Testamento Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1520.0399

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço militar. Licenciamento. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Ausência de demonstração da incapacidade. Perícia realizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, saliento que o agravante não impugnou o capítulo da decisão recorrida referente à aplicação da Súmula 282/STF, por esse motivo deixo de analisar nesta oportunidade a alegação de afronta ao 2 - Trata-se, na origem, de Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o Licenciamento ex-officio do recorrente e do ato de Inspeção de Saúde de Exclusão do Serviço ... ()

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Doc. 200.2815.0011.1600

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva. Provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - O Tribunal regional, com base nas provas dos autos, decidiu reformar a sentença para reconhecer o... ()

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Doc. 240.8201.2655.2189

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito ordinário. Militar temporário. Incapacidade para o serviço nas forças armadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência do cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário objetivando a anulação do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração ao serviço militar e reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, promoções e vantagens pecuniárias, desde a data do licenciamento e pagamento de todas as despesas médicas referentes ao seu tratamento de saúde. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos em razão do ilegal licenciamento e isenção do imposto de renda. Na sentença o... ()

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Doc. 136.4031.1001.0900

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Militar. Remoção. Necessidade de permanência na localidade de origem. Demonstração. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do , II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da necessidade de permanência do militar na localidade de origem para fins de tratamento de saúde de s... ()

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Doc. 250.6020.1170.9642

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Reintegração como adido. Desligamento indevido. Problema de saúde adquirido durante o serviço militar. Cabimento de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. As ponderações. Comprovação de que o militar se encontrava incapacitado na data do seu 2 desligamento da organização em razão de acidente ocorrido em serviço, precisando de tratamento médico, ou seja, atuação indevida da organização militar, ocorrência de danos morais e valor adequado e proporcional da indenização militar. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.. Consoante orientação desta corte superior,"o militar temporário, acometido de debilidade 3 física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-Hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-Lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação» (agint no ar esp 2.392.268/rs, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). Logo, nota- 8/4/2024 18/4/2024 se a harmonia entre o julgamento da segunda instância e a jurisprudência desta corte superior, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ.. É bom lembrar que o STJ possui entendimento de que não é 4"possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, Portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88» (agint nos edcl no REsp 2.133.304/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em, de de). 11/11/2024 14/11/2024

Agravo interno desprovido. 5.

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Doc. 164.3150.8004.5700

306 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Policial militar alvejado em serviço condenado em primeiro grau ao ressarcimento dos gastos com tratamento ao qual foi submetido em caráter de urgência. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Lesões sofridas no cumprimento das atividades policiais militares. Observância. Custeamento das despesas que deve ser dirigido ao estado e não ao seu funcionário lesionado em serviço (Decreto estadual 40177/95, art. 1º). Necessidade. Extinção do processo de rigor. Litigância de má-fé do nosocômio autor não caracterizada. Recurso do policial provido.

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Doc. 237.3749.3608.7585

307 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Acidente de trânsito. Autora que atravessava via pública pela faixa de pedestres, com semáforo favorável, quando colhida por motocicleta conduzida por policial militar durante perseguição. Autora que aguardou a passagem de motocicleta em fuga e de duas outras motocicletas ocupadas por policiais militares, bem como a abertura do semáforo de pedestres... ()

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Doc. 250.4290.6473.9193

308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. CPC, art. 1.022. Vícios não indicados. Falta de delimitação da controvérsia. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acordão na origem determinou a reintegração do autor às Forças Armadas, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração da graduação que ocupava na ativa. 2 - Alegada violação do Incidência da Súmula 284/STF, por ausência de delimitação da controvérsia e também no que tange à genérica alegação de omissão, contradição, obscuridade, erro material e prescindibilidade da análise dessas questões para o caso con... ()

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Doc. 220.6240.1903.8798

309 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Licenciamento. Reintegração. Tratamento da saúde. Incapacidade não demonstrada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Para reconhecer o alegado direito à reintegração ao Exército para tratamento da saúde, seria necessário descontruir a premissa fática estabelecida pela origem, que não vislumbrou a existência da incapacidade temporária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No mesmo empecilho esbarra a argumentação em torno do dano moral, porquanto não... ()

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Doc. 240.7031.1990.4822

310 - STJ. Processual civil. Na origem ação de rito comum. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Inexistência de invalidez total e permanente. Reforma ou reintegração. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Jefferson Barbosa de Lima contra a União objetivando que seja declarado nulo o ato de licenciamento do autor e seja reintegrado às fileiras militares. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agrav... ()

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Doc. 150.2021.0000.8000

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes.

