Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4006.6200

151 - STJ. Embargos de declaração. Militar. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de ofensa ao CPC. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denota... ()

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Doc. 195.5124.0000.1700

152 - STM. Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.»

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Doc. 160.2534.0001.7400

153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Tratamento de saúde. Recebimento de verba de natureza salarial. Restituição ao erário. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Precedentes do STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisória parcialmente alterada por sentença, que entendeu por bem afastar a possibilidade de incorporação do militar para fins de remuneração integral, mas manter o necessário tratamento de saúde, sem o ressarcimento do que já foi pago, cujo recebimento se deu de boa-fé. Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada n... ()

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Doc. 157.5524.3003.9600

154 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Incapacidade total e definitiva para qualquer atividade. Reforma no posto no qual se encontrava na ativa. Acórdão recorrido amparado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O argumento da União para pleitear a reforma da decisão agravada ampara-se em precedente da Segunda Turma, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que ficou decidido que a reforma do militar temporário somente se dá nos casos de impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho (REsp 1.328.915/RS). 2. Essa é exatamente a hipótese dos autos, consoante o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Nesse contexto, mantenho a sentença que determinou a reintegra... ()

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Doc. 210.8131.1164.8300

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2 - Agravo Interno da União desprovido.

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Doc. 203.5442.5000.7600

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 195.9432.2000.2500

157 - STJ. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que deu parcial provimento do recurso especial da autora.

«1 - Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1040.9384.4486

158 - STJ. Processual civil. Militar. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Situação não incluída na Lei 9.494/1997, art. 1º.

1 - O disposto nos e deve ser interpretado de forma restritiva, motivo pelo qual é permitida a concessão de tutela antecipatória para reintegração de militar ao serviço ativo e realização de tratamento de saúde, na medida em que não se pretende reclassificação ou equiparação de servidor público, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens. Precedentes. 2 - Inviável a verificação de existência dos requisitos necessár... ()

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Doc. 240.5270.2679.2565

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Interpretação lógica- sistemática do pedido. Possibilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedente do STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico- hospitalar quando s... ()

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Doc. 240.3040.2842.3138

160 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Provimento negado.

1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se cabe reconhecer o direito da parte agravada à condição de adido ante a incapacidade temporária quando do licenciamento. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que « a perícia constatou que o apelante não pode ser presentemente considerado incapaz, é de se reconhecer que foi comprovada a sua recuperação. Sendo assim, não mais faz jus à condição de adido, mas apenas aos efeitos financeiros de que foi privado até a data da perícia. Sa... ()

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Doc. 207.8432.9004.2800

161 - STJ. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que deu parcial provimento do recurso especial do autor.

«1 - Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, bem como é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9020.9938.8973

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Reintegração como adido. Moléstia. Desnecessidade de causa e efeito com a atividade castrense. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.6382.6000.7200

163 - TJSP. Policial militar. Licença. Tratamento de saúde. Liminar deferida para manutenção do afastamento do policial que padece de sintomas psicóticos e descontrole emocional. Insurgência. Laudo elaborado pela junta médica da Polícia Militar considerou o autor apto ao trabalho em atividades administrativas. Descabimento. Laudo divergente, elaborado por médico particular, atestando não estar o autor apto ao trabalho. Ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.3514.1001.1900

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

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Doc. 221.1071.0619.7175

165 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. II - Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, porquanto não mais encontra «respaldo médico-científico numa eventual presunção de incapacidade laborativa» do militar portador do vírus HIV, e que «o acórdão embargado, não obstante tenha feito a... ()

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Doc. 156.5222.4001.5000

166 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Designação. Direitos. Retorno à inatividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Uma remuneração do posto ocupado. Cabimento. Lei 8.237/1991, art. 58, II. Férias proporcionais. 7/12. Direito. Lei 6.880/1980, art. 63. Inaplicabilidade.

«1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. 2. O direito a férias se perfaz pelo efetivo laborar do servidor no período. Qualquer entendimento diverso, no sentido de se limitar o direito a férias proporcionais, dá ensejo ao enriq... ()

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Doc. 231.0060.7237.9949

167 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda, proposta por militar temporário contra a União, em que o autor postula a sua reintegração para tratamento de doença surgida em serviço, bem como, após o tratamento, e, se este não lograr êxito, lhe seja concedida reforma, bem como pagamento dos atrasados. III - O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida... ()

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Doc. 197.5434.3000.4000

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt ... ()

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Doc. 220.5251.1907.0820

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Descabimento. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - O Tribunal local decidiu pela inexistência do direito à reforma, bem como à reintegração à Força na condição de adido para tratamento médico, porque o autor não é inválido e a moléstia de que se ressente não é decorrente da atividade militar. Assim, reconheceu o direito apenas à assistência médica, na condição de encostado, até a recuperação. 2 - No recurso especial, a discussão estabelecida limita-se à reintegração ao serviço para o tratamento com direito à r... ()

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Doc. 202.2971.5004.1000

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. 1.420.1... ()

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Doc. 220.5171.2131.3499

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Invalidez. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/3/2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. 2 - No caso, conforme as instâncias ordinárias, mesmo após um ano de tratamento, o auto... ()

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Doc. 123.9525.9000.3800

172 - STF. Servidor público. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput» e 37, «caput».

«... O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. Conforme mencionado na decisão agravada, não viola o princípio da isonomia a legislação que impõe tratamento diferenciado em virtude da natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo, v.g. o AI 511.131-AgR, Primeira Turma, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 15-4-05, o RE 225.721, Rel. Ilmar Galvão, DJ de 24-4-00, e o RE 3... ()

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Doc. 206.2322.7003.6600

173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Incapacidade. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. No mérito o autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma. O autor afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de mod... ()

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Doc. 221.0051.2117.4489

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Manutenção da decisão recorrida. Entedimento encontra-se em consonância com o STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a determinação de reintegração ao serviço do Exército para a realização de tratamento médico-fisioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao acórdão recorrido, este consolidou o entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença inca... ()

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Doc. 231.0110.8435.4350

175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - O aresto regional se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe ass... ()

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Doc. 211.1101.1428.0482

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração para tratamento médico. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o autor apresenta ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, decorrente de acidente ocorrido quando da prestação do serviço militar. Afirmou que o requerente possui incapacidade total, de grau 0,30, e, se ... ()

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Doc. 417.9150.3448.1436

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o autor permanecesse afastado do serviço público para tratamento de saúde - Manutenção - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Laudo médico descreve o quadro de saúde do autor e conclui pela inaptidão de seu retorno ao serviço público nesse momento - Perigo de dano configurado - Inteligência do art. 300 «caput», do CPC - Precedentes - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 138.6013.4000.8100

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. 2. A Terc... ()

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Doc. 138.6013.4000.8200

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. 2. A Terc... ()

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Doc. 200.6344.8000.4200

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hosp... ()

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Doc. 202.4195.2001.0800

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp. 1.420.1... ()

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Doc. 147.3592.0001.2300

182 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição configurada. Servidor público militar. Licenciamento. Anulação. Incapacidade. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Reconhecimento de julgamento ultra petita e de reformatio in pejus.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (). Havendo contradição, impõe-se o seu acolhimento. 2. No caso concreto, constou do acórdão que negou provimento ao recurso especial de iniciativa da União q... ()

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Doc. 187.3130.9009.2600

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Lesão surgida durante o exercício de atividade castrense. Reintegração. Tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao , , , , CPC/1973, , I, art. 436, , e ; ao , § 3º; a e ao , e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o con... ()

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Doc. 205.7710.4001.0400

184 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 230.4041.0179.2406

185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inaptidão para o serviço militar. Reserva. Concessão. Procedência parcial dos pedidos. Remuneração integral. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade da inspeção de saúde que concluiu pela aptidão para o serviço militar, com a consequente concessão da reforma ex officio. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Inspeção de Saúde 142 e, por conseguinte, o direito de reforma ex officio do militar, com pagamento de proventos integrais, correspondente ao soldo da mesma graduação que ocu... ()

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Doc. 221.2020.9534.5134

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento dos vencimentos e das parcelas pretéritas.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe asse... ()

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Doc. 221.2020.9360.6631

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento dos vencimentos e das parcelas pretéritas.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe asse... ()

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Doc. 427.9176.6656.0045

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MÉTODO «ABA". CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM). I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria o fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Distrofia Muscular de Duchenne requerido à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para o deferimento de tutela recursal que requer a disponibilização de tratamento multidisciplinar pre... ()

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Doc. 616.0739.2460.1486

189 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Policial Militar inativo. Pretensão de reversão de aposentadoria. Indeferimento de Procedimento Administrativo de pedido de retorno à atividade na Corporação Militar. Autor que permaneceu em licença médica, em razão de grave quadro de depressão, para tratamento psiquiátrico por mais de dois anos, sendo submetido à Seção de Perícias Médicas, que concluiu pela incapacidade definitiva para o serviço policial militar em função de moléstia incurável, sem que tal o impedisse de prover os meios de subsistência. Prova pericial realizada no feito, por médico psiquiatra devidamente habilitado, que demonstrou ser o apelante «Totalmente incapacitado para retornar a exercer atividades laborativas no âmbito militar.» Cabe ao Poder Judiciário somente apreciar o ato administrativo, sob os aspectos de sua legalidade e legitimidade. Em exame de legalidade, nada observo de anômalo no ato administrativo impugnado pelo autor. Sentença mantida na sua integralidade. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 153.1264.3000.9300

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563... ()

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Doc. 136.2771.0000.1500

191 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.

«1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. 2) Neste contexto, não se observa o inexpressivo dano ao bem jurídico tutelado, de sorte a admiti... ()

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Doc. 195.8731.1002.3700

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Ausência. Militar. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especia... ()

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Doc. 338.1294.3930.6635

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215- 10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.

Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciados 200 e 295 das súmulas de jurisprudência deste Tribunal que não distinguem militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapass... ()

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Doc. 475.0550.3343.1547

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215- 10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.

Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciados 200 e 295 das súmulas de jurisprudência deste Tribunal que não distinguem militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapass... ()

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Doc. 202.2971.5003.9300

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Manutenção em tratamento de saúde. Doença sem relação com a atividade militar. Condição de encostado. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 2 - Ademais, para verificar que a decisão prolatada está fora dos limites da lide, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice Da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugn... ()

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Doc. 134.5101.6001.2000

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Pedido de reintegração ao exército para tratamento de saúde e reforma. Ausência de incapacidade laboral e de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação e reexame de provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, bem como é deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2. O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado no enunciado 7/STJ. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direit... ()

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Doc. 220.5121.2766.7672

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal inferior se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação e nos embargos de declaração. 2 - A tese pertinente à inovação legislativa introduzida pela Lei 13.954/2019 não foi objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médic... ()

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Doc. 195.1730.4007.9900

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como agregado. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal Regional entendeu haver incapacidade para o serviço militar, a partir de laudo técnico, pelo que devia ser mantido o ví... ()

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Doc. 250.6020.1678.7299

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico. Alteração do acórdão recorrido que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (A... ()

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Doc. 150.1405.9001.2000

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade não comprovada. Reintegração para tratamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 2. Não estando configurado... ()

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