DOC. 103.1674.7255.4500

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fruto de ação pauliana. Fraude contra credores. Não aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593.

«De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na 4ª T. se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor.»

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