Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.0860.9003.5600

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Precedentes. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 178.6274.8007.4700

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão na perna esquerda (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu restabelecimento. 2. Nas razões recursais, a União insiste em sustentar que o recorrido não faz jus à reforma, uma vez que estão ausentes o nexo causal entre a doença e o serviço militar e a ... ()

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Doc. 198.1220.5003.9900

203 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reintegração para fins de tratamento ou reforma. Incapacidade não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ficando demonstrado que a parte autora estivesse incapacitada por ocasião da desincorporação, e comprovado pela perícia a ausência de qualquer incapacidade laborativa no momento, inviável a reintegração e reforma pretendidas, sendo regular o ato administrativo que o licenciou das fileiras castrenses. 2 - Desse modo, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu que não se encontram preenchidos os requisitos para reintegração e reforma do milit... ()

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Doc. 183.1085.8001.8500

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reintegração. Tratamento de saúde. Incapacidade parcial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da incapacidade apenas parcial da parte recorrida e da necessidade de sua reintegração para tratamento de saúde, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8181.1402.9590

205 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar reintegrado. Tratamento médico particular às expensas da União. Ausência de previsão no título executivo quanto à escolha do profissional para a realização do tratamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao oferecimento de tratamento médico adequado ao Militar, bem como quanto à ausência de previsão no título executivo de que a União arque com tratamento médico particular, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 250.6261.2545.5539

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Vedação. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ,"o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e dem... ()

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Doc. 211.1040.8993.5462

207 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434, e/STJ): «Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do licenciamento, considerando-se o disposto na ... ()

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Doc. 211.0664.3001.8000

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Incapacidade permanente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Afastamento.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias - a fim de que a solução pleiteada pelo autor, a reintegração para tratamento médico, seria inócua, porquanto infirmadas pelo perito nos autos a incapacidade permanente para o serviço militar e a consolidação das lesões, o que esvazia, por decorrência lógica, qualquer possibilidade de prognóstico de recuperação - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em r... ()

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Doc. 817.7299.4518.8134

209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de afastamento do apelado do serviço público até ser constatada aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento, ou aposentadoria com vencimento integrais, se necessário - Sentença de parcial procedência para assegurar o afastamento do apelado pelo período recomendado no atestado médico emitido pelo profissional que o acompanha, de modo a impedir os descontos decorrentes do período de afastamento e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo, até a re... ()

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Doc. 167.0663.3000.5600

210 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia entre homens e mulheres. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e da alegada violação do princípio da isonomia ao se fixar estatura mínima inferior para as mulheres (1,60m). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é co... ()

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Doc. 158.5100.9002.1300

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Incapacidade para toda e qualquer atividade não demonstrada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o autor, não está incapacitado para toda e qualquer atividade, o tratamento de saúde necessário lhe foi concedido, não existindo indicação de que o mesmo possuía estabilidade militar, para a aplicação do artigo 108 e seguintes da Lei 6.880/60, a desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, demandaria incursão no acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra empeço no Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 241.1081.0143.1841

212 - STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.

1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. 2 - A Lei 10.486/2004 somente estende vantagens que nela estão expressamente estatuídas. Para que fosse possível viabilizar a pretensão recursal, seria necessário realizar uma interpretação extensiva, funda... ()

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Doc. 188.2675.8001.6200

213 - STJ. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno em recurso especial. Militar não estável. Lesão sem relação com a atividade militar típica. Licenciamento. Invalidez. Não comprovação. Reintegração para fins de tratamento de saúde ou reforma. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2 - A teor da Súmula 182/STJ, - é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Não se vislumbra a alegada ofensa aos CPC/1973, , III, art. 459 e , § 1º, na medid... ()

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Doc. 137.7903.6000.2100

214 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no , que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento ... ()

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Doc. 241.1040.9600.5213

215 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Reintegração para tratamento médico. Decisão extra petita. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que o agravado, embora não incapacitado definitivamente, não se encontrava apto para as atividades milit... ()

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Doc. 210.7151.0787.2436

216 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.123.371/RS, estabeleceu que o Militar temporário e sem estabilidade, acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o Serviço Militar, apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, quando impossibilite o exercício de qualquer trabalho, inclusive o civil. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a incapacidade do Militar consignando q... ()

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Doc. 210.7131.0574.6139

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Incapacidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. O autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma, afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de modo que não pode ser l... ()

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Doc. 898.7535.1589.9349

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . 1.

Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. 2. Perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do autor para o exercício de suas funções, confirmando a necessidade de afastamento para tratamento. A administração pública, embora revestida da presunção d... ()

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Doc. 241.1060.9587.1141

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Militar. Acidente em serviço. Inovação recursal. Incapacidade não definitiva. Transferência para a reserva remunerada não obrigatória. Ressarcimento por danos morais. Cabimento. Gravidade da lesão. Revisão do quantum. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada. 2 - A apresentação, pela agravante, de novos fundamentos para viabilizar o provimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 3 - Nos termos do art. 67, § 1º, «d», c/c os arts. 80 e 82,... ()

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Doc. 196.3554.7003.7800

220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. 2 - O reconhecimento do alegado direito dependeria da constatação de sua incapacidade temporária para o serviço, fato negado pelo Tribunal a quo. A afirmação do contrário, nesta instância, dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 221.1071.0340.4326

221 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980, art. 108, V. e Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Lei 6.880/1980, art. 106, II.

I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. II - Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado, porquanto não mais encontra «respaldo médico-científico numa eventual presunção de incapacidade laborativa» do militar portador do vírus HIV, e que «o acórdão embargado, não obstante tenha feito a... ()

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Doc. 200.4013.2000.9100

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como adido. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Regional assegurou a militar temporário - excluído do serviço ativo a bem da disciplina - o direito à reintegração, por entender ... ()

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Doc. 230.4190.9972.6518

223 - STJ. Administrativo. Promoção de militar. Participação em curso de formação de sargentos. Interstício mínimo exigido por Lei estadual. Requisito mínimo. Possibilidade de legislação estadual criar novos requisitos. Recurso desprovido.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de viabilizar a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, bem como a capacitação e posterior promoção ao respectivo posto, obstada por não ter atingido o interstício mínimo de três anos exigidos na Lei Complementar Estadual 68/2006, requisito que entende incompatível com as normas previstas no Decreto 88.777/1983. II - A partir da análise do dispositivo constitucional, é possível inferir que a União detém compe... ()

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Doc. 200.2815.0006.0500

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Estabilidade. IV «a»lei/6.880, art. 50. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «a»Lei/6.880, art. 50, não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. 2 - Dessume-se que, para a aferição da estabilidade, mister satisfazer condições previstas em lei ou regulamento próprios, sendo insuficiente apenas o transcurso de tempo igual ou superior a 10 (dez) anos. ... ()

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Doc. 161.5763.0002.4400

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Moléstia adquirida durante a prestação do serviço castrense. Direito à reintegração, como agregado, para tratamento de saúde. Nexo de causalidade, reconhecido pela corte de origem, entre o aparecimento da moléstia e o serviço militar. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, bem como o fundamento de que o caso não se enquadra nas vedações elencadas no , não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Constitui entendimento consolidado nesta Corte que, em se tratando de militar temporário, o ato de licenciamento é ilegal, quando a debilidade fís... ()

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Doc. 181.5511.4005.8100

226 - STJ. Administrativo. Militar. Exclusão por atos de indisciplina. Laudo médico. Transtornos psicológicos. Reintegração. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade de Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «dos elementos probatórios consta que, à época dos fatos que deram origem às punições administrativas, o apelante passou a apresentar os primeiros sintomas do quadro psiquiátrico que, um ano depois, o tornaria incapaz definitivamente para as atividades castrenses, à luz do , 4. Além disso, mais crucial ainda é a observação do perito segundo a qual os atos de indisciplina já decorriam do quadro de d... ()

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Doc. 210.6241.1417.0586

227 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Licenciamento. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Desnecessidade.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Mini... ()

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Doc. 142.7803.8001.4300

228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada quanto ao fundamento do recurso especial de que o militar temporário não faz jus à reforma no caso de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar e incapacidade definitiva apenas em relação à atividade castrense. Provimento do recurso especial no ponto.

«1. Com razão a União quanto à omissão apontada, uma vez que houve exame do recurso especial quanto ao tema da possibilidade de reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas não em relação ao fundamento principal, segundo o qual o autor não fará jus à reforma no caso de incapacidade definitiva. 2. Merece reparos o acórdão regional quanto ao fundamento de que o autor deve ser reformado se verificada a impossibilidade de cura, uma vez que não há controvérsias de... ()

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Doc. 220.5251.2880.2326

229 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico adequado até sua recuperação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O acórdão recorrido adotou entendimento pacifica... ()

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Doc. 941.5577.2675.5296

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o afastamento da parte autora para tratamento de saúde, até o julgamento do mérito da ação ou o término do tratamento, o que ocorrer primeiro. Agravante que se insurge, preliminarmente, com relação à incompetência do Juízo Fazendário para processar e julgar a demanda originária. Parte autora que é portador de Síndrome Pós Trombótica com Edema e Pese em Membro Inferior Direito e faz tratamento ... ()

