Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. PENHORA -

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152 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Incidência sobre as partes que cabem à agravante em diversos imóveis - Admissibilidade - Inocorrência de desrespeito à ordem de preferência legal - Aplicação do § 1º do art. 835 do atual CPC - Agravante que não indicou outros meios hábeis à satisfação da execução. Cumprimento de sentença - Penhora - Alegação de excesso de penhora - Tema que só comporta análise após a avaliação, o que ainda não ocorreu - Art. 874, I, do atual CPC - Agravo desprovido

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153 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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155 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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156 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS TERMOS DO CPC, art. 870. 1.

157 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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158 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Profissão. Instrumento de trabalho. Penhora de bens essenciais à atividade da microempresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

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159 - TRT3. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

160 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.

162 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

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163 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

164 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico», determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe», a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.

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168 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA DE INVESTIMENTO -

171 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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172 - STJ. Penhora. Avaliação. Necessidade de prova pericial na hipótese. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel para pagamento da dívida. Discussão acerca do valor da avaliação. Hermenêutica. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Necessidade de perícia. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 464, e ss.

173 - TRT3. Penhora. Bem empregador doméstico. Execução. Crédito devido a empregada doméstica. Penhora de 30% dos vencimentos. Impossibilidade.

174 - TJSP. Penhora. Reforço. Ação de cobrança. Sentença cumprimento. Bloqueio via Bacen-Jud de ativos financeiros. Valor insuficiente. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Ampliação da penhora, que se perfaz posteriormente à constrição insuficiente. Recurso provido.

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175 - TJSP. Penhora. Complementação. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Dívida garantida por hipoteca e penhor. Insurgência contra o deferimento de pleito da exequente, de constrição de outros bens dos devedores, além daqueles dados em garantia. Invalidade da ampliação da penhora antes de excutidos os bens ofertados no título. Ausência de demonstração cabal da manifesta insuficiência dos bens nomeados à constrição. Artigos 655, § 1º e 656, II do Código de Processo Civil. Ampliação do ataque ao patrimônio dos devedores injustificável e, bem por isso, indeferida. Recurso provido para este fim.

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176 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN Estimativa GISS» do Exercício de 2016 - Município de Guarulhos - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência da executada - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executada que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Matrícula do bem imóvel ofertado revelando que sobre o bem já recaem diversas penhoras anteriores, a reforçar a legitimidade da recusa da Municipalidade, ainda que tais atos, em princípio, não impeçam novas penhoras sobre o imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desacolhimento da impugnação à penhora de imóvel onde reside a Agravante, ao fundamento de falta de documentação comprobatória do alegado e recusa de indicação de imóveis em substituição à penhora. Agravo em que se requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito e o aceite do bem indicado em substituição. Insurgência subsistente. Farta documentação a corroborar que a Agravante reside no imóvel constrito com sua família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida e constrição afastada, a teor da lei de regência da matéria - Lei 8009/90. Pleito de substituição do bem penhorado não passível de conhecimento, porquanto, afastada a penhora, deve-se, quanto à indicação feita, diligenciar em primeiro grau sobre as condições do contrato de alienação fiduciária do imóvel indicado à penhora, de matrícula 28133, porquanto, em que pese a possibilidade da penhora de imóveis gravados a teor do entendimento do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 23/5/2023, disso depende a avaliação do exequente quanto à conveniência do aceite ou da recusa da indicação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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178 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

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179 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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180 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

181 - TRT3. Excesso de penhora.

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA E ROYALTIES RESPECTIVOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADA. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BEM À PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de efeito suspensivo contra decisão do Juízo «a quo» - Decisão que indeferiu novas penhoras, uma vez que se aguarda a penhora realizada no rosto dos autos de Arrolamento comum - Ausência de notícia nos autos a respeito da herança do agravado, bem como valor dos bens que serão partilhados - Necessidade de constatação da insuficiência de penhora realizada - Aplicação dos arts. 851, II, CPC, C/C ART. 874, II, CPC. - Recurso desprovido

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184 - TJSP. Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

186 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

187 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

188 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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189 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

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190 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Não aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593.

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191 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Hipótese em que metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio do devedor falecido e a seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus» até a força da herança, por aplicação do princípio da «saisine». Subsistência da constrição, a despeito da simultaneidade dominial. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos de terceiro. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido na parte conhecida.

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192 - TJSP. Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PENHORA ON-LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. O E.

194 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

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195 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL SUB JUDICE. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

197 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

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198 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

200 - TRF1. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

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