Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.4285.0000.3600

201 - STJ. Competência. Coisa julgada. Prevalência sobre a declaração de incompetência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.

«2. «Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual.» (AgRg no CC 84.977/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 20/11/2009)»

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Doc. 143.1824.1078.5000

202 - TST. Coisa julgada.

«A configuração da coisa julgada a obstar o seguimento da ação em curso, à luz do , §§ 1º e 2º, pressupõe a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação não verificada na hipótese em exame. Incólumes, pois, os arts. 5º, XXXVI, da CF, 267, V, e 301, § 2º, do CPC/1973.»

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Doc. 181.9292.5000.9000

203 - TST. Coisa julgada.

«De acordo como o acórdão do Tribunal Regional a reclamante, nos termos do , não se beneficiou da coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada, pois não requereu a suspensão do processo individual. Tal premissa somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7552.9000

204 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.

«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes», para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.»

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Doc. 162.4202.3001.4400

205 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. 2. Constatação de que o pedido no processo de execução consiste apenas na apuração do quantum debeatur e na pretensão de determinação de medidas coercitivas, caso necessárias, para sujeitar o patrimônio da Reclamada à satisfação do crédito... ()

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Doc. 166.0100.3000.1500

206 - TRT4. Não conhecimento das contrarrazões do município reclamado. Prescrição total. Coisa julgada.

«Por serem matérias que desafiam recurso próprio e considerando que as contrarrazões não se constituem em instrumento hábil para buscar a reforma do julgado, deixa-se de conhecer das contrarrazões do reclamado quanto à prescrição total e coisa julgada. [...]»

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Doc. 172.6745.0021.8800

207 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 181.9792.2004.4300

208 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 181.9792.2004.5000

209 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 181.7850.2003.0200

210 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

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Doc. 154.1731.0007.8300

211 - TRT3. Coisa julgada. Limite. Coisa julgada. Limites. Afronta.

«Diante da existência de decisão, proferida nos autos, reconhecendo e declarando o direito da autora à reintegração de emprego, inviável se mostra a possibilidade de se promover sua dispensa sem que observadas fossem as condições contratuais reconhecidas em relação a exequente. Em decorrência, não se pode considerar que a decisão exequenda, que foi ratificada por acórdão deste Tribunal, tem seus efeitos, no tocante à coisa julgada, circunscritos à simples reintegração da exeq... ()

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Doc. 155.7491.5005.7200

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior - o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

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Doc. 366.1113.9151.7878

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. - A

parte que ajuizou ação idêntica no Juizado Especial Cível, com sentença que transitou livremente em julgado, não pode ajuizar nova ação ordinária na Justiça Comum, caracterizando coisa julgada. - Nos termos do , V, o Juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecer coisa julgada.

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Doc. 162.4202.3001.0200

214 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação à coisa julgada.

«Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 3ª Região em que negado provimento ao agravo de petição obreiro, ao argumento de que, ao se não observar os comandos do título executivo judicial, incorreu-se em violação à coisa julgada, restando autorizada a desconstituição do julgado com base nos incisos IV, V e VII do »

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Doc. 201.5680.9002.7900

215 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada reconhecida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou ser «inarredável o reconhecimento da coisa julgada». 2 - Assim, inverter o julgado em relação à coisa julgada, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Com efeito, «a modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litisp... ()

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Doc. 203.4521.9003.0700

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Ag... ()

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Doc. 210.6010.2600.3396

217 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.

1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. 2 - No caso, em respeito à coisa julgada, não cabia ao departamento de precatório do TJSP promover novo cálculo do saldo a ser pago, mas bloquear a quantia na exata medida em que discutida no mandamus. 3 - Hipótese, ademais, que o saldo remanescente para pagamento era incontroverso, pois foi o própri... ()

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Doc. 166.0145.2000.7200

218 - TRT4. Sentença líquida. Coisa julgada.

«Proferida sentença líquida, a inconformidade com os valores expressamente fixados na sentença exequenda em relação às parcelas deferidas deve ser deduzida pela via recursal. É inviável qualquer discussão na execução acerca do valor das parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada (, XXXVI). Agravo de petição da executada desprovido. [...]»