«1. A violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivo... ()

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Doc. 240.1080.1899.8741

312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. 2 - Inicialmente, destaca-se que a questão está devidamente prequestionada uma vez que o voto vencido, parte integrante do acórdão, nos termos do , § 3º (CPC), reconheceu que: «[...] o direito do autor à reforma militar refoge ao âmbito de discussão desta lide, pois - como ele ... ()

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Doc. 241.1060.9930.1162

313 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Reintegração. Tratamento de saúde. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Inadmissível especial interposto com fundamento no , quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbi... ()

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Doc. 158.6584.6004.6500

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Licenciamento. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Possibilidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos,... ()

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Doc. 241.0301.1160.0790

315 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 544. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Lei estadual 7.672/82. Recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, a controvérsia remete à análise e tratamento específico da Lei Estadual 7.672/82, quanto aos descontos previdenciários relativos a militar estadual, conforme solucionado pelo Tribunal de origem à luz da regulação local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 762703 ... ()

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Doc. 361.1693.0476.2637

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE OBJETIVA A PARTE AUTORA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL POR SEIS MESES, A NULIDADE DO ATO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO DE DUQUE DE CAXIAS, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PARCIAL REFORMA.

Recorrente que comprova, por meio do relatório médico, o grave quadro de saúde de sua esposa, diagnosticada com pielonefrite, sob terapia antibiótico (amplo espectro) e recuperação cirúrgica, tendo obtido alta da terapia intensiva para clínica médica em 18/09/2024, encontrando-se em complexa reabilitação, com orientação de acompanhamento ambulatorial com cirurgião assistente, estomaterapia e clínica médica. Recorrente que é integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Jane... ()

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Doc. 193.3264.2007.3400

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Moléstia eclodida em serviço. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 481, e/STJ): «(...) houve comprovação cabal de que os acidentes de transitos foram considerados como de serviço, nos termos da legislação de regência» e «a existência de relação de causa e efeito entre o acidente e o serviço deve ser prestigiada a solução sugerida nos pareceres médicos, que apontou para a necessidade prosseguimento no tratamento médico para cura do quadro residual da doença, obtenha-se um diagnóstico pr... ()

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Doc. 240.9290.5994.5268

318 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reintegração. Adido. Tratamento médico. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem, no sentido da improcedência do pedido de reforma, bem como a impossibilidade de sua reintegração na condição de adido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 221.0130.9698.2710

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 195.0764.9001.5200

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Acidente em serviço não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, «com efeito, embora o Magistrado de Primeiro Grau, com base nas informações constantes do laudo pericial, tenha considerado que o demandante «sofre de lesão decorrente de acidente em serviço», o que poderi... ()

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Doc. 550.2559.6845.1896

321 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E TEA - DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE QUE NECESSITA O AUTOR, A FIM DE LHE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação ajuizada por criança diagnosticada com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F70, Q93.5 e F84) em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) pleiteando o fornecimento de tratamento para suas condições de saúde. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação da demandada. 2. Ausência de litisconsórcio necessário em relação à Associação Cruz Azul na demanda originária. A CBPM é entidade autárquica, dotada de ... ()

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Doc. 196.6134.8000.1300

322 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, cabendo asseverar que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ, segundo a qual, o Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração quadro de origem p... ()

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Doc. 220.6291.2335.0726

323 - STJ. processual civil. Reintegração ao serviço militar. Reforma. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a imediata reintegração ao serviço militar, para fins de tratamento médico e hospitalar, até emissão de parecer médico definitivo, o reconhecimento do direito à reforma e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. M ediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. E... ()

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Doc. 230.4120.8211.9570

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou: «O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a mera reintegração de militar temporário na condição de Adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas». 3 - Ademais, o Tribunal de origem rechaçou as teses de que «apesar do recorrente ter s... ()

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Doc. 220.4281.1588.5426

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Reintegração. Pedido de reforma. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Estabilidade. Cômputo do tempo na condição de adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Precedentes STJ. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido não se afastou do «entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/03/2019) que exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para... ()

