STJ. Direito administrativo sancionador. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpsp ao então prefeito do município de pontes gestal. Alegação de que o então gestor municipal efetuou contratação de servidor sem o devido procedimento licitatório. Dispensa indevida. Situação emergencial não caracterizada. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Irregularidade de pagamentos que se deram em período anterior à prestação do serviço. Violados os princípios da administração pública. Não demonstração da divergência nos moldes legais e regimentais. Fundamentação deficiênte. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito