Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

152 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e lei, art. 8º complementar federal 87/1996. Interposição do recurso extraordinário com base na alínea d do permissivo constitucional. Conflito de competência legislativa entre entes da federação. Questão não arguida no agravo interno. Ausência de discussão do tema no acórdão recorrido extraordinariamente e de arguição nos embargos de declaração. Inviabilidade de análise da questão. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES FISCALIZASSEM E COIBISSEM O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SE INICIOU A EXECUÇÃO DEFINITIVA, SENDO QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, FOI FIXADO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS PARA QUE O PRESIDENTE DO IMTT COMPROVASSE A PUBLICAÇÃO DE ATO QUE IMPEDISSE O TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS E, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, PROVASSE A DESCARACTERIZAÇÃO E RETOMADA DOS CERTIFICADOS DOS VEÍCULOS CUJAS PERMISSÕES TENHAM SIDO REVOGADAS. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL E DO PRESENTE RECURSO DIANTE DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELOS AGRAVANTES. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO A SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE OBRIGA O IMTT A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FISCALIZAR E COIBIR O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NA CIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa Tasca Incorporadora em nome da executada Construtora Engebela Engenharia e Comércio Ltda. Insurgência da executada que procede. Prova documental, emitida pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, certificando a composição da Tasca Incorporadora, inexistindo cotas em nome da Construtora Engebela, ora executada, que se retirou da sociedade há mais de vinte anos, muito antes da constituição do presente título executivo (transitado em julgado em 2019). Ausente caracterização de responsabilidade patrimonial do sócio retirante, ou de hipótese de fraude. Recurso provido para afastar a determinação de penhora, que ademais restou infrutífera, como se vê da origem. Recurso provido

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155 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

156 - STJ. Processual civil e constitucional. Revisão de benefício previdenciário. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a fazenda. Obrigação de pagar. Exigência de coisa julgada para expedição de precatório. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

157 - TJRS. Direito público. Responsabilidade civil. Departamento estadual de trânsito. Detran.

158 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - art. 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

159 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III «c»). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

160 - STF. Competência. Conflito de competência. Decisões proferidas, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o».

161 - STF. Competência. Conflito de competência. Decisão proferida, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo STJ. CF/88, art. 102, I, «o».

162 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto prisional, oral ou transcrito. Prova pré-constituída. Impossibilidade de exame dos fundamentos. Agravo regimental improvido.

163 - TJSP. Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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164 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas. Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Procedência do pedido. CTB, art. 94. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

165 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.

166 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

170 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

171 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

172 - TJSP. APELAÇÃO -

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE OS GASTOS REALIZADOS TENHAM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRESSUPÕE SÓLIDA E PRECISA COMPROVAÇÃO, SENDO QUE A DEFICIÊNCIA EM SUA DEMONSTRAÇÃO ACARRETA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, COMPETIA À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE DEIXOU DE OBSERVAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO OBSTANTE SE TRATE DE CENÁRIO QUE, INDUBITAVELMENTE, CAUSOU ABORRECIMENTO E DESASSOSSEGO MOMENTÂNEO AO AUTOR, NÃO HOUVE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, UMA VEZ QUE SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO FOI ABALADA E QUE O TEMPO DE ESPERA PELA REPARAÇÃO DO VEÍCULO NÃO FOI EXCESSIVO AO PONTO DE ATINGIR SUA ESFERA PSÍQUICA E ANÍMICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

175 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO.

176 - TRT2. Seguridade social. Conciliação anulação ou ação rescisória homologação parcial de acordo ocorrido após a prolação da sentença que reconheceu o vínculo e verbas decorrentes. Recursos ordinários não analisados diante da composição das partes. Impossibilidade de avença por mera liberalidade. A questão versa sobre direitos indisponíveis do reclamante, que não podem ser transacionados pelas partes. Com a celebração do acordo, o reclamante não teria sua CTPS anotada, bem como não seria contado o seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria, o que representaria, para ele, um considerável prejuízo. Assim, o acordo, no que tange à falta de reconhecimento do vínculo, deve ser considerado nulo de pleno direito, porque resulta na transação de direitos indisponíveis, nos termos do CLT, art. 9º. Há de se observar, também, que a sentença de conhecimento já havia transitado em julgado no momento em que foi requerida a homologação do acordo.

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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ocorrência da prescrição. Desídia da parte atestada pela corte de origem. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

178 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES DO SUS - ÓBITO DOS GENITORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - CULPA DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios (omissão). Ocorrência. Pensão estatutária. Pretensão de isenção do imposto de renda. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Composição da pensão (soldo + auxílio invalidez). Ausência de impugnação no agravo interno da União. Matéria preclusa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535, II pelo acórdão regional. Não ocorrência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C).

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II pelo acórdão regional. Não ocorrência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C).

183 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente fatal em ferrovia. Prescrição da ação regressiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento de pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo quanto aos cálculos. Deferimento de ofício de prazo de suspensão pelo estado juiz. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras feito pelos substituídos, com declaração da administração de que tinha interesse em juntá-Las, e tentativas de composição amigável homologadas em juízo. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.Iv. Agravo desprovido.

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 565, § 1º. Matéria que demanda reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

187 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de trânsito em julgado. Expedição de ofício requisitório/PRecatório. Impossibilidade. Prosseguimento até a apuração do valor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

188 - STJ. Administrativo. Processo civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Possibilidade.

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)

192 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CDC. RECURSO DESPROVIDO.

193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.

194 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408/TST. 1 .

195 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. REQUER REANÁLISE DOS FATOS, DIANTE DA DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO HC 769.783/RJ, NO QUAL O ORA REQUERENTE FOI ABSOLVIDO DIANTE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. I.

196 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Craisa contra municipalidade de Santo André. Decisão que indeferiu benefício de isenção de custas atribuído a pessoas de direito público interno. Pretensão de reforma. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

197 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Rescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Desnecessidade da fase de liquidação. Ocorrência da prescrição. Desídia da parte atestada pela corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

198 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

199 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa da ferrovia. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 130, 131, 333, I e 400.

200 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRABALHADOR INTEGRANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.