Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 367.9209.6640.7689

251 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. II. Questão em discussão consiste em estabelecer se é possível equiparar a união estável ao casamento para o fim de cessar a pensão da impetrante, a qual foi instituída quando vigente a Lei Estadual 452/74. III. Deve ser aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ. Pensão por morte concedida nos termos da Lei Complementar 45... ()

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Doc. 211.2151.2188.1610

252 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Danos morais. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmulan. 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato de licenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado, para fins de submissão a tratamento médico e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que o militar temporário, na hipótese, deve ser reintegrado para fins específicos de tr... ()

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Doc. 220.3211.1801.8237

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Licenciamento. Reintegração como adido. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Desnecessidade.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo o qual «o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado» (AgInt ... ()

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Doc. 883.8663.7719.7741

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA DO BRASIL). LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003.

Não se pode estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% sobre a sua remuneração e/ou proventos, o que violaria o princípio da isonomia, à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial. Enunciado 295 da súmula de jurisprudência deste Tribunal que não distingue militares de civis. Descontos das parcelas dos empréstimos que não podem ultrapassar valor correspondente a 30%... ()

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Doc. 221.0290.1404.2632

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Tratamento médico. Militar. Origem da incapacidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8221.2573.5409

256 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Militar temporário. Licenciamento. Tratamento médico. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Ausentes os requisitos para a configuração do direito à reintegração para tratamento médico, segundo a instância ordinária, a revisão desse entendimento dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1749.9261

257 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tratamento médico. Reintegração. Súmula 83/STJ.

1 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a incapacidade do autor por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo em vista que a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, correta a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.0860.9002.4800

258 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial do autor para restabelecimento da sentença apelada. Manutenção do decisum.

«1 - Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar (AgRg Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.6100.1527.6371

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Adido militar. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme determinado pela sentença, o autor foi reintegrado às fileiras do Exército na condição de adido para tratamento médico. Se torna necessário adentrar no campo fático probatório dos autos para infirmar as conclusões do acórdão de que não ficou comprovada a incapacidade definitiva para os serviços castrenses. Incide a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 241.0260.7113.5412

260 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Custeio do tratamento cirúrgico pela União. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que a UNIÃO deve custear o tratamento cirúrgico do autor, a fim de minimizar os danos decorrentes do acidente sofrido em serviço. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 211.2081.5976.6014

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ausência de omissão do julgado regional. Licenciamento indevido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e t... ()

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Doc. 211.2081.9963.3041

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ausência de omissão do julgado regional. Licenciamento indevido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e t... ()

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Doc. 211.2081.2414.9126

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ausência de omissão do julgado regional. Licenciamento indevido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade parcial e t... ()

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Doc. 240.9290.5271.1930

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem»; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação... ()

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Doc. 165.6722.7001.4700

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração como adido, para tratamento médico. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 07/04/2016. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos de ação ordinária, proposta pelo ora agravante, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração do demandante militar temporário, como agregado, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar. III. ... ()

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Doc. 104.8101.0000.0000

266 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. Exclusão digital. CF/88, arts. 5º e 37, II.

«Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com a ideia de isonomia. Comunicação das etapas subsequentes do concurso que deve ser feita pelo Diário Oficial ou por correspondência pessoal. Incompatibilidade da regra do edital que prevê a intimação pela internet com a norma constitucional. A utilização apenas da internet para convocar ... ()

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Doc. 220.3251.1741.4534

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8620.5353

268 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Tratamento de saúde. Permanência na condição de adido ou agregado por mais de dois anos. Incapacidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante «apresenta restrições em atividades que exijam acuidade visual binocular, apresenta incapacidade em atividades que exijam impacto ou uso intensivo da articulação do joelho esquerdo. As incapacidades citadas estendem-se ao serviço militar e atividades civis. A incapacidade no olho esquerdo é permanente segundo laudo oftalmológico, a incapacidade gerada por lesão no joelho esquerdo é temporária e a sua recuperação é estima... ()

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Doc. 163.4420.6001.2300

269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Militar. Incapacidade temporária. Reintegração. Remuneração. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico ... ()

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Doc. 156.5152.7001.1600

270 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Retorno à atividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais.

