DOC. 332.6302.0952.2796

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada por concessionária, causado pela presença de uma caixa de feira na pista, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.702,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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