Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.4193.9555.8752

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA APENAS FORMALMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 15 DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O

CPC, em seu art. 502, estabelece que se denomina «coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". - A prolação de sentença terminativa (de extinção, sem resolução de mérito) não acarreta a caracterização de coisa julgada material, possibilitando que a parte autora, em regra, ajuíze nova ação, pelos mesmos fundamentos. - Os embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC, deverão ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2000.7400

452 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.

«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2021.1200

453 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.

«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5016.9400

454 - STF. Coisa julgada. Revogação de doação onerosa. Carência da ação. Prazo prescricional. Autores julgados carecedores da ação por não terem constituído o donatário em mora. Nova ação na qual se rejeita preliminar de prescrição alegada pelos réus. Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois na primeira demanda não se tratou da matéria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.2400

455 - STF. Coisa julgada. Cobrança de viúva de segurado contra seguradora. Ação anterior, contra outra seguradora, na qual se considerou como não provado o suicídio do segurado. Verdade dos fatos como fundamento da sentença que não faz coisa julgada. Rediscussão da questão na nova demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 469, II. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1068.3200

456 - TST. Preliminar de coisa julgada.

«2.1 De acordo com o acórdão regional, «o objeto da ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada (...) é diverso do constante nos presentes autos, porquanto naquela demanda a matéria discutida diz respeito à contribuição assistencial e a ora analisada trata de contribuição sindical». 2.2. Constatando-se, pois, que não há identidade de pedidos entre esta ação e aquela mencionada pela reclamada, torna-se inviável se falar em ofensa à coisa julgada. Recurso de revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4004.3900

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7239.0600

458 - TJSC. Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Não produz efeitos de coisa julgada a decisão acerca de pensão alimentícia, podendo ser revista a qualquer tempo, na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.7180.3000.0200

459 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«I - Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.2600

460 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Obediência à coisa julgada.

«Os cálculos de liquidação devem obedecer fielmente ao comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Toda a generalidade do comando há de sempre se adaptar à especificidade do cálculo, mormente se este se guia pela coerência sistemática do julgado. Assim, O comando exequendo não pode ser entendido fora do contexto em que foi proferido. Preceitua o , § 1º, que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria perti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8003.1600

461 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste 28,86%. Coisa julgada. Compensação.

«Matéria apreciada sob o regime do «Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às suas autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de ofender-se a coisa julgada» (REsp 1.235.513, AL). Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7122.6783

462 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos. mencionado.» (fl. 147, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, a fim de desconsiderar a coisa julgada reconhecida na origem, pois inarredável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5211.9611

463 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5480.5123

464 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1850.9516

465 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2053.5000

466 - TST. Execução. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Título executivo judicial. Coisa julgada.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Em processo em fase de execução, não se pode perquirir acerca de matéria transitada em julgado, porquanto eventual modificação do título executivo implicaria em violação à coisa julgada. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.3414.6309.0993

467 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - VALORES PAGOS EXTRA-RECIBO E REFLEXOS - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.6766.2503.6621

468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré Executividade. Decisão que rejeitou o pedido em razão de Acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Coisa julgada. Não ocorrência. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada formal que não impede a posterior análise do mérito caso preenchidos os requisitos. Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de requisito formal. Ilegitimidade passiva do Agravante. Não ocorrência. Citação para compor o polo passivo da execução. Esfera jurídica violada. Exceção de Pré-executividade. Sentença proferida que julgou extinta a pessoa jurídica por vício na sua constituição e que declarou nulos todos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Título executivo. Ausência de requisito constitutivo. Art. 786 e 803, I, ambos do CPC. Nulidade reconhecida. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.8021.5582.9484

469 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento individual de sentença - Autor falecido no curso da demanda, com habilitação de sucessores - Reflexo da coisa julgada no cálculo da pensão por morte, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade - Inexistência de violação à coisa julgada - Decorrência lógica e necessária do valor dos proventos de pensão - Matéria de ordem pública - Vinculação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pelos quais não está autorizada a ignorar os efeitos objetivos da coisa julgada, nem a apostilar benefício com base de cálculo diversa da prevista em lei - Direito patrimonial e não personalíssimo - Recálculo do benefício de pensão por morte com base no valor do vencimento objeto da coisa julgada, assegurando o recebimento das diferenças até a efetiva implantação em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7012.8600

470 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.

«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7637.9931.2376

471 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda acidentária anterior recentemente julgada improcedente ante a inexistência de nexo causal, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Coisa Julgada - Reconhecimento - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6233.0004.2500

472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9005.9600

473 - TST. Recurso de revista da reclamada. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.

«Não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, em razão da ausência de identidade de partes, e, por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I, II, §1º e 104 da Lei 8.078/90. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.8150.9122.2104

474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Promissão para cobrança de parcelas não adimplidas de acordo de parcelamento dos exercícios de 2017 a 2019, relativas à IPTU e taxas. 2. A sentença recorrida acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da existência de coisa julgada, tendo havido insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4757.1181

475 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconhecimento de coisa julgada. Necessidade de reexame de provas.

