TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relacionados aos seis contratos de empréstimo consignado, que nega ter contratado. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura eletrônica, documento pessoal, data, hora, endereço de IP e crédito em conta. Comprovação da disponibilização das quantias em conta de titularidade do autor e sua efetiva utilização. Apelante que se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e verba honorária de 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito