Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.3514.1000.8100

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade não comprovada. Danos morais. Indenização. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou licenciamento de militar temporário das fileiras do Exército Brasileiro, com reintegração, para tratamento de saúde, e posterior reforma, tendo em vista a incapacidade demonstrada para atividade militar, oriunda de acidente em serviço, a... ()

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Doc. 210.8121.1790.3227

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Doença. Adido. Reintegração com percepção de verbas. Ausência de interesse recursal afastada. Vício na decisão. Configurado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração. 2 - Com isso, verifico que não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte ora embargada. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 177.9612.2001.9100

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Demonstração. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Pensão por morte. Concessão. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castre... ()

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Doc. 211.2081.1914.7507

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Ajuda de custo. Ausência de prova da residência fixada em local diverso de sua sede. Reexame de matéria fática.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual o autor não faz jus ao benefício perseguido porque não comprovou ter fixado residência em local diverso de sua sede, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6800.3302

355 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de licenciamento militar. Improcedente. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ex-militar ajuizou ação de nulidade de licenciamento em face da União, objetivando sua reintegração aos quadros do Exército e a concessão de reforma militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. I... ()

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Doc. 250.2280.1106.3120

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Descabimento. Ausência de incapacidade definitiva. Possibilidade de prover sustento através de atividades civis. Discricionariedade do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Tribunal a quo assentou que a perícia concluiu que deve ser assegurado ao recorrente o direito à continuidade do tratamento médico, o qual não pressupõe o direito de ser reintegrado. Diante das provas dos autos, concluiu, ainda, pela capacidade para desempenhar uma vida indepen... ()

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Doc. 156.4705.5005.4600

357 - STJ. Administrativo. Militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Peculiaridade dos autos. Condição de encostado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército, bem como a sua reintegração para fins de tratamento médico e posterior reforma caso constatada a incapacidade definitiva ou transcorridos dois anos na qualidade de adido. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação, diante da peculiaridade do caso, para considerar devida sua permanência nas fileiras do Exé... ()

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Doc. 112.9184.1000.5200

358 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do e Resta enfrentar a alegação de ofensa ao e , nos termos das razões do recurso especial interposto pelo MP/MG. Segundo o recorrente, tratando-se de um direito assegurado por lei vigente à época da abertura da sucessão, não há falar em anulação das cláusulas restritivas... ()

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Doc. 250.6020.1836.2335

359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ausência de invalidez. Reintegração. Tratamento médico. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a autora, militar temporária, a sua reintegração no serviço militar e subsequente reforma, aduzindo indevido o desligamento em razão de incapacidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da parte autora ao devido tratamento de saúde, até a cura ou melhora significativa das sequelas, na condição de encostado. No Tribunal a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em ... ()

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Doc. 894.0507.1166.7223

360 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gra... ()

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Doc. 411.2118.3072.6497

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVA DE SUFICIÊNCIA INTELECTUAL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAS/2020. LEVANTAMENTO ESTATÍTICO. ÍNDICIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE.

Apelados que foram eliminados do certame por ato administrativo, motivado por levantamento estatístico, que apontou a existência de indícios de fraude na prova de suficiente intelectual, aplicada na sala 29 do Colégio Edmundo Bittencourt, visando o ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Combatentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CAS/2020. Ato administrativo que, apesar de ter sido precedido de prévio processo administrativo, de natureza cautelar, no qual foram... ()

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Doc. 210.9220.9345.5994

362 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Ne... ()

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Doc. 250.2280.1308.3295

363 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariame... ()

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Doc. 240.9290.5470.6365

364 - STJ. Processual civil. Pensionista militar superendividada. Limitação dos descontos de empréstimos em folha. Tribunal de origem alicerçado na jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pensionista militar superendividada ajuizou ação declaratória com pedido de exibição de documentos em desfavor de Instituição de Previdência Privada e de Instituição Financeira, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos em folha ao patamar de 30%. Na sente nça o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi modificada para limitar o desconto em questão ao patamar de 35%, sem modificação na sucumbência. Trata-se de agravo interno ... ()

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Doc. 155.4151.9002.1700

365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença transitada em julgado. Reintegração de militar. Termo ad quem da reintegração. Omissão inexistente. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes. Limitação que poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento. Inércia argumentativa que subsume-se à res judicata. Exegese do entendimento firmado no Resp1235513/al. Exclusão. Inviabilidade.

«1. Na origem, a União ajuizou ação revisional alegando que a reintegração do militar deve observar o tempo máximo em que estaria vinculado à atividade castrense em decorrência de sua condição de temporário. 2. As instâncias ordinárias reconheceram legítima a pretensão, visto que a omissão na ação de conhecimento transitada em julgado quanto ao termo ad quem da reintegração autorizaria sua fixação em fase posterior ao julgado, pois não haveria coisa julgada sobre parce... ()

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Doc. 150.4705.2014.5100

366 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Estabilidade financeira. Gratificação de motorista. Não cumprimento do lapso temporal exigido para incorporação pretendida. Implantação do adicional de inatividade. Impossibilidade. Reexame necessário provido e apelo da parte autora improvido.

