restrinja a liberdade de atuação empresarial.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário no qual a tese defendida pela empresa é de que a existência de legislação que disciplina a cobrança judicial do crédito tributário (Lei 6.830/1980) afasta a possibilidade de inclusão do contribuinte inadimplente contumaz no Regime Especial de Fiscalização. 2 - De ver que a disciplina do Regime Especial de Fiscalização não constitui medida alternativa ou excludente à cobrança judicial do crédito tributário vencido e não pago, mas sim consi... ()

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Doc. 584.6613.6578.3299

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA.

Pretensão do autor à restituição de valor indevidamente retido pela Municipalidade referente a imposto de renda, quando do pagamento de crédito em ação judicial anterior. Ação julgada procedente na origem. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual fundado na ausência de prévio requerimento administrativo). Devolução dos autos pelo... ()

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Doc. 319.2175.8589.4104

374 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 143.4962.6000.0200

375 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 168. Matéria. Submissão. Regime. CPC/1973, art. 543-C. REsp 1.110.578/SP (representativo de controvérsia). Recurso especial provido.

«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, i... ()

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Doc. 103.1674.7418.7900

376 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Trabalhadores autônomos e avulsos. Tributo declarado inconstitucional. Não incidência dos limites fixados pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º.

«Os limites percentuais à compensação de contribuições previdenciárias, impostos pelas Leis 9.032 e 9.129/95, segundo a orientação firmada por esta Primeira Seção do STJ, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa. Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da exação objeto de compensação, a exemplo da contribuiçã... ()

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Doc. 544.5707.7223.1888

377 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - ISSQN incidente sobre serviço de construção civil exigido por meio de auto de infração - Município de Sorocaba - Autor que requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pelo AI, nos termos do CTN, art. 151, V, ou autorizar o depósito judicial das parcelas fixadas no acordo administrativo - Decisão indeferindo o pedido liminar de antecipação de tutela - Insurgência do requerente - Acolhimento parcial - Documentação juntada com a petição inicial que, em princípio, aponta para a regularidade da autuação, motivo pelo qual, nesta fase do processo, inviável a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sem nenhuma garantia, nos termos do CTN, art. 151, V, notadamente porque, por ora, prevalece a presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, o que não foi ilidida, mas sim reformada pela prova documental oferecida - Entretanto, como o próprio requerente indica na peça vestibular que celebrou acordo para o pagamento parcelado da dívida, justifica-se que a parte promova o depósito judicial das parcelas até que se avalie, por meio de cognição exauriente, se o débito de ISSQN é mesmo regular, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e permitindo a emissão da CPEN, tudo nos termos dos arts. 151, VI, e 206, do CTN - Para que o autor não tenha que se submeter à sistemática do solve et repete, que gera inegáveis prejuízos ao contribuinte, razoável que se faça o depósito judicial das parcelas do acordo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7492.3600

378 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Termo «a quo». Compensação. Lei 7.713/88, art. 35. CTN, art. 168, I.

«Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do , I, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.»

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Doc. 230.3150.9134.3413

379 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 210.8230.9263.2791

380 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional quinquenal contado da data da extinção do crédito. Resp1.110.578/SP processado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O prazo de prescricional quinquenal das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, conforme previsto nos arts. 168, I, c.c 156, I, do CTN. (Resp 1.110.578/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.3963.1000.5200

381 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, § 1º. Forma de aproveitamento.

«1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca a solução do alegado dissenso jurisprudencial interno acerca da possibilidade de os créditos-prêmio do IPI garantidos pelo Decreto-lei 491/69 e reconhecidos judicialmente, serem ressarcidos em espécie, pela via do precatório, ou se podem ser aproveitados tão somente por meio da compensação. 2. O Decreto-lei 491/61, que instituiu o crédito-prêmio do IPI ora em discussão, determina que, após a sua apuração, poderá se... ()

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Doc. 225.3056.0333.8643

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 649.0290.0917.3401

383 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação de repetição de indébito tributário para reaver o valor indevidamente bloqueado em ação de execução fiscal. O Réu alega erro material da Autora no preenchimento da GIA-ST (Guia de Informação e Apuração do ICMS) ao declarar o ICMS DIFAL em desobediência ao procedimento administrativo na declaração retificadora. Na execução fiscal houve a penhora de dinheiro da Autora e conversão do crédito em favor do Réu. Efetivamente, a Autora cometeu erro na escrituração, mas e... ()