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Doc. 410.2118.7457.9608

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - TRÂNSITO EM JULGADA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - art. 485, V DO CPC - CPC, art. 502 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

art. 485, V do CPC que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando juiz verificar a existência de coisa julgada. - Nos moldes do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Demonstrado que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação declaratória se identificam com os de mandado de segurança anteriormente impetrado e julgado, o processo deve ser extinto em razã... ()

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Doc. 103.1674.7197.4500

220 - STF. Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b».

«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (, «b»), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser qu... ()

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Doc. 103.1674.7211.7600

221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Correção monetária. CPC/1973, art. 467.

«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.»

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Doc. 103.1674.7038.3500

222 - STJ. Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.

«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do é libertadora. Ela assegura que o exe... ()

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Doc. 257.8860.1391.9758

223 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. I.

Caso em Exame Ação acidentária movida por Givaldo Tavares dos Santos contra o INSS, alegando males na coluna vertebral devido às condições de trabalho na Favorito Comercio de Carnes Ltda. Requereu concessão de auxílio-acidente. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 15/03/2003 a 13/03/2017. Laudo pericial concluiu incapacidade parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, consideran... ()

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Doc. 143.2294.2043.3300

224 - TST. Verbas deferidas com fundamento em dissídios coletivos extintos sem julgamento do mérito. Coisa julgada atípica.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O coman... ()

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Doc. 103.1674.7541.6900

225 - STJ. Estelionato. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. CP, art. 171.

«Não se cuida de ofensa à coisa julgada a tramitação de processo que apura a prática de crime de estelionato, em tese, praticado pela paciente, contra vítimas diversas das constantes em processo anterior que culminou com sua condenação pelo cometimento do mesmo tipo penal ().»

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Doc. 103.1674.7372.1300

226 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, observando-se a matéria integrante da «litiscontestatio», sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7346.5100

227 - STJ. Citação. Réu. Falta. Nulidade de pleno direito. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.»

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Doc. 241.1011.1604.1825

228 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 157.8651.9003.7800

229 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Inexistência.

«1. O agravante alega coisa julgada sobre o tema da penhorabilidade de determinado imóvel. Segundo narrado no acórdão recorrido, não há coisa julgada, pois apesar de afastada a penhora em decisão anterior, não foi declarada a impenhorabilidade, de modo que a constrição poderia ser efetivada por outros motivos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8592.2000.0800

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Coisa julgada reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - A coisa julgada é aferida tão somente pela identidade de partes, pedido e causa de pedir, quando uma das ações já foi decidida por sentença contra a qual não caiba mais recurso. 2 - Coisa julgada reconhecida, em razão de ação anterior com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido: percepção dos valores contidos portaria concessória de anistia. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.5434.7001.1800

231 - STJ. Processual civil. Alegação de coisa julgada. Inovação recursal. Matéria não alegada em contrarrazões.

«1. Alega o agravante que a pretensão do INSS já manifestada em apelação, nos embargos de declaração e, por último, no recurso especial, esbarra na coisa julgada. 2. Contudo, verifica-se das alegações do agravo em recurso especial evidente inovação recursal, já que a argumentação referente à coisa julgada não foi sequer citada nas contrarrazões ao recurso especial. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1072.3700

232 - TST. Coisa julgada.

«O Tribunal a quo consignou que apesar de constar da respectiva inicial o pedido de incorporação do adicional por tempo de serviços nas horas extras, a sentença daquele processo não enfrentou a matéria, de modo que o pleito não se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Logo, não se configura a alegada violação legal ou constitucional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4006.9700

233 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Mácula à coisa julgada. Não caracterização.

«Caracteriza ofensa à coisa julgada adissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional consubstanciou-se em mera interpretação do comando sentencial, extraindo a sua inteligência, de modo a torná-lo exequível, o que não configura mácula à coisa julgada. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II desta Corte. Ileso o , XXXVI. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 181.9575.7001.5600

234 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Mácula à coisa julgada. Não caracterização.

