CPM - Código Penal Militar
Art. 210º
- Lesão culposa
- Se a lesão é culposa:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
§ 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [§ 1º - A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.]
§ 2º - Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
§ 3º - O juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o § 3º. Vigência em 20/11/2023).Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0245545-64.2023.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - J. em 03/03/2026 - DJ 04/03/2026
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSA PARA CULPOSA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME:
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.613.354 - SP - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 15/08/2025 - DJ 20/08/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Lesão corporal culposa (CPM, art. 210, § 2º). Policial militar em serviço. Conduta imprudente na condução de viatura. Inaplicabilidade da excludente do estrito cumprimento do dever legal. Inexigibilidade de representação da vítima. Incidência do CPM. Competência da justiça militar.. Reformatio in pejus não configuração. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ, 284, 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0207241-64.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - J. em 10/06/2025 - DJ 10/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 191.835 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 21/02/2022 - DJ 17/03/2022
Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime de lesão corporal culposa (CPM, art. 210). Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Verificação de veracidade dos fatos narrados na denúncia. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.018.245 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/09/2017 - DJ 23/10/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal gravíssima. CPM, art. 210. CPM. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (1ª T.) - HC 120.165 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 11/02/2014 - DJ 19/03/2014
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida.
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TJRJTJRJ (3ª CCrim.) - Ap. Crim. 0048693-61.2010.8.19.0001 (48.693) - Rel.: Des. Suimei Meira Cavalieri - J. em 30/04/2013 - DJ 15/05/2013
Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.
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TJRJTJRJ (2ª Ccrim.) - Ap. 0270400-38.2009.8.19.0001 (270.400) - Rel.: Des. José Augusto de Araujo Neto - J. em 27/03/2012 - DJ 14/09/2012
Crime militar. Lesão corporal culposa. Sentença condenatória. Acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação. Recurso defensivo postulando a absolvição da acusada, com base na tese de precariedade da prova. Agravante. Inobservância de regra técnica de profissão. CPM, art. 210, § 1º.
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STFSTF (1ª T.) - HC 92.574-0 (92.574) - CE - Rel.: Min. Carlo Britto - J. em 18/03/2008 - DJ 28/08/2008
Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa. CPM, art. 210. Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo superior tribunal militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do estado. Configuração. Ordem concedida. CPM, art. 125, § 1º, I e II.
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STMSTM (Pleno) - Apelação criminal 2003.01.049309-3 (49.309) - MG - Rel.: Min. José Coêlho Ferreira - J. em 03/09/2003 - DJ 10/10/2003
Crime militar. Acidente. Viatura militar em comboio. Concurso de crimes, na modalidade culposa. Lesão corporal (CPM, art. 210, § 2º). Dano em material ou aparelhamento de guerra (CPM, art. 262). Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares (CPM, art. 264). Absolvição dos réus por insuficiência de provas. Recurso ministerial improvido. Acidente decorrente de evento natural e imprevisível. Ausência de culpa. Fato atípico. Decisão unânime.
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Recurso Exclusivo
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