1 - O recorrente aponta violação dos termos da decisão anterior desta corte e a consequente inobservância da coisa julgada formada. 2 - Afastar as premissas firmadas no acórdão a fim de concluir no sentido da ocorrência de ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é defeso em sede especial, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.6219.2407.9535

476 - TJSP. Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Rescisão contratual já efetivada através de ação conexa. Coisa julgada. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de retomada forçada pelos apelados. Não acolhimento. Rescisão contratual motivada pela inadimplência da contraprestação assumida contratualmente. Questões já examinadas e julgadas. Pressuposto processual negativo. Coisa julgada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5000.7700

477 - TST. Recurso de revista da telemar. Ação coletiva. Substituição processual. Ação individual. Coisa julgada. Inexistência.

«As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer tenham origem em relações trabalhistas, quer em relações de consumo. Desse modo, não há falar em coisa julgada, pois o garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando considerada improcedente a demanda coletiva, porque a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.0692.0403.8791

478 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.

Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.8276.3759.0583

479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.3000

480 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. FGTS.

«O ajuizamento de ação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional, pugnando pelo pagamento aos substituídos das parcelas do FGTS sonegadas pela ré, não obsta a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, não induzindo litispendência ou coisa julgada, a teor do que dispõe o Proferida a decisão na ação coletiva, não ficam os indivíduos impedidos de promoverem as respectivas ações individuais, já que a decisão relativa a interesses ou direitos col... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5555.4000.4400

481 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alteração jurisprudencial. Revisão da coisa julgada. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3004.4900

482 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada material. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão relativa a coisa julgada material, não tendo a reclamada oposto os necessários embargos de declaração para fins de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5000.7900

483 - TST. Recurso de revista da telemar. Coisa julgada. Ação civil pública anterior julgada improcedente.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 daquela lei não induzem litispendência e, consequentemente, coisa julgada para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9192.3176

484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Análise. Impossibilidade.

1 - A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de acolher a tese de ofensa à coisa julgada, demandaria incursão no substrato fático probatório, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6474.1550

485 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2358.9927

486 - STJ. processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.

1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1862.7109

487 - STJ. processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.

1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp 1565926/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.4685.7285.0122

488 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de garagem náutica. Sentença de procedência da ação principal e de extinção da reconvenção por ocorrência de coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus. Irresignação. Pretensão de afastamento da cobrança de aluguéis. Contrarrazões com preliminar noticiando coisa julgada anterior. Exame: Questão apreciada em ação anterior de 1073295-18.2021.8.26.0002, com trânsito em julgado em 22/04/2024. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §4º e 505 do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6003.8500

489 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros». 2 - Nada obstante, além de alcançar quem efetivamente figura como parte em uma dada relação jurídica processual, a autoridade da coisa julgada também se estende ao seu sucessor, «porque todo fenômeno de sucessão importa sub-rogação em situaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.6900

490 - TJMG. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Apelação cível. Família. Ação investigatória de paternidade. Coisa julgada. Afastada. Prova pericial. Dna. Recusa injustificada e não comparecimento do réu. Presunção relativa de paternidade. Cotejo probatório. Reconhecimento da paternidade. Recurso provido

«- Aceita-se a relativização da coisa julgada, na esteira do entendimento do STJ, em ações de investigação de paternidade, quando o exame a que as partes foram submetidas não tem a sensibilidade e a especificidade da prova genética de DNA. - Considerado o conjunto probatório dos autos e a incidência da presunção prevista nos arts. 231 e 232 do CC/2002, bem como na Súmula 301/STJ, ainda que alegada a exceptio plurium concubentium ao tempo da concepção, deve ser reconhecida a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9703.7951

491 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes. 2 - O próprio agravante, nas instâncias ordinárias, afirmou que houve ofensa à coisa julgada, e postulou, apenas, relativizar seus efeitos, em decorrência de suposta ocorrência de «coisa julgada inconstitucional". Dessa forma, não pode a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5003.3600

492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0001.4500

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reiteração de ação. Coisa julgada. Limitação temporal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Distinção entre causas. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o fundamento para legitimar a redução salarial é a existência de coisa julgada que expressamente determinou a observância da limitação temporal para a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, qual seja, «nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos». 2. Da dicção das razõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2000.9700

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Coisa julgada. Erro material. Análise que demanda a incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de erro material. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a correção de er... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9007.0200

495 - TST. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (Orientação Jurisprudencial 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. No presente caso, existe a expressa mençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.4500

496 - TST. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. No presente caso, existe a expressa mençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0430.5147

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a Corte estadual se pronunciado satisfatoriamente sobre o argumento de violação à coisa julgada, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de violação à coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2639.4377

498 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1664.5305

499 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0697.9359

500 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Observância da coisa julgada. Impossibilidade de revisão do julgado. Agravo regimental não provido.

I - Mesmo que divergente a decisão proferida com o entendimento do STJ, a coisa julgada impede a análise da questão, ante o caráter de imutabilidade do instituto preclusivo. II - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações