Fundacao Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 488.6943.4786.5913

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PARCELA.

Em que pese a possibilidade de cumulação das verbas «quebra de caixa» e «gratificação de função», o registro do Tribunal Regional no sentido de que o reclamante foi contratado em momento posterior à extinção da parcela quebra de caixa, impede o acolhimento do pleito. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 103.1674.7324.2400

252 - 2TACSP. Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

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Doc. 210.9270.9157.2747

253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Delito equiparado a hediondo. Indulto da pena de multa. Extinção da punibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por ... ()

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Doc. 929.3596.8072.1593

254 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pelo credor - Andamento não promovido - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, I do - Apelo do autor - Extinção fundada na falta de juntada da guia correspondente ao comprovante de pagamento da diligência de oficial de justiça - Necessidade de intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

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Doc. 159.0993.7462.6004

255 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de regresso da seguradora contra concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do - Apelo da autora - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

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Doc. 636.4134.2825.2556

256 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 381.7487.2743.5356

257 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 353.4511.1877.4965

258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de mensalidade escolar de 2012, no valor de R$ 5.705,40, ajuizada em 05/02/2016. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausê... ()

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Doc. 196.9734.7005.6400

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares mais brandas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Inviável a apreciação das teses de condições pessoais favoráveis do réu, de desproporcionalidade da prisão frente eventual condenação e da aventada possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do ,... ()

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Doc. 208.2243.6004.6100

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal da agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida constritiva. Impossibilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. 2 - O fato de a acusada ser reincidente e responder a ação penal pela prática de crime de mesma natureza revela a sua periculosidade social, demonstrando a real possibilidade de que, solta, volte a delinquir. 3 - Não há ... ()

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Doc. 103.1674.7324.8800

261 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Extinção. Requisitos. Valor originário que excede o limite máximo legal. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 791, III.

«Constata-se indispensável à extinção de execuções fiscais como a presente que concorram os seguintes requisitos: a) que a última movimentação tenha ocorrido até 31/12/84; b) que o feito encontre-se paralisado por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e c) que o valor originário do débito seja inferior a cinqüenta (50) ORTNs, na data do lançamento. No caso dos autos, os requisitos «a» e «b» supra estão preenchidos, porque a última ... ()

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Doc. 147.2865.5000.5200

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda. 2. Não há omissão do acórdão recorrido sobre a premissa de qual parte teria dado causa à ação, porque o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que «em prestigio ao principio da causalidade, já que a apelada teve que ajuizar, não só a ação cautelar e, posteriormente, a ação decla... ()

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Doc. 550.1201.1587.8007

263 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do , § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0622.8525

264 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. 1.307.... ()

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Doc. 147.2802.8019.3600

265 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 910.1719.9756.3033

266 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção fundada no , VI - Apelo da autora - Ausência de interesse processual não verificada - Extinção afastada - Inviabilidade de imediato julgamento do recurso - Necessidade de citação - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. 825.0988.1489.0626

267 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório. Recurso não conhecido

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Doc. 183.1085.8001.9000

268 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - In casu, o acórdão recorrido foi proferido no sentido de que «Este processo foi extinto sem julgamento de mérito e sem ter havido a citação da embarg... ()

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Doc. 903.2253.0540.1440

269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, ENTREGUE EM PERMUTA POR UNIDADES HABITACIONAIS, EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO) DA PARTE AGRAVANTE -

Preliminar de cerceamento de defesa consistente na ausência de apreciação, nos autos principais, de diversos pleitos formulados pela parte agravante. Inocorrência. Sentença homologatória de acordo extrajudicial a que chegaram os litigantes transitada em julgado. Posterior notícia de descumprimento dos termos ajustados e pedido de imposição das medidas correlatas deveriam se dar em incidente de cumprimento de sentença, à semelhança daquele instaurado pela parte agravada. Inexistência... ()

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Doc. 645.4732.1836.6851

270 - TJSP. APELAÇÃO

e ADESIVO - Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais - Compra e Venda - Duplicata - Protesto indevido - Pedido fundado em alegação de ausência de entrega da mercadoria - Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva dos réus - Recurso interposto pela empresa autora ao qual adere recurso interposto pela empresa requerida - Reconhecida a pertinência subjetiva de ambos - Legitimidade da instituição financeira para integrar o... ()

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Doc. 960.2250.3039.8003

271 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TEMOR DE DESENVOLVER MOLÉSTIA GRAVE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO LABORAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO OCORRIDA EM 4/8/1975. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 28/6/2017. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

No caso, discute-se a incidência da prescrição prevista no , XXIX sobre a pretensão de reparação por dano moral, fundada na exposição do reclamante ao amianto no curso do contrato de trabalho, que, na espécie, foi extinto em 1975. Registre-se que o pedido de reparação por dano moral tem, como causa de pedir, o temor do reclamante de vir a desenvolver doença profissional em função da sua exposição ao amianto durante o contrato de trabalho. In casu, não há falar-s... ()

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Doc. 241.0210.7209.3611

272 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Custos com seguro-Garantia. Ressarcimento. Impossibilidade. Cancelamento da CDA. Crédito fulminado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - «Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2 - Os honorários advocatícios decorrente... ()

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Doc. 143.7009.1060.1481

273 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de relação jurídica e danos morais - Pretensão fundada na negativação do nome do autor sem notificação prévia - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação de mérito (CPC, art. 485-I tendo em vista que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com poderes específicos - Apelo do autor pleiteando a nulidade da sentença na medida em que atendeu o comando judicial - Inconformismo justificado - Autor que, apesar de ter solicitado prazo adicional para cumprimento da providência (indeferido pelo juízo a quo), peticionou antes do decurso do prazo assinalado e antes do sentenciamento, apresentando procuração com poderes específicos assinada fisicamente - Inicial emendada conforme determinado pelo juízo a quo - Extinção indevida da ação - Sentença anulada. Recurso da parte autora provido.

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Doc. 414.6571.4915.2567

274 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 778.7863.1087.7145

275 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por dano moral fundada em negativação indevida por inexistência de relação jurídica. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 290 do CPC c/c 102 § 1º e 485, IV, ante a ausência do recolhimento do preparo. Irresignação da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça que não deve ser deferido. Parte autora que não recorreu do indeferimento da gratuidade de justiça, ocorrendo preclusão temporal e lógica. Extinção prematura causada pelo não recolhimento das custas no prazo assinalado (preclusão temporal), bem como por ausência de recurso em face do capítulo que indeferiu a assistência judiciária gratuita (preclusão lógica). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 359.2166.4579.3162

276 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA. I -

Objeção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente acolhida por sentença que julgou extinta a execução fiscal. Inadmissibilidade. II - Devedora que, citada, nomeou bens à penhora, o que afasta a aplicação do Tema 566 do STJ. Incidente que se estendeu por cinco anos à espera de julgamento do Tema 111 do STF, embora ausente determinação de suspensão de processos no território nacional. Nomeação indeferida. Oferecimento de objeção de pré-executividade questionand... ()

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Doc. 156.3465.9004.1400

277 - STJ. Administrativo. Ação ordinária. Finor. Legitimidade passiva. Lei Complementar 125/2007. Função atribuída à nova sudene.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o expressamente revoga o , dispositivo que atribuía à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela ADENE, extinta pelo mesmo diploma legal referido, cujo papel agora cabe à nova SUDENE» e que «a Lei Complementar 125/2007 dispõe quanto ao tema: 'Art. 22. A Sudene sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos pratic... ()

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Doc. 141.8904.5000.1200

278 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus. Extradição. Caso rumoroso. Conhecimento. Duas causas de pedir: necessidade de repasse de dados essenciais às autoridades judiciárias e imperiosidade de trancamento de ações penais, bem como da declaração da extinção da punibilidade do paciente. Primeira que é da alçada dos ministros de estado apontados como autoridades coatoras. Competência originária deste sodalício. Segunda que se restringe aos atos dos juízos singulares. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Mácula na atuação dos ministros de estado não demonstrada. Autoridades administrativas que informaram integralmente os limites do decreto de extradição aos juízos singulares. Inexistência de quaisquer manchas em seus exímios trabalhos. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Sendo duas as causas de pedir, cada uma de responsabilidade de autoridades diferentes, ambas devem ser examinadas a fim de aferir a competência originária para o exame do writ. 2. Quanto à causa de pedir relativa à não prestação de informações adequadas pelos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores aos Juízos singulares responsáveis pela condução das demais ações penais ajuizadas contra o paciente, compete a este Superior Tribu... ()

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Doc. 191.4625.1553.0545

279 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de motocicleta objeto de alienação fiduciária - Cessão de crédito noticiada no curso do processo - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, III do - Apelo da cessionária do crédito - Extinção fundada no abandono da causa - Exigência de prévia intimação pessoal da cessionária do crédito, substituta processual do autor originário - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento... ()

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Doc. 210.8332.9003.1600

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de títulos. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu.

«1 - Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. 2 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 140.3545.9001.3200

281 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Equívoco. Distribuição de execução amparada em título judicial (acordo judicialmente homologado), como sendo título extrajudicial. Retificação. Interesse de agir presente. Extinção fundada em decisão que não tem reflexo sobre o objeto do acordo. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução, observadas as formalidades processuais. Recurso provido.

