Transito Competicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.1700

51 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo d... ()

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Doc. 153.9805.0015.9000

52 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o , visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da ap... ()

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Doc. 158.2414.2915.7099

53 - TJSP. PRAZOS PROCESSUAIS -

Trânsito em julgado certificado - Alegação de não computação de suspensões de prazo em razão de indisponibilidades do sistema - Não ocorrência - Inteligência do art. 8º Res. 551/2011 Órgão Especial, art. 3º Prov. Pres. 87/2013 e art. 3º Prov. CG. 26/2013: - Inviável cogitar-se acerca de reabertura de prazo para interposição de recursos em favor da parte quando corretamente certificado o trânsito em julgado, uma vez que não há suspensão de prazo em razão de indisponibilida... ()

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Doc. 174.1192.4003.8500

54 - STJ. Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, o decisum vergastado tem por base deliberação normativa do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, que não se enquadra no conceito de Lei, não competindo ao STJ a apreciação da referida regulament... ()

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Doc. 499.2466.4705.3018

55 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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Doc. 195.8520.6010.3500

56 - STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.

«1 - Incabível a decretação de nulidade, quando a parte der causa ao resultado, mormente porque não pode beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, consoante 2 - Além de não comprovado efetivo prejuízo, não há falar em nulidade, quando o réu, uma vez citado pessoalmente e informado ao oficial de justiça a existência de advogado constituído, a defesa deixa de comprovar a inimputabilidade do recorrente, por meio de incidente de insanidade mental. ... ()

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Doc. 443.4402.6880.5628

57 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disput... ()

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Doc. 149.1692.1273.4798

58 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Exegese do art. 373, I e II, do CPC. Inexistência de prova cabal no sentido de que a colisão se deu por culpa do réu. Prova do direito que competia à autora, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1002.7500

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões. Vítimas fatais. Eventual ausência de taxas refletoras não é suficiente para impor à concessionária de serviço público o dever de indenização em razão da causa determinante para ocorrência do sinistro. Nexo causal não caracterizado. Excesso de velocidade verificado. Autores que não se desincumbiram de provar o fato constitutivo de seus direitos, ônus que lhes competia. Indenizações por dano moral e material indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3231.1497.8413

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação declaratória proposta por DDK Engenharia e Construções contra o Município de São Paulo e Fábio Rosatti Fontoura, objetivando anular autuações de trânsito aplicadas ao veículo Fiat, placa EBT 9144, Renavam 959934359. Alega a autora que as multas resultaram de conduta exclusiva do ex- funcionário, Fábio Rossa... ()

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Doc. 121.1135.4000.8900

61 - STJ. Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«1. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. 2. A tarifa de armazenagem, in casu, caracteriza cobrança por serviço não prestado, com conseqüências nefastas na ordem concorrencial e no plano do princípio da boa-fé objetiva. No essencial, desestimula o desemba... ()

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Doc. 164.7844.8010.6800

62 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Prefeito Municipal que reconduziu membros da JARI após mandato de um ano. Determinação para que a autoridade coatora substitua os membros da JARI reconduzidos. Cabimento. Observância das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, conforme atribuição dada pela Lei 9503/97. Necessidade. Irregularidade na composição da JARI Municipal que não enseja nulidade de todos os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos proprietários de veículos, nem torna nulos os autos de infração lavrados por autoridade responsável pela fiscalização de trânsito. Segurança concedida em parte, sem efeitos retroativos. Recursos improvidos.

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Doc. 610.3792.2764.4267

63 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão da JARI que confirmou a aplicação de pena restritiva do direito de dirigir. Alegação de nulidade do ato, porquanto realizado o julgamento sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Dada a relevância do direito invocado, cabe suspensão do ato administrativo punitivo na pendência do mandado de segurança, sob risco de ineficácia da medida acaso concedida apenas a final. Recurso prov... ()

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Doc. 753.3013.1893.4573

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão ao recebimento de valores de multas de trânsito referentes a veículo de propriedade da Instituição Financeira requerida. Preliminar. Dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Arguição de nulidade da sentença não acolhida. Mérito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. Documentação trazida pela autora apta a comprovar o direito ao crédito alegado, ao pas... ()

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Doc. 905.4887.4146.9370

65 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade da prova obtida pela abordagem pessoal rechaçada - Abordagem de rotina durante fiscalização do trânsito - Nos termos do CTB, art. 7º, as Polícias Militares dos Estados fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhes, o Policiamento Ostensivo de Trânsito, nos termos da Lei 14.599/2023 - Forte odor de maconha que justifica a revista pessoal após a abordagem - O policiamento ostensivo é uma das facetas das atividades tipicamente estatais, englobado pelo chamado Poder de Polícia, que, no âmbito da Polícia Administrativa, busca agir em caráter majoritariamente preventivo - Precedentes - Mérito improcedente - Mensagens obtidas do celular apreendido com o réu, mediante autorização judicial, que indicam seu envolvimento enraizado no comércio espúrio de drogas daquela urbe - Réu que se utilizava de fotografias das drogas e do dinheiro obtido com o seu comércio para elevar o seu status no seu meio social, majoritariamente composto por mulheres jovens - Regime fechado que se justifica pela culpabilidade exacerbada, ao passo que o seu abrandamento esvaziaria por completo os fins repressivos e preventivos da pena - Negado provimento ao apelo.