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Doc. 220.8241.2217.9801

326 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reforma ou reintegração para tratamento médico. Incapacidade def initiva não comprovada. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência dos pedidos de militar temporário à reintegração com recebimento de remuneração, à reforma e ao pagamento de soldos atrasados, com base em laudos médicos. A desconstituição do acórdão, na forma pretend... ()

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Doc. 193.8274.4003.3000

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Nulidade. Alteração local de exercício. Militar. Discricionariedade. Problemas de saúde da genitora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo c/c pedido de tutela antecipada que tem por objetivo declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a movimentação da parte recorrente da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, para o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), na cidade do Rio de Janeiro. 2 - Argumenta a parte recorrente que diante do quadro de saúde de sua genitora teria que permanecer na cidade de Resen... ()

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Doc. 197.2332.6001.1500

328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Relação com o serviço militar. Indevido o ato de licenciamento. Reincorporação para tratamento médico. Consonância com a jurisprudência firmada por esta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático-probatários impossibilidade. Súmula 7/STJ I. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a união federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma.

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Doc. 210.7150.7955.7293

329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Doença sem relação com as atividades militares. Invalidez. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cabo do Exército, vinculado ao 19º Batalhão de Infantaria Motorizada de São Leopoldo contra a União, objetivando: (a) manutenção em licença para tratamento de saúde; (b) anulação de licenciamento, caso venha a ser efetivado no curso da ação, com reintegração aos quadros do Exército; (c) pagamento de remunerações do período posterior ao indevido licenciamento; (d) reforma por ter incapacidade superior a dois anos. Alega que sofreu ... ()

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Doc. 220.5051.2209.4593

330 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço militar. Acidente durante a prestação do serviço. Reintegração. Improcedência. Tratamento médico. Manutenção. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência da análise do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reintegração do autor no serviço militar em decorrência de acidente sofrido durante a prestação do serviço. Na sentença, julgaram-se parcialmente improcedentes os pedidos apenas para condenar a ré a manter o tratamento médico, sem percepção de remuneração, em unidade militar de saúde, até sua cura. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Prim... ()

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Doc. 150.2021.0000.8200

331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação a dispositivos da constituição. Via imprópria. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Anulação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração para continuidade de tratamento de saúde. Possibilidade. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. 2. O Tribunal de origem asseverou que a moléstia que acometeu o militar possui nexo de causalidade com o serviço castrense, gerando o dever de reintegrá- lo e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte. 3. O militar temporário que, em consequência d... ()

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Doc. 170.1882.8000.3600

332 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Exército. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Recurso especial do particular provido. Necessidade de satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Agravo regimental da união provido para dar parcial provimento ao recurso especial do particular.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, assegura-se ao militar temporário o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, para fins de aquisição de estabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.302.450/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.12.2015; AgRg no REsp. 1.363.911/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 9.3.2015; EDcl no REsp. 1.250.522/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.9.2013; AgRg no AREsp. 17.311/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ... ()

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Doc. 250.6020.1501.5698

333 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar não estável. Incapacidade temporária por acidente de serviço. Agregação. Prazo superior a 2 anos. Reforma de ofício. Devolução à origem para reanálise dos fatos e provas ou proceder a diligências. Recurso desprovido.

1 - Conforme o acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à reforma do militar temporário, nos termos da jurisprudência desta Casa, dependeria da identificação, no caso, de umas das hipóteses de incapacidade definitiva, sob pena de se estabelecer situação mais vantajosa a do militar estável nesta condição mais gravosa. Ocorre, contudo, que está consignado no voto vencedor que"o autor não está, desde o desligamento, apto para o serviço ativo militar em decorrência do acident... ()

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Doc. 147.0400.1003.5200

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário do exército. Licenciamento ex officio. Pretensão de reintegração ao serviço militar para fins de tratamento de saúde. Conjuntivite crônica adquirida. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestioname... ()

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Doc. 207.3804.6001.1400

335 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.

