STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II pelo acórdão regional. Não ocorrência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C).
1 - É indubitável que o acórdão regional abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, bem como desprovido de obscuridades e contradições.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito