DOC. 221.0051.2117.4489

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Manutenção da decisão recorrida. Entedimento encontra-se em consonância com o STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a determinação de reintegração ao serviço do Exército para a realização de tratamento médico-fisioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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