«1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor, ora apelante, faz jus (i) à incorporação da gratificação de motorista através do instituto da estabilidade financeira, nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 115 e (iii) à implantação do adicional de inatividade previsto no art. 79, III, do referido diploma legal, a partir da data da sua transferência para reserva remunerada, em 1º de dezembro de 2006. 2. No que tange à incorporação, pelo instituto da estabilidade financ... ()

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Doc. 147.2815.5003.0100

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Reforma. Analise de dispositivos constitucionais. Competência do STF, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A parte insurgente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas te... ()

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Doc. 210.6300.9123.6454

368 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, na qual objetiva «(i) a declaração de nulidade do ato de licenciamento do serviço ativo militar do Exército para reintegração ao serviço ativo na condição de agregada/adida para tratamento de saúde, com percepção do soldo correspondente; para, consequentemente, pass... ()

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Doc. 146.6924.8001.7800

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu que «não faz jus o autor à reforma militar, porquanto demonstrado, pela vasta prova dos autos, que não há relação de causa e efeito entre as doenças mentais que o aco... ()

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Doc. 231.2040.6558.6700

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Exclusão das fileiras militares. Anulação do ato. Reforma. Improcedência dos pedidos. Incapacidade definitiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato que o excluiu o autor das fileiras militares e a subsequente reforma, com proventos integrais da graduação de soldado ou posto superior (caso confirmada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, inclusive, isenção de Imposto de Renda. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença f... ()

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Doc. 154.0195.3001.6800

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Reintegração para tratamento médico. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus a reintegração e ao pagamento da remuneração, enquant... ()

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Doc. 759.1306.3445.7060

372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Concessão de licença médica para tratamento de saúde de policial militar - Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de suspender os vencimentos do autor, bem como de instaurar qualquer procedimento administrativo disciplinar - Suspensão da medida que implica em «periculum in mora» inverso - Desprovimento do recurso

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Doc. 150.1382.8001.9900

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, como no caso concreto, se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Tendo a Turma Julgadora reconhecido a incapacidade temporária do autor em razão d... ()

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Doc. 208.7304.9000.9500

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Reintegração. Tratamento médico. Doença preexistente. Prova pericial. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «apesar de ter indicado na peça preambular a intenção de produzir prova pericial (fl. 53), quando instado a especificar as provas que pretendia produzir para comprovar suas alegações (fl. 194v) o autor nada requereu (fls. 202/216), limitando-se a dizer que demonstrou e comprovou que a lesão no menisco do joelho direito aconteceu em ato de serviço, muito embora a documentação fornecida pelo Exército Brasileiro e a tese central da de... ()

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Doc. 221.2160.9720.6235

375 - STJ. Processual civil. Militar. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado seguiu orientação da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. III - Nos term... ()

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Doc. 210.2973.4001.0700

376 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de eficácia imediata. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, cabendo asseverar que os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram expressamente reconhecidos decisão de fls. 380/382, onde constou que o fumus boni iuris encontra-se evidenciado, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito do ora re... ()

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Doc. 929.3145.4371.9613

377 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE VENCIMENTOS DE MILITAR. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E DE 40% DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conjunto probatório que demonstra a realização de descontos de empréstimos bancários em percentual excessivo, comprometendo a própria subsistência do demandante, sendo que tais descontos em folha de pagamento não devem ultrapassar o percentual de 30% dos rendimentos recebidos. Incidência das Súmulas 200 e 295 deste E. Tribunal. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2215-10/2001, que limita os descontos em 70% d... ()

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Doc. 250.2280.1273.7894

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Punição disciplinar. Sentença mantida. Apelo não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interp osto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 164.7400.5006.0600

379 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão ao percentual máximo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da isonomia. Gratificação instituída, tendo em vista, a complexidade das atividades exercidas e de acordo com o contingente populacional dos municípios. Lei 696/1992 e sucessivas alterações. Compatibilidade lógica entre o que se discrimina e a razão da discriminação. Tratamento equitativo para situações desiguais. Recurso improvido.

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Doc. 178.5572.6001.1200

380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Demissão. Violação do CPC, art. 515, «caput», de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Internação para tratamento de saúde. Vícios nas notificações. Imputabilidade comprovada por meio de laudos médicos. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 147.3580.0000.5800

381 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A Portaria do Ministro da Justiça reconhece o direito - fundado em autorização legal e constitucional - , prevendo que a s... ()

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Doc. 240.6100.1918.2159

382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Ato de licenciamento de servidor. Militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de ato de licenciamento de servidor público militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir ao autor o direito ao tratamento médico-fisioterapêutico. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Do cotejo da perícia com os demais elementos trazidos aos autos, é possível concluir que... ()

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Doc. 435.7010.5504.9971

383 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Acusado abordado pela polícia militar cerca de uma semana após os fatos, por estar conduzindo motocicleta supostamente utilizada na empreitada delitiva. Fuga da abordagem policial que resultou em acidente no qual o suspeito caiu sobre a linha férrea e teve suas duas pernas decepadas. 1. Pleito defensivo pela absolvição em decorrência da fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que asseverou ser incapaz de reconhecer os autores do crime. Autoria delitiva que está baseada, unicamente, em suposta «confissão informal» prestada pelo acusado durante a abordagem policial, logo após sofrer acidente grave. Testemunho indireto (de «ouvi dizer») que possui valor probatório relativo. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição que se impõe. 2. Tratamento cruel, desumano e degradante. Suposta «confissão informal» extraída da intervenção de policiais militares logo após o acusado sofrer acidente grave, em presumível estado de emergência. Indicativo de atuação irregular dos agentes públicos, com ofensa a direitos fundamentais. Observância da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, com envio de ofício ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar, como medida necessária para apuração, diante de indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Determinação para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 3. Recurso provido, com determinação

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Doc. 240.6180.6739.0332

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção de servidor público militar estadual e a condenação ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. Na sentença reconheceu-se a prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para afastar a prescrição e reconhecer a promoção. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Em suas razões recurais - evento 28, dos autos de origem-, o ape... ()

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Doc. 145.9182.3000.4400

385 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar da força aérea. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos emb... ()

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Doc. 250.2280.1509.7928

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no ostenta natureza... ()

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Doc. 250.2280.1383.2851

387 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, ant es da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no - CTN, ostenta n... ()

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Doc. 250.2280.1134.3909

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no - CTN, ostenta n... ()

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Doc. 250.2280.1266.2932

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2 - A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no - CTN, ostenta na... ()

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Doc. 220.4181.1434.5861

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reincorporação. Improcedência do pedido. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando o autor a reincorporação à Polícia Militar do Estado, bem como o recebimento dos valores que deixou de receber no período em que fora afastado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvér... ()

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Doc. 565.9888.5942.7560

391 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.

É desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de verificação tanto do interesse de agir quanto do eventual direito líquido e certo a viabilizar a impetração, conforme análise dos elementos do caso concreto. 2. A isenção do Imposto de Renda prevista na , XIV, aplica-se aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores de doenças graves, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade, conforme jurisprudênci... ()

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Doc. 124.7905.9000.0800

392 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 292.5853.8789.4934

393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite estabelecido na Lei 10.820/03, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas, qual... ()

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Doc. 339.4206.5811.6773

394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite estabelecido na Lei 10.820/03, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas, qual... ()

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Doc. 798.0112.9708.6503

395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite estabelecido na Lei 10.820/03, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas, qual... ()

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Doc. 140.4030.8002.1600

396 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Afronta. Aferição. Impossibilidade. Competência reservada ao supremo tribunal federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Oficial temporário do exército. Incapacidade temporária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. «compensação pecuniária». Lei 7.963/1989, art. 1º. Compensação de créditos. Possibilidade. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. É deficiente o recurso especial que se limita a alegar violação genérica ao , II, sem apontar, de forma clara e precisa, em que consistiria a omissão existente no acórdão recorrido. Incidência da... ()

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Doc. 132.8712.3000.0100

397 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput», I, 6º e 37, II, XI.

«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, a... ()

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Doc. 210.8131.1815.3256

398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração. Reforma. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a reintegração do autor no Exército e indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Sú... ()

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Doc. 220.4071.1393.0636

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Reforma ex officio. Requerimento. Alegação de afastamento para tratamento de saúde, por mais de dois anos. Lei Estadual 8.033/1975, art. 93 e Lei Estadual 8.033/1975, art. 94, III. Estatuto dos policiais militares do estado de Goiás. Afastamento para responder a processo disciplinar perante o conselho de disciplina, ante prisão preventiva decretada por indícios de envolvimento em crimes comuns. Fatos controvertidos. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposta omissão ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, pelo que requer seja determinado, ao impetrado, que cumpra o previsto na Lei Estadual 8.033/1975, art. 93 e Lei Estadual 8.033/1975, art. 94, III - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, expedindo o ... ()

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Doc. 210.7151.2367.3994

400 - STJ. Processual penal. Concussão, associação para o tráfico. Organização criminosa. Policial militar. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Pena de 12 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão. Prisão domiciliar. Covid-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Acerca da pandemia de Covid-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socio... ()

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