Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

152 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Inadimplemento decorrente da compra emergencial de materiais hospitalares para o Hospital Carlos Chagas. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual suscitada apenas em se de apelo. Inexistência de óbice a sua análise. CPC/2015, art. 182.

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declarção no recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Suspensão. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para excluir o ônus sucumbencial carreado ao exequente. Insurgência recursal do demandante.

155 - TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Ajuizamento de declaratória de nulidade de multa administrativa, quando já ajuizada a execução fiscal. Inadmissibilidade. Lei 6830/1980, art. 16, §2º. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Irresignação fundada na nulidade dos documentos que embasaram a inicial, atacando o indeferimento da produção da prova. Inviabilidade do recurso. Inexistência de correlação entre o decidido na sentença e as razões de apelação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Atuação do Tribunal limitada ao objeto da apelação, ou seja, à extensão do seu efeito devolutivo. Artigo 505 e 515, «caput», do CPC/1973. Incidência do principio dispositivo. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.

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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - D.

157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

159 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Inércia. Extinção decretada com base no CPC/2015, art. 485, III. Cabimento. Recurso improvido.

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160 - TJES. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível comum. Fundação. Ação de exibição e divisão de seguro de vida. Obrigação civil. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

161 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de São Paulo. Imóvel de propriedade de fundação estadual. Fundação Casa. Alegação de existência de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Exceção de pré-executividade. Via eleita adequada, porque se trata de imóvel cuja destinação (acompanhamento de adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa), está atrelada à consecução das atividades da Fundação. Imunidade reconhecida em relação ao imóvel, nos exercícios de 2019, 2021, 2022 e 2024. Prescindibilidade de prévio requerimento de imunidade na esfera administrativa. Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio vinculado à finalidade essencial da fundação. Presunção de que o bem de propriedade da fundação está vinculado à sua finalidade essencial. Cabe ao ente tributante, no uso do seu poder de fiscalização, realizar diligências para apurar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da imunidade recíproca a fim de justificar a cobrança de IPTU, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Fazenda Pública quem deu causa ao ajuizamento da execução. Imunidade recíproca reconhecida. Extinção da execução mantida. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Verba honorária que deve observar os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85 e o proveito econômico auferido pela executada. Sentença em parte reformada. Recurso da Municipalidade não provido e recurso da executada provido

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162 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

164 - TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução da medida socioeducativa de liberdade assistida. Decisão que indeferiu o pedido de extinção. Relatório de encerramento da Fundação CASA. Fins pedagógicos e ressocializadores alcançados. Desnecessidade de prolongamento da execução. Concordância do Ministério Público. Ordem concedida.

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165 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 794, I. Propositura de outra execução fiscal para a cobrança da mesma obrigação declarada satisfeita por sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material.

166 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade interposta após o decurso do prazo para aforamento dos embargos, visando a extinção da execução fundada na alegação de vício de consentimento e vício social. Descabimento. Objeção à execução que exige prova pré-constituída. Agravante que não se desincumbiu desse encargo. Não há dados reveladores de nenhum dos vícios apontados. Acolhimento do agravo fundado tão só na perspectiva de gênero e na palavra isolada da agravante entra em rota de colisão com as regras processuais e com o princípio da ampla defesa, porque, ainda que se valorize a palavra da mulher, não se pode substrair da parte ex adversa o direito de produzir as provas que entender pertinentes para sua defesa, o que não poderia ser feito nos estreitos limites da exceção. Agravo improvido, mantendo-se a decisão objurgada

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169 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada. Recurso provido

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170 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

172 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENTUMPIMENTO DA REDE DE ESGOTO- VAZAMENTO- INUDAÇÃO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR- ODOR FORTE- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - RAZOABILIDADE-MANUTENÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A

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174 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção fundada no art. 485, III e § 1º, do CPC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. A ação foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, III e § 1º, da Lei Adjetiva Civil, tendo como fundamento o abandono do processo. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fundamentos lançados na r. sentença. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A

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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Inexistência de extinção parcial da dívida ou redução do valor. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

177 - STJ. Apropriação indébita (descaracterização). Habeas corpus (cabimento). Trancamento da ação penal (possibilidade). Ausência de justa causa (caso).

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recur so especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação aos arts. 884, 885 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reajuste de benefícios. Inativos. Extinção do sasse. Vinculação à funcef. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Funcef. Legítima sucessora. Responsabilidade pela continuidade do pagamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA EIS QUE PATENTE A LEGITIMIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1)

180 - TJSP. APELAÇÃO -

181 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. «ratio decidendi» e «obiter dictum". Distinção conceitual.

182 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probató ria. Busca pessoal e domiciliar inválidas. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.

183 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sob o fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção, na verdade, fundada na falta de impulso da exequente ao requerer diligência estéril, já providenciada sem sucesso. Indispensabilidade da intimação prévia. Recurso provido, para a ação prosseguir.

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184 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de duas ações anteriores perante a Justiça Estadual, a primeira julgada improcedente por ausência de incapacidade laboral e a segunda extinta em razão de coisa julgada, com identidade de partes, fundadas no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Petição inicial remete a circunstâncias já avaliadas nas lides anteriores - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. De ofício, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, dou provimento ao apelo autárquico e julgo prejudicada a análise do apelo do autor.

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185 - TJSP. APELAÇÃO.

186 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.

187 - TRT2. Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Fundação petros. Complementação de aposentadoria.

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188 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, mostra-se deliberação equivocada quando fundamentada na inexistência de bens penhoráveis sem completo esgotamento de diligências e possibilidade de requerimentos de pesquisas por parte do credor. Imperioso, assim, que o decreto de extinção seja anulado, ordenando-se regular seguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, facultando-se oportunidade para manifestação regular do credor quanto à busca por bens penhoráveis. Sentença anulada. RECURSO INOMINADO DO CREDOR PROVIDO.

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192 - STJ. Processual civil. Pleito de remoção. Indeferimento administrativo. Posterior atendimento administrativo do pedido. Perda do objeto judicial. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

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193 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. SÚMULA 333/TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16» . No caso dos autos, não se verifica elemento de distinção, pois ausente afirmação no âmbito do Regional de que o reclamante, agente de apoio socioeducativo, estava desviado de função, exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

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194 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Pretensão fundada em contrato de seguro de acidentes. Alegação de invalidez total e permanente. Inexistência de título, eis que somente o contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.

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195 - TJSP. APELAÇÃO.

196 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Ação visando a extinção da execução visto que o embargado pretende o recebimento de parcela já quitada - Sentença de improcedência com apelo dos embargantes - Inconformismo justificado - Prova documental demonstrando que as parcelas do compromisso foram adiantadas em um mês, de modo que ele restou quitado em novembro/20 - Equivocado o ajuizamento de execução visando a cobrança da parcela de dezembro/20 - Dívida já quitada - Execução extinta - Embargado que deve pagar o dobro do valor cobrado indevidamente consoante o art. 940 do CC - Sentença reformada - Embargos procedentes. Recurso da parte embargante provido

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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTROVÉRSIA.

198 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

199 - TJSP. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Extinção fundada no art. 485, I e IV, do CPC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. A ação foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, I e IV, da Lei Adjetiva Civil, tendo como fundamento a ausência de juntada de documentos complementares para análise da justiça gratuita ou do recolhimento das custas iniciais. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fundamentos lançados na r. sentença. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.

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200 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.