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Doc. 479.5967.9857.9364

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO» -ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I - O

CPC atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. II - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do Código de Trânsito Brasileiro, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido contrário, sendo inequívoca a obrigação de reparar os dano... ()

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Doc. 109.2836.8105.7388

67 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira ... ()

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Doc. 163.9273.9021.9300

68 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação no feito como «custus legis», na defesa dos interesses de incapaz (CPC, art. 82, I). Presença de menor no pólo processual ativo de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Ausência justificada do órgão ministerial na audiência de conciliação, na qual foi refutada pela autora a proposta de acordo ofertada. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao menor ou ao processo. Prosseguimento do feito que não inviabiliza a realização de composição amigável entre as partes, com oportuna ciência ao representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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Doc. 613.1869.8066.4768

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool () - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora ... ()

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Doc. 714.3420.4427.9557

70 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Seguro. Acidente de trânsito. Composição amigável entre as partes homologada judicialmente, com previsão de que o feito seria extinto após o decurso do prazo previsto para pagamento parcelado do débito. Extinção do processo com fundamento no , II. Descabimento. Credor não intimado para se manifestar sobre o efetivo pagamento das parcelas convencionadas. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação. Pagamento da dívida que, na hipótese, não se presume. Inteli... ()

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Doc. 362.0226.9311.4469

71 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR QUANDO DO TRÂNSITO EM COMPOSIÇÃO FÉRREA - LESÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DE SEU POLEGAR DIREITO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBAS INDENIZATÓRIAS, A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICO E MORAL, CORRETAMENTE ARBITRADAS - MANUTENÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE OS JUROS DE MORA PASSEM A CONTAR DA CITAÇÃO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

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Doc. 790.6860.3591.3406

72 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia ao réu, a teor do CPC, art. 373, I. Prova insuficiente de comportamento culposo da apelante. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 228.0314.5224.6190

73 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA CORRÉ ASSUMIU EXPRESSAMENTE TOTAL RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CORRÉ DE QUE OS PNEUS DO VEÍCULO SE ENCONTRAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA DIANTE DA ASSUNÇÃO EXPRESSA DA CULPA PELO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 153.9805.0024.3400

74 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Execução. Prescrição. Ocorrência. Súmula STF-150. Apelação cível. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença. Prescrição. Configuração.

«A prescrição da ação executiva ocorre no mesmo lapso temporal da prescrição da ação condenatória, consoante consagrado na Súmula 150/STF. O prazo prescricional relativo à Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do , decorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da execução, e diante da inércia da parte em promover os atos que lhe competiam, cabível reconhecer a prescrição. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 366.0668.0856.4987

75 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da C.N.H. do executado - Medida anteriormente deferida em sede recursal, com trânsito em julgado - Providência posteriormente suspensa em razão de composição - Decisão agravada que deferiu o restabelecimento da ordem devido à execução do acordo - Providência que encontra óbice em suspensão determinada pelo C. STJ - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas para satisfação da execução afetada em recurso repetitivo - Tema 1137 - Restabelecimento da ordem que deve ser suspenso até a análise da questão afetada pela Corte Superior - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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Doc. 884.8315.3107.0593

76 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PUGNA A AGRAVANTE PELA NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AZADO RECURSO CONTRA O V. ACÓRDÃO, QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, ALÉM DE TER INTERPOSTO ESTE AGRAVO INTERNO, UTILIZANDO-O PARA UMA FINALIDADE QUE NÃO É PRÓPRIA A ESSE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 966.4923.3235.9365

77 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impu... ()

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Doc. 827.9162.1709.1860

78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impu... ()

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Doc. 809.9284.6711.6507

79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INTERESSE RECURSAL.

Ausência. Demanda ajuizada pelo apelado em face do recorrente e da interessada. No curso da demanda, houve composição entre o apelado e o recorrente, o que foi homologado por sentença, extinguindo-se o processo em relação ao BANCO BRADESCO S/A. Trânsito em julgado em 29.02.2024. Feito que prosseguiu em relação à corré SEBRASEG, acolhendo-se o pleito em relação a esta somente. Ausente o interesse recursal do BANCO BRADESCO S/A. uma vez que não demonstrou sucumbência, sequer de expe... ()

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Doc. 210.8181.1516.4466

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor durante a participação de competição não autorizada. Lei 12.971/2014. Subsunsão a dois tipos penais igualmente válidos e vigentes à época dos fatos. Aplicação do princípio do favor rei. Agravo regimental provido e habeas corpus concedido.