«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção. 2 - A configuração normal de casos dessa espécie levaria à denegação da ordem, basicamente com fundamento na ideia de que a sentença proferida em feito movido por terceiros não pode afetar a situação jurídica de quem dele não participou. 3... ()

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Doc. 231.1240.7969.7842

336 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()

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Doc. 231.0110.8531.8963

337 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()

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Doc. 240.9130.5568.8802

338 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição ... ()

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Doc. 163.9273.9000.2000

339 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Atropelamento de Policial Militar em rodovia. Associação de assistência médica que busca ressarcimento pelas despesas no tratamento do seu associado. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado e contra o causador do evento danoso. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afirmada no julgamento da apelação, por maioria de votos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito quanto à Fazenda do Estado, pela ausência do nexo causal. Embargos infringentes da entidade assistencial, alegando obrigação regressiva do Estado. Aplicação do Lei 9656/1998, Medida Provisória 2177-44/2001, art. 32, na redação. Acolhimento. Dever do Estado de reembolsar as despesas provocadas por tratamento de policial militar internado em razão de acidente sofrido quando no cumprimento de suas obrigações. Indenizatória procedente também em relação à Fazenda do Estado. Embargos infringentes providos para este fim.

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Doc. 176.3492.9000.2400

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Conclusão do tempo de serviço. Licenciamento de ofício. Reintegração apenas para tratamento de saúde. Súmula 283/STF. Dano moral não configurado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.5111.1426.6761

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Nulidade de licenciamento de ofício. Necessidade de tratamento médico em razão de doença incapacitante. Reintegração na condição de adido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando reintegração às Forças Armadas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A... ()

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Doc. 230.8280.3403.5594

342 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Direito à reforma. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Embora o apelo nobre evoque artigos de Lei, a tese recursal expressamente se veicula à Portaria 545/GC3, de 17 de maio de 2006, que é ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» previsto no art. 105... ()

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Doc. 220.9301.1885.0531

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Anulação do ato de demissão. Dependente químico. Reintegração ao cargo público para tratamento de saúde. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Contudo, deve-se esclarecer que há significativa distinção entre a demissão por mau comportamento decorrente do descaso com o serviço público e a ausência do servidor que se encontre acometido de doença que ... ()

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Doc. 241.1081.0135.4834

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. 2 - Sob esse ângulo, dispõe a CF/88: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hum... ()

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Doc. 155.9853.2000.3300

345 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Contratação sob a égide das Leis ns. 10029/00 e 11064/02 julgadas inconstitucionais. Percebimento, pelo profissional temporário, das mesmas vantagens pecuniárias dos efetivos. Igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

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Doc. 145.1754.5002.4700

346 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Contratação segundo a Lei 10029/2000 e a Lei Estadual 11064/02 declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Cobrança de vantagens pecuniárias. Admissibilidade. Demonstração de que o autor desempenhou suas funções de soldado temporário sob rígida jornada de trabalho, em atividades típicas da corporação, com subordinação às mesmas regras do policiais militares efetivos. Autor que deve ter o mesmo tratamento concedido aos policiais militares efetivos em igualdade de tratamento. Reconhecimento do direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos, com exceção das verbas de natureza trabalhista e do pagamento de férias em dobro. Concessão ao autor da vantagem do adicional de local de exercício, de acordo com o local de lotação do servidor, além das vantagens concedidas pela sentença. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o apelo da Fazenda do Estado e o reexame necessário.

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Doc. 158.4624.9001.1100

347 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Militar. Reintegração como agregado. Tratamento médico. Agravo de instrumento. Recurso especial. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. 2. Inaplicável a orientação adotada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 765.105/TO, que versam situação especial (antecipação da própria execução, viabilizada pela decisão judicial proferida com base no )... ()

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Doc. 250.4011.0123.6704

348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Inativo. Gratificação de risco de atividade militar (gram). Lei estadual 9.537/2021. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537/2021, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos valores retroativos, com fundamento na paridade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). II - Após interposição de a... ()

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Doc. 241.0110.6485.4495

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à reintegração na condição de adido. Direito à reforma. Arguição de incapacidade definitiva para a vida castrense. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - « o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Prec... ()

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Doc. 144.2231.3003.8000

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar. Reforma. Invalidez não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e ), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu que «não faz jus o autor à reforma militar, porquanto demonstrado, pela vasta prova dos autos, que não há relação de causa e efeito entre as doenças mentais que o acome... ()

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