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Doc. 173.3994.9003.5700

231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Reintegração e reforma. Impossibilidade. Arts. 106, II, e 108, III e IV, da Lei 6.880/80. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado, nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de reintegração para tratamento médico. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que tange ao dano moral - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. A jurisprudência do STJ re... ()

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Doc. 220.4221.1562.2233

232 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reintegração na condição de adido. Incapacidade temporária não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. 2 - Ocorre que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão autoral, por reconhecer a ausên... ()

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Doc. 161.6034.2001.9100

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no , III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. 2. O instituto da agregação, previsto na Lei 6.880/1980, busca, entre outras hipóteses, assegurar ao militar acometido de moléstia incapacitante tem... ()

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Doc. 118.1251.6000.3000

234 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. Em que pese o , parágrafo único, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o Militar determina a aplicação da legislação processual penal comum nos casos omissos. Ante o vácuo legislativ... ()

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Doc. 154.0204.2001.7500

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Reintegração como adido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus a reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.4360.1001.0100

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar inativo. Paridade de tratamento com os militares em atividade. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação. Relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8111.0671.4391

237 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Militar. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como ordem que lhe garanta a reintegração e reforma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o seu direito à reforma com remuneração baseada no soldo em que recebia quando na ativa. II - A jurisp... ()

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Doc. 241.0260.7905.0353

238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Reversão do direito. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II. Lei de regência na data do óbito. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340). 2 - a Lei 3.765/60, art. 7º, II garante o recebimento da pensão militar somente às filhas «de qualquer condição», excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou inválidos. Precedentes. 3 - Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo milita... ()

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Doc. 210.8050.5960.9345

239 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. A discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apel... ()

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Doc. 170.4275.1000.4800

240 - STF. Habeas corpus. Militar. Deserção. CPM, art. 183. CPM. Desconstituição do mandado de captura. Paciente portador de doença mental. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento pela justiça castrense. Concessão da ordem.

«1. Expedição de mandado de captura em desfavor do paciente pela prática, em tese, do crime militar de deserção, nos termos do , c/c , LXI. 2. Consoante as instâncias anteriores, o Paciente é portador de doença mental, submetido a tratamento psiquiátrico desde 2010. 3. Na dicção do - «Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias» - , o crime militar de des... ()

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Doc. 196.0860.9003.5500

241 - STJ. Agravo interno recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor. Falta de interesse recursal.

«1 - Observa-se a falta de interesse recursal do agravante, medida em que a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial manejado pelo autor, justamente para que seja aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurad... ()

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Doc. 211.0475.4001.2600

242 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Reintegração na condição de adido independentemente da relação de causa e efeito com o serviço prestado. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8363.8001.2900

243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente em serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Exame do nexo causal entre o acidente e a moléstia. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar supõe reexame do conjunto fático-probatório, com o intuito de aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7582.3226

244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluído que o autor encontra-se definitivamente incapacitado, porquanto portador de esquizofrenia paranóide, necessitando de tratamento médico permanente ambulatorial como internações eventuais, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.6032.6001.1300

245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Reintegração. Reforma. Moléstia. Aferição dos requisitos legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cuida-se de ação na qual o autor obteve êxito no reconhecimento da sua incapacidade para o serviço militar, em decorrência de lesão em seu olho esquerdo durante a prestação do serviço militar, o que o deixou sem visão nesse olho, objetivando a sua reintegração ao Exército, para posterior ... ()

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Doc. 231.1240.7173.1775

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Licenciamento. Incapacidade parcial. Nexo de causalidade. Inexistência. Direito à reforma. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido inicial de reforma, deferindo ao autor o direito ao encostamento para fins de tratamento médico, em razão de estar constatada a sua incapacidade parcial, sem relação de causa e efeito entre a patologia e a atividade militar. 3 - Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pelo direito à reforma militar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariament... ()

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Doc. 210.6241.1835.9412

247 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Direito. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Dispensa.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Mini... ()

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Doc. 240.4161.1400.8994

248 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

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Doc. 221.0201.0970.0258

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Necessidade de tratamento médico. Reintegração. Possibilidade. Efeitos financeiros a contar da data do desligamento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O STJ possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo... ()

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Doc. 241.1081.0626.3347

250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou as questões sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "O foco principal da presente demanda é saber se a doença que acomete o autor (lesões no ombro direito) é causa ... ()

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