«Caracteriza ofensa à coisa julgada adissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional consubstanciou-se em mera interpretação do comando sentencial, extraindo a sua inteligência, de modo a torná-lo exequível, o que não configura mácula à coisa julgada. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II desta Corte. Ileso o , XXXVI. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 144.5285.9000.7800

235 - TRT3. Título executivo que ofende a coisa julgada produzida em outro processo. Matéria de ação rescisória.

«Se o comando exequendo, já transitado em julgado, ofende a coisa julgada produzida em outro processo, tal questão deve ser objeto de ação rescisória, na forma do , inciso IV, sendo vedado ao juízo da execução conhecer da matéria, ainda que de ordem pública, em sede de embargos do devedor. Acatar a preliminar de coisa julgada nesta fase processual importaria submeter decisão exequenda, por via indireta, a verdadeiro juízo rescindendo, o que não poderia ser feito e... ()

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Doc. 143.1824.1034.2000

236 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. FGTS. Aviso prévio. Violação à coisa julgada. Inocorrência.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do , XXXVI, argumentando que houve alteração da coisa julgada, pois dela não consta a incidência de FGTS sobre aviso prévio. 2. Colhe-se da decisão o registro de que «além de não se ter extrapolado a coisa julgada quanto a tal aspecto, os cálculos estão de acordo com a lei (, § 1... ()

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Doc. 134.8800.5000.0100

237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. 143.2294.2059.2600

238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 137.5691.8008.3200

239 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Pedido declaratório de nulidade por erro no preenchimento das cártulas. Coisa julgada. Ocorrência. Higidez das mesmas cártulas já analisada em anteriores embargos à execução. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.

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Doc. 165.9221.0000.5300

240 - TRT18. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece.» (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)»

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Doc. 145.2155.2014.9200

241 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.

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Doc. 210.8170.7723.9149

242 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do 2 - Contradição inexistente no acórdão recorrido, o qual não afirmou a existência de bis in idem na indenização, mas apenas cogitou a possibilidade de sua existência, e deixou claro que não poderia enfrentar esse tema em seu mérito diante da coisa julgada material. 3 - Impondo a sentença exeque... ()

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Doc. 812.1989.0423.6523

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Nos termos do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A usucapião alegada como matéria de defesa em ação possessória ou reivindicatória não gera coisa julgada material impeditiva do reconhecimento posterior da prescrição aquisitiva em ação própria. O reconhecimento da posse mansa, pacífica e contínua por mais de 30 anos autoriza a declaração de domínio por usucapião s... ()

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Doc. 103.1674.7283.9300

244 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a s... ()

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Doc. 568.8755.1786.5704

245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Não é de mérito a decisão proferida em ação anterior, que rejeita o pedido de «reflexos em todas as demais parcelas do contrato de trabalho», por reputá-lo genérico. A falta do pedido determinado impede o julgador de pronunciar-se sobre o mérito da questão, motivo por que não é possível a formação da coisa julgada material. Em casos que tais, «a sentença tem efeito meramente interno no processo no qual foi prolatada, e perderá toda a importância com o término do mesmo processo» (Liebman). Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 231.1240.7696.7646

246 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. 2 - Nos termos da jurisprudência desta corte, o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios, que, em regra, são pactuados entre as partes, demandam pedido e condenação de forma expressa, não p... ()

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Doc. 231.0021.0913.9801

247 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. 2 - Nos termos da jurisprudência desta corte, o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios, que, em regra, são pactuados entre as partes, demandam pedido e condenação de forma expressa, não p... ()

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Doc. 231.0021.0508.5526

248 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento e execução de juros remuneratórios - que, em regra, são pactuados entre as partes -, demandam pedido e condenação de forma expressa, não ... ()

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Doc. 231.0060.7545.9908

249 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. 2 - Nos termos da jurisprudência desta corte, o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios, que, em regra, são pactuados entre as partes, demandam pedido e condenação de forma expressa, não p... ()

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Doc. 231.0180.4793.0712

250 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

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