«1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. ... ()

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Doc. 210.5120.2551.6547

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense. Indevida inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A insurgente defende, sem suma, que a agravada - na condição de militar temporária - não tem direito à reintegração na condição de adida, por não haver nexo de causalidade entre a enfermidade reconhecida e a atividade castrense. 2 - No entanto, ela não apresentou esse fundamento nas razões do recurso especial, limitando-se, na ocasião, a argumentar que a reintegração na condição de adido não seria possível, pois não haveria incapacidade para a vida civil e haveria condi... ()

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Doc. 211.1080.9401.1660

272 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incapacidade reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico adequado até sua recuperação. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de orige... ()

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Doc. 152.1940.4002.6100

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida. Direito à reintegração para tratamento médico. Impossibilidade de reforma. Incapacidade temporária. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de decisão com eficácia condicional. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal ao direito do militar temporário à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. 2. A tese de que não seria possível futura reforma do militar temporário em razão de não se tratar de incapacidade definitiva não foi destramada pela Corte de origem. 3. O interesse processual demanda providência út... ()

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Doc. 174.0172.9003.9800

274 - STJ. Administrativo. Militar. Pedido de reintegração para tratamento de saúde. Recurso especial parcialmente conhecido. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistente. Alegação de violação de Decreto. Não cabimento de recurso especial.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II- Quanto à violação do - , que regulamenta a Lei do Serviço Militar 4.375/64 - , o STJ possui entendimento de que decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Le... ()

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Doc. 240.1080.1324.4922

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 1. 080/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Não obstante o STJ (STJ), quando da afetação... ()

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Doc. 135.3915.8001.1500

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Militar. Remoção. Necessidade de permanência na localidade de origem. Demonstração. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do , II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da necessidade de permanência do militar na localidade de origem para fins de tratamento de saúde de s... ()

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Doc. 196.3760.9002.8000

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, para negar o direito à pretendida reforma do militar, negou-lhe a condição de agregado, justificando que ele não ficou por mais de 1 ano em contínuo tratamento. A ausência de ataque a esse fundamento do julgado impede o exame da tese. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser ... ()

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Doc. 158.5100.9002.4600

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Ilegalidade. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Considera-se que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, na medida em que a questão jurídica suscitada nas razões do recurso especial restou apreciada pelo acórdão recorrido. 2. A tese trazida no apelo apresentado pelo autor, a respeito da existência de incapacidade temporária a inviabilizar o licenciamento, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto ... ()

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Doc. 211.2101.1822.3970

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Ausência de incapacidade definitiva. Reforma. Não cabimento. Reintegração como adido. Dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua... ()

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Doc. 210.8170.9725.1429

280 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Ressalta-se que «a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde ... ()

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Doc. 241.1051.2533.5907

281 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Militar. Pensão. Enteada. Lei 6.880/80. Lei 3.765/60. Lei de regência estabelecida conforme a data do registro de óbito do instituidor. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Segundo a orientação do STJ, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Súmula 83/STJ). 2 - Conclui-se por filho a pessoa criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou tratamento semelhante ao dos filhos biológicos (Lei 3.765/60, art. 7º, II). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.5222.4001.4900

282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Direito a benefícios instituídos à categoria após a designação. Admissibilidade. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais (Medida Provisória 2.131/2000). Configuração da segunda inatividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto, todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. 2. O militar faz jus à ajuda de custo se passou para a inatividade remunerada (seja a primeira ou a segunda) na vigência... ()

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Doc. 180.5454.3001.8000

283 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Limitações por autoridade administrativa. Impossibilidade. Militar. Fundo de saúde do exército. Decreto 92.512/86. Tratamento de saúde em estabelecimento de saúde estranho às forças armadas. Situação de urgência reconhecida. Possibilidade. Ressarcimento de parte das despesas médicas. Cabimento. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O direito a saúde, constitucionalmente assegurado, reflexo dos direitos de personalidade inatos à condição humana, não pode sofrer limitações por autoridades administrativas, que lhe reduzam ou embaracem o acesso. Precedentes. III - A ... ()

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Doc. 220.6221.2625.6601

284 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Polícia militar. Alegação de incapacidade para o exercício da função. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de reforma com a consequente promoção para o posto de segundo tenente, desde o afastamento em 2019, em virtude da constatação de doença incapacitante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O art. 105 do Estatuto da Polícia Militar é claro ao afirmar que a reforma some... ()