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Doc. 170.2323.6003.3500

384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes ... ()

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Doc. 185.5330.3002.5100

385 - STJ. Tributário. Pis. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Restituição tributária. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação do , II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 28... ()

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Doc. 532.2852.8546.3863

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito por meio do qual o autor pleiteia a restituição de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. 2. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro em cumprimento de sentença quanto à necessidade de juntada de todos os contracheques e das declarações de imposto de renda do período pretendido, bem como acerca da aplicação da Selic para fins de juros de mora e atualização monetária. 2. Ônus da parte autora de jun... ()

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Doc. 759.2441.2294.6184

387 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para desconstituir a autuação. 1. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa 4.140.117-7. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Créditos de ICMS glosados em v... ()

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Doc. 401.7283.0802.1943

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A

jurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; 2- No caso dos autos, a próprio Apelante reconhece que a primeira demanda (ação declaratória) é de maior extensão, possuindo ambas as ações o intuito de de... ()

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Doc. 327.5830.0081.4264

389 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa porque segundo a teoria da asserção a análise da legitimação se faz no plano abstrato de modo que se o Autor afirma o direito ao ressarcimento do ICMS, manifesta sua legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual. Rejeita-se a prel... ()

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Doc. 768.3925.9854.5646

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.

A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à instauração da fase de execução, prosseguindo a liquidação da sentença. 3. Recurso do executado arguindo a inaplicabilidade da instauração da fase de execução, atribuindo a ausência de pressupostos de co... ()

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Doc. 103.1674.7484.7100

391 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Prova da não-repercussão. Descabimento. CTN, art. 166.

«O se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado.»

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Doc. 155.5414.7000.4800

392 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Temas não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito tributário. Juros e multa. Ação consignatória. Não-cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do , a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta incidente o teor da Súmula 211/STJ. 2. «O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente ... ()

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Doc. 230.9041.0560.8134

393 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Extinção de parcela dos créditos pela prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Observa-se que, in casu, em que pese as alegações deduzidas pelo Fisco, houve p... ()

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Doc. 241.1060.8374.1664

394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contribuição social. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 210.7131.1345.0487

395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão por suposta violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. ICMS. Mercadorias que compõem a cesta básica do estado do rio grande do sul. Creditamento total. Decadência. Art. 173, I do CTN. Contagem do quinquênio a partir do 1o. Dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não verificada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 240.3040.2813.1987

396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Indevida inovação recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto aos e CPC/2015 art. 1.022, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o desli... ()

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Doc. 140.4040.1002.1900

397 - STJ. Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição». «pedidos de compensação» protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g» e «n», da instrução normativa srf 21/97.

«1. Na vigência da redação original do , o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição» é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação», é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteri... ()

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Doc. 142.2174.7003.1300

398 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prescrição não configurada. Assertivas de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, atualização indevida do débito, bem como provas suficientes para o provimento dos embargos do devedor. Modificação. Óbice na Súmula 7 desta corte superior.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no , I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados... ()

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Doc. 193.4472.9001.1600

399 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.

«1 - A controvérsia tem por objeto a definição do termo a quo de incidência dos juros de mora, em relação ao crédito tributário recolhido indevidamente, assim reconhecido na esfera administrativa. 2 - O Tribunal de origem consignou que a hipótese dos autos não é propriamente de Ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que a Secretaria de Fazenda do GDF expressamente reconheceu a procedência do pedido administrativo de restituição, formulado pela empresa recorrida. ... ()

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Doc. 230.5190.6756.3205

400 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Cobrança do difefencial de alíquota na venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte. Empresa de grande porte. Reversão do depósito dos valores à impetrante. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «De início, necessário reiterar que o depósito judicial, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como ocorreu no caso concreto, não é realizado para fins de pagamento do tributo. O contribuinte, em hipóteses tais, não pretende, com o depósito, realizar o pagamento; apenas o faz, a fim de evitar as consequências gravosas de eventual inadimplemento. Assim, em optando o contribuinte pelo depósito em juízo do valor corres... ()

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