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Doc. 953.9587.0322.3257

282 - TJSP. Alienação fiduciária. Extinção do processo fundada no abandono da causa. Extinção do processo precedida da intimação a que alude § 1º do art. 485 CPC. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do advogado, mas somente da parte para dar andamento ao feito, o que em concreto ocorreu. Decreto extintivo mantido. Apelação improvida

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Doc. 536.3370.5530.6779

283 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Cabimento - Inocorrência de paralisação do feito (sem movimentação útil) pelo prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não verificada - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 896.1976.1411.2034

284 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 808.7376.7892.7957

285 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Determinação de emenda da petição inicial - Sentença de extinção fundada nos arts. 485, IV, do CPC - Apelo do autor - Inépcia da inicial não caracterizada - Extinção afastada - Necessidade de instauração do contraditório e da regular instrução do feito - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. 192.2674.5835.8033

286 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de extinção fundada no CPC, art. 485, I - Indeferimento da justiça gratuita com posterior extinção da demanda pelo não pagamento das custas processuais - Discussão acerca da necessidade econômica que se tornou preclusa - Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 511.8125.5419.1284

287 - TJSP. Alienação fiduciária. Extinção do processo fundada no abandono da causa. Extinção do processo precedida da intimação a que alude § 1º do art. 485 CPC. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do advogado, mas somente da parte para dar andamento ao feito, o que em concreto ocorreu. Decreto extintivo mantido. Apelação improvida

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Doc. 164.9852.3001.8400

288 - TJSP. Extinção do processo. Execução fundada em duplicata. Indeferimento do pedido de extinção do feito. Descabimento. Credor quirografário que participou do Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia. Ocorrência de novação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve extinguir a execução e não suspendê-la. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 192.8920.5006.3900

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Superveniência de pronúncia. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há como se examinar o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal questão não foi debatida no acórdão objurgado, configurando eventual atuação do Superior Tribunal de Justiça em indevida supressão de instância. 2 - O advento de sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por oca... ()

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Doc. 856.1164.4867.7298

290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção com fundamento no , III. Insurgência do exequente. Executado que é empresário individual rural, inexistindo distinção de personalidade entre sua atuação como produtor rural e SUA pessoa física. Homologação do plano de recuperação que enseja a novação do crédito, justificando a extinção da execução. Situação em que não se verificou a extinção da dívida, mas tão soment... ()

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Doc. 757.5108.3149.8266

291 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Administrativo. Conclusão do Ensino Médio no ano de 2015, em Instituição de Ensino que teve suas atividades encerradas. Ação Mandamental, objetivando a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Secretaria de Estado de Educação que detém função fiscalizatória sobre as instituições de ensino. Resolução SEEDUC 5160, de 28.11.2014. Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que prevê em seu art. 48, VI, «d», que a expedição... ()

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Doc. 124.2133.1000.5100

292 - STJ. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.

«Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazo... ()

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Doc. 700.3939.0306.9912

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplific... ()

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Doc. 325.5820.1785.9395

294 - TJSP. Fundação - Doação - Ação de produção antecipada de provas - Inexecução de encargo - Extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa - Autores são herdeiros da pessoa que doou o imóvel, com encargo específico de ser utilizado para a construção de edifícios destinados a cursos universitários - Demanda ajuizada com a finalidade investigatória sobre a execução ou não de encargo de doação a uma Fundação - Art. 553, parágrafo único, do CC - Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para exigir a execução de encargo depois da morte de doador, se este não tiver feito - Ademais, o art. 560, do CC, estabelece que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário - Logo, evidente a ilegitimidade ativa dos requerentes para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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Doc. 147.4237.9587.2651

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos «ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 237.3382.9850.7117

296 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO DIMINUTO, INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO STF, E RESOLUÇÃO 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARADIGMA E NO REGULAMENTO EM QUESTÃO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA VIÁVEL A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSORVE A VANTAGEM MÁXIMA QUE PODERIA SER REVERTIDA EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E ECONÔMICOS DO PODER JUDICIÁRIO, PARA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. No contexto desse paradigma, foi editada a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que ... ()

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Doc. 852.7263.1901.8948

297 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Falha na prestação de serviço. Instituição que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Sentença procedente em parte em relação à FUNDAÇÃO CESP e de extinção em relação ao Banco Santander. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recursos improvidos

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Doc. 103.1674.7564.4900

298 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Adequação à Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal). Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. Considerações do Des. Oscild de Lima Júnior sobre o tema. CF/88, art. 169.

«... Desta forma, ainda que a Constituição Federal preveja a exoneração dos servidores não estáveis, veda a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes, pelo menos pelo prazo de quatro anos. No caso dos autos, nota-se a fls. 17 que a Lei Complementar 45/01, que foi promulgada após a exoneração do autor, criou o cargo de marceneiro, ou seja, cargo com atribuição semelhante àquele desempenhado pelo autor. Enfim, por qualquer angulo que se analise o ... ()

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Doc. 167.2345.5003.4100

299 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanções acessórias. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência provida.

«1. As penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. 2. Desse modo, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à sanção privativa de liberdade, devem ter o mesmo destino as reprimen... ()

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Doc. 140.6591.0005.9300

300 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão fundamentada na falta de interesse processual por inexistência de título executivo. Impropriedade. Ação de natureza pessoal fundada em contrato. Incidência do lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177, aplicável ao caso, por força do disposto no CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção mantida, porém, sob o fundamento do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso desprovido.

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