TST. Coisa julgada.
«A configuração da coisa julgada a obstar o seguimento da ação em curso, à luz do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, pressupõe a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação não verificada na hipótese em exame. Incólumes, pois, os arts. 5º, XXXVI, da CF, 267, V, e 301, § 2º, do CPC/1973.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito