Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0646.8296

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Militar. Incapacidade para os serviços militar. Parcial. Laudo pericial. Reintegração para tratamento de saúde. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice previsto na súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado as limitações de saúde apresentadas pelo militar, tornando-o incapaz temporariamente às atividades castrenses, o que lhe assegura o direito à reintegração para fins de tratamento. 2 - A alteração do referido entendimento demandaria a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súm... ()

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Doc. 154.0671.8004.6900

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Preenchimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade. Direito à reintegração para tratamento de saúde. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo o acórdão regional decidido que no caso dos autos estão configurados os requisitos para a reintegração do militar, não há como acolher entendimento em sentido contrário sem reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - A jurisprudência dessa Corte está firmada no sentido de que tem o militar temporário direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durant... ()

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Doc. 144.3442.8001.6900

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.

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Doc. 210.8131.1521.2661

54 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem negou o direito do Militar à reintegração por não haver prova da incapacidade permanente e irreversível para o serviço ativo do Exército, nem para todo e qualquer trabalho. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

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Doc. 175.3861.1004.2500

55 - STJ. Processual civil. Reintegração. Quadro de militar. Incapacidade comprovada. Início da doença. Prestação de serviço militar. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se de demanda com o escopo obter a reintegração do recorrido ao quadro de militares na condição de adido, em razão de doença iniciada ao tempo do serviço militar, com a condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas entre o licenciamento e a reintegração e o recebimento de tr... ()

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Doc. 150.1382.8001.9800

56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. 2.Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor ingressou hígido no serviço militar e assim permaneceu até sofrer acidente em serviço, o que resulta na nulidade de seu licenciamento sem remuneração enquanto se encontrav... ()

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Doc. 210.8150.7763.5712

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade não comprovada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que o Militar da ativa tem direito à agregação, quando incapacitado temporariamente para o serviço castrense e, de, nessa condição, receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura e, caso apurada, posteriormente, a incapacidade definitiva, o direito à reforma ex officio. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios, descartou a incapacidade do recorrente, evidenciando a imposs... ()

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Doc. 103.1674.7506.6900

58 - STF. Crime militar. Tóxicos.Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei 11.343/06: Lei mais benéfica. Inaplicação em lugar sujeito à administração militar. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CPM, art. 290. CF/88, art. 124, parágrafo único.

«O não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no , parágrafo único. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no CPM,... ()

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Doc. 153.1282.6001.5100

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração.

«1. A jurisprudência do STJ estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar quando surgir incapacidade temporária durante o exercício das atividades castrenses. Precedentes. 2. O comparecimento do soldado para tratamento deferido pela Administração Militar, somente um ano após o licenciamento não justifica a negativa do direito à reintegração, por ausência de amparo legal. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 181.5511.4006.6300

60 - STJ. Agravo interno. Militar. Agregação da agravada até que seja declarada incapaz permanentemente. Suprimento médico-hospitalar durante o período. Lei 6.880/1980, art. 80 (Estatuto dos Militares).

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum deste Relator que deu parcial provimento ao Recurso Especial, para conferir a agregação da ora agravada até que seja declarada permanentemente incapaz. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3 - Tratando-se de praça sem estabilidade assegurada, bem como não estando evidenciada a incapacidade física... ()

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Doc. 241.1011.1952.3708

61 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Militar. Temporário. Adido. Tratamento médico. Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, em relação à alegada ofensa de dispositivo legal que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - No que tange à alegada ofensa ao , observa-se que o recorrente não demonstrou, de maneira fundamentada, como o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, q... ()

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Doc. 250.1061.0499.7290

62 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Exercício de 10 anos de atividade militar. Estabilidade. Violação aos arts. 50, IV, a, e 139 da Lei 6.880/1980. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de direito à reforma. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Pretensão que não constitui objeto da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Esta 1ª Turma, provocada pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), relativamente à i... ()

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Doc. 241.0291.0527.2587

63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar temporário das forças armadas. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incapacidade física. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Questão prejudicada. Agravo não provido.

1 - «Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao , II, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no Ag 1.245.014/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/6/10). 2 - Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados pa... ()

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Doc. 142.7765.6000.9100

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração como adido pelo período necessário à conclusão de tratamento médico de moléstia surgida quando em atividade. Pagamento de parcelas pretéritas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Es... ()

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Doc. 210.7131.1143.7256

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade temporária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese em questão a perícia afirma que a enfermidade da qual o autor é portador decorre das atividades militares por ele exercidas no período em que esteve incorporado às fileiras do Exército, mas verifica-se que a sua incapacidade foi considerada temporária para as atividades militares e civis, havendo tratamento e possibilidade de cura integral. (...). Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses legais de reforma de of... ()

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Doc. 160.3964.0004.7800

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Tratamento de saúde. Reintegração. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o militar licenciado após constatada sua incapacidade temporária será reintegrado como adido, para fins de assistência médica. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.3760.9000.5500

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8720.0959

68 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.

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Doc. 210.4060.4855.2723

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, ainda que na qualidade de adido, sendo-lhe concedida licença para tratamento de saúde até a sua cura ou reforma, com a percepção de todos os consectários legais correspondentes. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdã... ()

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Doc. 220.4271.1663.5196

70 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial. Reintegração. Possibilidade. Relação causal. Desnecessidade.

1 - «O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). 2 - No caso, o direito à reintegração do militar era ainda mais evidente, pois, segundo o acórdão regional «o... ()

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Doc. 150.2032.9001.0100

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). No mesmo senti... ()

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Doc. 198.2422.3002.5500

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade. Reforma. Incapacidade decorrente de mal sem conexão com o serviço militar. Direito configurado apenas na hipótese de invalidez. Não ocorrência. Reintegração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/3/2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. 2 - O fundamento do julgado para a negativa da reintegração com vistas ao tratamento ... ()

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Doc. 250.6020.1360.4968

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência do nexo causal da enfermidade com o serviço militar. Determinação de reintegração, como adido, para tratamento médico-Hospitalar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, para que seja determinado o encostamento do militar, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 143.1090.9006.9100

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Premissa equivocada. Não-aplicação da Súmula 7/STJ. Militar temporário. Licenciamento. Debilidade física durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Ausência de similitude fática entre os precedentes citados e o caso dos autos.

«- A agravante apoia-se em premissa equivocada, qual seja, a de que fora aplicada a Súmula 7/STJ ao presente caso. - É entendimento consolidado nesta Corte de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento é ilegal quando a debilidade física foi acometida durante o exercício de atividades castrenses, devendo o licenciado ser reintegrado, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, fazendo jus ao pagamento dos vencimentos não percebidos... ()

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Doc. 736.5554.3991.9891

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pretensão do autor a concessão de licença para tratamento de saúde até o desfecho do processo de origem. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Cabimento. Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação, bem como do perigo de dano. Documentos que instruem o feito originário que, prima facie, não indicam o direito de afastamento por tempo indeterminado das atividades laborais, ressalvadas as relacionadas ao serviço op... ()

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Doc. 150.2024.3001.7300

76 - STJ. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade parcial. Direito à reintegração.

«1. «De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento» (AgRg no AREsp 496.768/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segun... ()

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Doc. 240.7031.1880.1697

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reintegração ao serviço militar. Reforma remunerada. Danos morais pelo desligamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cabível licenciamento temporário. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a sua reintegração ao serviço militar, com posterior concessão de reforma remunerada, com proventos calculados sobre a graduação imediatamente superior, bem como indenização por danos morais em razão da ilegalidade de seu desligamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. II - No que tange à incapacidade da par... ()

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Doc. 210.8150.7543.3465

78 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2 Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

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Doc. 230.7040.2987.1195

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço, incapacidade para atividade laboral e relação de causa e efeito com o serviço militar. Não comprovado. Reintegração para tratamento médico. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário lançou os seguintes fundamentos: «O autor pugna pelo reconhecimento de que a moléstia tem relação de causa e efeito com as atividades militares, tendo origem nas condições de trabalho inerentes à vida na caserna, afirmando que a moléstia eclodiu durante uma missão na Guarnição de Campo Grande, em 26/04/2017, durante carregamento de armários, quando veio a sentir fortes dores na coluna. Todavia, a análise do conjunto probató... ()

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Doc. 150.1410.6000.7200

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Alegada inexistência de incapacidade/invalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 196.4483.8002.3500

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - Para afirmar-se a incapacidade definitiva do militar, com vistas ao reconhecimento do direito à reforma, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes do autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como a... ()

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Doc. 230.9041.0978.3444

82 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, d oença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração às Forças Armadas para tratamento médico e posterior reforma, com recebimento de vencimentos, bem como indenização por danos morais. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedente os pedidos, para determinar o encostamento do autor para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração, permanecendo nessa condição até o término do tratamento. No Tribunal a quo, a sentença foi... ()

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Doc. 210.7131.1101.8702

83 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Acidente de serviço. Existência de nexo causal. Incapacidade temporária. Direito à reintegração como agregado/adido para tratamento de saúde. Percepção do soldo até a recuperação. Possibilidade.

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Doc. 192.9640.0000.0200

84 - STF. Execução da penal. Progressão de regime prisional em estabelecimento militar. Possibilidade. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Lei castrense. Omissão. Aplicação subsidiária do código penal comum e da lei de Execução penal. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com p... ()

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Doc. 177.2363.2002.3700

85 - STJ. Administrativo. Militar. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Militar incapacitada para o serviço ativo do exército ao tempo do desligamento. Reintegração. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, a militar estava temporariamente incapacitada para o serviço ativo do Exército ao tempo do desligamento. Com efeito, o entendimento da jurisprudência do STJ é de que o militar acometido de doença incapacitante, durante a prestação do ... ()

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Doc. 195.0274.4002.7100

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ garante a reintegração de servidor militar temporário enquanto há necessidade de tratamento de incapacidade temporária manifestada durante a prestação do serviço. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018. 2 - Contudo, infere-se que o acórdão a quo considerou que a... ()

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Doc. 195.5124.0000.2200

87 - STM. Deserção após fuga. Estado de necessidade. Inexistência. Militar. CPM, art. 192.

«Alegações de que o réu estava sob pressão e recebendo tratamento desumano não confirmados. A intenção de fugir preexistia desde o momento em que, logo após a sua captura, apoderou-se de instrumento cortante para serrar as grades do recinto em que se encontra. Ação de evadir-se ilegítima, porquanto o delito pelo qual responde não é de fuga, mas sim de deserção seguindo à evasão, tutelado em lei in casu, o serviço militar e a disciplina castrense. Apelo improvido. Decisã... ()

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Doc. 173.9785.1003.0300

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico. Desnecessidade no nexo de causalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegu... ()

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Doc. 810.6561.1973.0034

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para manter o afastamento do agravado de suas funções por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o indeferimento da tutela antecipada de urgência - Cabimento - Licença para tratamento de saúde que foi indeferida com fundamento em laudo que atestou a capacidade laborativa do agravado realizado pelo Departamento de Perícias Médicas da Polícia Militar - Verificação da incapacidade laborat... ()

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Doc. 568.4194.5402.3045

90 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de cadastro dos avaliadores no CREF não verificada. Edital que não previu que a avaliação seria realizada por profissionais cadastrados no CREF. Princípios da transparência e publicidade não violados. Testes realizados em estacionamento de centro administrativo da Polícia Militar. Ausência de previsão no Edital de que a prova de corrida deveria ser realizada, obrigatoriamente, em pista de atletismo. Tratamento isonômico a todos os cand... ()

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Doc. 143.1090.9006.9500

91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida pela corte de origem. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar temporário faz jus à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2121.1669

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Reintegração como adido para tratamento de saúde.

1 - «[O] militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.8235.9004.0600

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Possibilidade de licenciamento ex officio. Relação de causalidade da doença. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo, para que seja este reintegrado nas fileiras militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da relação de causalidade da doença que o acomete vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro n... ()

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Doc. 221.2200.8701.2257

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde.

1 - O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a mera reintegração de militar temporário na condição de «Adido», para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

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Doc. 240.3220.6752.2360

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A orientação jurisprudencial firmada nos EREsp. Acórdão/STJ é a de que, « nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966 « (relator Ministro Og Fer... ()

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Doc. 220.5031.2335.0966

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade não definitiva. Reintegração para tratamento médico-hospitalar. Adido. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.5590.1178

97 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Reintegração para tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Cálculo que deve ter por base o valor da condenação. Agravo interno do militar provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de prestações de trato sucessivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculos as prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.211.898/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2015 e AgRg no REsp. 1.395.620/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015. 2 - Ocorre que a re... ()

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Doc. 230.8170.2636.8886

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Policial militar. Réu em ação penal por homicídio. Aferição da possibilidade de exclusão do militar. Fundamento do acórdão a quo. Não impungação. Súmula283/STF. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0033.2000.7000

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Agregado. Incapacidade temporária. Ausência de nexo de causalidade com o serviço militar. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade.

«1 - Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jefferson Guiconi pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio, consoante a , III, por ter permanecido agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde. 2 - A União, por sua vez, defende a tese de que o reconhecimento do direito à reforma militar, de acordo com o referida , III, pela simples per... ()

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Doc. 210.8150.7375.2496

100 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2 Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

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