DOC. 134.5101.6001.2000

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Pedido de reintegração ao exército para tratamento de saúde e reforma. Ausência de incapacidade laboral e de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação e reexame de provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, bem como é deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.

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