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Doc. 530.8905.9993.2512

285 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

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Doc. 788.8339.9653.5362

286 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

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Doc. 383.5584.8577.9918

287 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

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Doc. 853.6115.3645.3444

288 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

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Doc. 161.6512.5001.6400

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Tutela de direitos individuais homogêneos. Militares e ex-militares das forças armadas acometidos de doença mental incapacitante durante a prestação do serviço militar. Inexistência de relação jurídica base. Necessidade de exame individualizado de cada situação. Impossibilidade de conferir interpretação única aos dispositivos legais. Ausência de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Ausência de interesse de agir do parquet. Agravo regimental provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental. 2. O exame da controvérsia não encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, vez que o exame da questão dispensa a análise da situação específica de cada militar acometido ou que venha a ser acometido... ()

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Doc. 207.2141.1002.3800

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Temporário. Incapacidade total. Reintegração como adido para tratamento de saúde. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é prescindível a demonstração do nexo de causalidade, no... ()

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Doc. 184.3641.2001.2200

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do exército. Ilegalidade do ato de licenciamento. Reintegração na condição de adido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade temporária do militar licenciado, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do Exército, ensejaria o reexame de metéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar... ()

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Doc. 161.5763.0002.4900

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Doença temporariamente incapacitante para o serviço ativo do exército, adquirida durante a prestação do serviço castrense. Direito à reintegração, para tratamento de saúde. Nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar reconhecido, pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 83 e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor adquiriu doença temporariamente incapacitante para o serviço ativo ... ()

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Doc. 241.1040.9439.3841

293 - STJ. Mandado de segurança. Servidor integrante das forças armadas. Vencimentos. Pretensão de equiparação vencimental com os integrantes da polícia militar estadual. Incompatibilidade do Decreto-Lei 667/1969 com os arts. 37, xiii, 42, § 1o. E 142, § 3o. X da CF de 1988. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

1 - Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto na , vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes. 2 - Com o advento de nova ordem constitucional somente as normas anteriores materialmente de acordo com a nova Constituição são por ela recebidas; ocorrendo divergência de conteúdo entre a norma infraconstitucional anterior e dis... ()

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Doc. 178.5572.6006.9400

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão no joelho (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado à Aeronáutica, na condição de adido, até o seu restabelecimento. 2. Nas razões recursais, a União insiste em sustentar que o recorrido não faz jus à reforma, uma vez que estão ausentes o nexo causal entre a doença e o serviço militar e a incapacidade total... ()

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Doc. 195.1235.5002.7500

295 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.830/1980, art. 50, IV «a». Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «a» , não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. 2 - Dessume-se que, para a aferição da estabilidade, mister satisfazer condições previstas em lei ou regulamento próprios, sendo insuficiente apenas o transcurso de tempo igual ou superior a 10 (dez) an... ()

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Doc. 210.8150.7848.9205

296 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Requisitos mínimos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Cumpre observar-se, ainda, que para a promoção referida na não basta o transcurso de tempo, havendo outros requisitos a serem observados, a serem estabelecidos em decreto, como a existência de vagas, o que, conforme informado pela União, é fixado anualmente» (fls. 209-210, e/STJ). 2 - O decidido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que não basta o mero transcurso de tempo su... ()

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Doc. 686.5542.7622.0751

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR DO 33º BATALHÃO, EM VOLTA REDONDA, PARA O 16º BATALHÃO, NA CAPITAL. DECISÃO SUSPENDENDO A TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO POR ESSA COLENDA CÂMARA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO ORIGINÁRIO ATESTANDO OS GRAVES PROBLEMAS PSÍQUICOS QUE ACOMETEM O POLICIAL MILITAR FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POTENCIAIS DANOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DO POLICIAL PARA LOCAL DISTANTE DE SUA FAMÍLIA E DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE VEM SENDO SUBMETIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8131.1614.0292

298 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado em que o Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 1.545.331/... ()

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Doc. 210.7140.4746.6597

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária... ()

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Doc. 241.0310.7430.2353

300 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Ofensa. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Quadro temporário. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - «A afirmação genérica de que ocorreu ofensa ao , II, por negativa de prestação jurisdicional, atrai o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 01/2/10). 3 - A alegação genérica de afronta aos arts. 130 c/c ... ()

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