1 - A Lei 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB foi severamente criticada pela doutrina vez que trouxe em dois tipos penais condutas idênticas com previsões de penas diferentes. 2 - A conduta imputada ao paciente e objeto de condenação em primeira e segunda instâncias consistiu em dolosamente participar de competição automobilística ilegal e, culposamente, provocar a morte da vítima, deixando de prestar socorro se adequando... ()

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Doc. 478.3319.8233.3862

81 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 170.5705.0548.1638

82 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 712.3964.5588.0286

83 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de repressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 240.6240.9716.8971

84 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.

1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada. 2 - Agravo interno improvido. GMRD42 ExeMS 3099 Petição: 710026/2023 C542452515494212047290@ C60545844350... ()

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Doc. 675.1367.0223.0516

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 386.4528.9060.7068

86 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do , I. Nexo de causalidade não comprova... ()

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Doc. 628.3653.9826.7366

87 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acidente de trânsito. Atropelamento. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade do apelado pelos fatos narrados na inicial. Prova insuficiente de comportamento culposo do apelado. Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I. Elementos de prova indicadores da responsabilidade única da vítima. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 282.1917.1441.3486

88 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais. Dinâmica dos fatos que se mostra controversa. Partes que imputam a culpa pelo acidente uma à outra. Prova testemunhal que apresenta inconsistências. Sendo opostas as versões apresentadas pelas partes, que divergem sobre as circunstâncias fundamentais do acidente, competia ao autor apresentar prova consistente da responsabilidade do réu pelo sinistro, nos termos do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não permite que se forme convicção segura acerca da dinâmica dos fatos. Improcedência da demanda era mesmo medida de inteiro rigor. Recurso improvido

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Doc. 147.7895.3015.4900

89 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado», o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 649.3576.3439.4420

90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impu... ()

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Doc. 508.9217.4293.1383

91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de sentença homologatória de partilha de bens. Sentença que indeferiu a petição inicial de plano, por inépcia. Pedidos já negados no decorrer do processo. Ausência de indicação das cláusulas descumpridas. Acordo de partilha homologado por sentença em 2013. Apelo para incluir emendas ao pactuado. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de interferência a nova composição entre as partes ou de violação do princípio da autonomia da vontade. Beligerância manifesta.... ()

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Doc. 477.3052.9339.1640

92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Insurgência da seguradora contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica condicionado à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Acidente de trânsito com consequente invalidez parcial de caráter permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade.... ()

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Doc. 697.7557.2715.2712

93 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença proposto, visando o recebimento de R$ 335.789,42. Executada impugna a atualização do débito, requerendo a aplicação da Taxa Selic conforme a Lei 14.905/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada retroativamente para a atualização do débito, considerando a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.905/2024, que altera o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da Taxa Selic, não possui efeito retroativo. Inaplicabilidade, sob pena de ofensa ao princípio do «tempus regit actum". A sentença condenatória transitou em julgado antes da vigência da referida lei. 4. As taxas fixadas para composição da correção monetária não podem ser alteradas na fase de cumprimento de sentença. A atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88) . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 não se aplica retroativamente. 2. A atualização do débito deve respeitar a legislação vigente à época do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC, art. 406; Lei 14.905/2024, art. 5º Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 23245293920248260000, Rel. Fábio Podestá, j. 25.10.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 17.09.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2342541-04.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 07.02.202

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Doc. 103.1674.7335.8300

94 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito ... ()

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Doc. 103.1674.7335.8400

95 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito ... ()

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Doc. 211.0431.1000.2000

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros sucessores para requerer o cumprimento de sentença. Caráter indenizatório do reconhecimento da condição de anistiado político. Especial eficácia vinculativa do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Expedição do requisitório tornada sem efeito, competindo à união manifestar-se sobre a efetiva intenção de rever a Portaria de anistia. Agravo parcialmente provido.

«1 - Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros sucessores detêm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, desde que devidamente habilitados. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.3... ()

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Doc. 211.0431.1000.2800

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros sucessores para requerer o cumprimento de sentença. Caráter indenizatório do reconhecimento da condição de anistiado político. Especial eficácia vinculativa do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Expedição do requisitório tornada sem efeito, competindo à união manifestar-se sobre a efetiva intenção de rever a Portaria de anistia. Agravo parcialmente provido.

«1 - Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros sucessores detêm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, desde que devidamente habilitados, como no caso dos autos. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando d... ()

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Doc. 221.0201.0448.6336

98 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Pedido da defesa indeferido.

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Doc. 145.6256.1654.0192

99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo. Devolução amigável à financeira, que transferiu o bem a terceiro sem providenciar transferência de documentação, comunicando o órgão de trânsito competente de maneira intempestiva. Obrigação que lhe competia, nos termos do , bem como em razão da assunção da responsabilidade contratual. Danos morais configurados Quantum fixado pelo Juízo «a quo» que deve ser reduzido para R$10.000,00. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de m... ()

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Doc. 571.4739.8451.1375

100 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia à apelante. Provas produzidas nos autos comprovaram que os males causados à apelada extrapolaram o mero dissabor, caracterizando transtorno à sua honra objetiva, plenamente indenizável. Adequada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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