Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

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952 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Pedido fundado em razão de novação. Descabimento. Realização no âmbito de recuperação judicial. Ato condicional dependente do sucesso do plano. Hipótese em que o processo de execução quanto à pessoa jurídica restou suspenso, não cabendo extingui- la desde logo. Possibilidade, entretanto, do feito prosseguir contra o coobrigado em razão da autonomia das obrigações, nada obstante sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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953 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução. Títulos de crédito corporificados em duplicatas mercantis. Extinção do processo fundada em novação. Inadmissibilidade. Deferimento da recuperação que não induz novação, mas mera confirmação, com alterações não substanciais da obrigação da favorecida. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I, do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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954 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em mútuo bancário. Descabimento. Descompasso de numeração do CNPJ na guia de recolhimento de custas. Fato que quando cotejado com a procuração e a inicial não sinaliza, forçosamente, irregularidade alguma capaz de «dificultar o julgamento de mérito». Ordem de emenda da exordial que não encontra ressonância em quaisquer das hipóteses previstas pelos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Recurso provido.

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955 - TJSP. Interesse processual. Execução. Pretensão fundada no Lei 9514/1997, art. 37-A. Aparelhamento da ação com cópia da matrícula do imóvel arrematado em leilão e respectiva carta de arrematação. Inexistência de título executivo. Questão de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Exame da matéria recursal prejudicado.

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956 - TJSP. Acidentária - Alegação de incapacidade por males de coluna ocupacional - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida. Nego provimento ao apelo do autor

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957 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora». Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

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958 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

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959 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE POSTULOU NOVA DILIGÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O DEVEDOR MORA ALI, SÓ NÃO ESTAVA QUANDO PROCURADO - SENTENÇA ANULADA APELAÇÃO PROVID

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960 - TJSP. Pedido de falência - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Pedido fundado na frustração de execução movida contra sociedade empresária - Necessidade de conjugação de tríplice omissão - Interpretação do art. 94, II e §4º da Lei 11.101/2005 - Ausência de específica intimação para pagamento ou indicação de bens à penhora - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais

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961 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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962 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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963 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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964 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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965 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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966 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

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967 - TJSP. Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo do autor - Tentativas consecutivas de entrega - Carta devolvida com anotação «ausente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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968 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de extinção fundada na recuperação judicial da devedora principal. Agravantes incluídas, no polo passivo, em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma, portanto, não se sujeita à recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado, pelo STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Recurso desprovido

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969 - TJSP. APELAÇÃO -

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970 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e repetição dos valores pagos a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Comprovação de autorização do tomador de serviços para ressarcimento dos valores - CTN, art. 166. Recurso provido para anular a r. sentença

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971 - TJSP. APELAÇÃO -

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972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NO MESMO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

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973 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução fundada em título judicial. Impossibilidade de recebimento dos embargos como se impugnação fosse. Via correta seria a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadmissibilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade das formas e da instrumentalidade do processo, em razão de erro grosseiro. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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974 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Pretensão do reconhecimento de inexigibilidade do título e consequente extinção da execução. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução, podendo, tão-somente, ser aceita em casos excepcionais, evidente a nulidade do título ou questão de ordem pública que justifique imediato exame. Recurso não provido, mantida a rejeição decretada.

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975 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes», diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

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976 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

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977 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI 3.395-mc/df. Ato reclamado que tem por objeto situação fundada em vínculo celetista mantido entre servidora e o poder público. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Inadequação, ainda, do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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978 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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979 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Contrato de Empréstimo - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a extinção da execução pela ausência de título executivo - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título - Inteligência da regra contida no art. 798, a - Inicial devidamente instruída - Litigância de má-fé - Não caracterização - Decisão mantida - Recurso desprovido

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980 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

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981 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

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983 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS -

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984 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de declaração de inexigibilidade de fatura fundada na diferença de consumo decorrente de inspeção e lavratura de TOI, cuja regularidade se questiona - Sentença de procedência - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de inexigibilidade de fatura fundada na diferença de consumo decorrente de inspeção e lavratura de TOI, cuja regularidade se questiona - Sentença de procedência - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.

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985 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS - NÚCLEO DA BAHIA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1.1 -

986 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

987 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Pretensão de destituição das funções de administrador/gestor da Cooperativa - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda do interesse processual superveniente, condenando o réu ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Cooperados que se reuniram em AGE e aprovaram a destituição do requerido de seu cargo eletivo e de sua função de gestor da Cooperativa durante o curso da demanda - Requerido que, quase 1 mês após a realização da AGE, compareceu de forma espontânea aos autos, a fim de postular a nulidade da assembleia - Posterior apresentação de contestação pugnando pela improcedência dos pedidos postulados pela parte autora - Autores que já haviam indicado ao douto Juízo «a quo» a realização da AGE anteriormente ao comparecimento espontâneo do requerido aos autos, ocasião em que já estava caracterizada a superveniente falta de interesse de agir da parte requerente - Opção do réu, contudo, pela apresentação de contraposição ao pleito autoral, ensejando o regular andamento da demanda, quando já poderia ter sido julgada extinta, de modo que, de acordo com o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), de rigor a sua condenação ao ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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988 - STF. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Contratação de obras sem concorrência. Extinção do mandato. Capitulação. Crime comum. Falta de justa causa. CP, art. 319.

989 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.

990 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resistência. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

991 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Não uso ou não fruição do bem gravado com usufruto. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. 1- a ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- o usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário. Titular exclusivo dos poderes de uso e fruição. Está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228, § 1º, do cc e 5º, XXII, da constituição. 5- no intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- a aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos. Extinção pelo não uso. Não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- a extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- no particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- recurso especial não provido.

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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

993 - STJ. Custódia cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Alto nível de organização do grupo criminoso. Habitualidade delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

994 - STF. Recurso extraordinário. Cbtu. Sociedade de economia mista incumbida de executar, como atividade-fim, em função de sua específica destinação institucional, serviços de transporte ferroviário. Matéria sob reserva constitucional de monopólio estatal (CF/88, art. 21, XII, «d»). Possibilidade de a união federal outorgar, a uma empresa governamental, o exercício desse encargo, sem que este perca o atributo de estatalidade que lhe é próprio. Opção constitucionalmente legítima. Cbtu como instrumentalidade administrativa da união federal, incumbida, nessa condição institucional, de executar típico serviço público. Consequente extensão, a essa empresa governamental, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da cbtu, em face do IPTU, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo, que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina. Jurisprudência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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995 - STF. Recurso extraordinário. Cbtu. Sociedade de economia mista incumbida de executar, como atividade-fim, em função de sua específica destinação institucional, serviços de transporte ferroviário. Matéria sob reserva constitucional de monopólio estatal (CF/88, art. 21, XII, «d»). Possibilidade de a união federal outorgar, a uma empresa governamental, o exercício desse encargo, sem que este perca o atributo de estatalidade que lhe é próprio. Opção constitucionalmente legítima. Cbtu como instrumentalidade administrativa da união federal, incumbida, nessa condição institucional, de executar típico serviço público. Consequente extensão, a essa empresa governamental, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da cbtu, em face do IPTU, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo, que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina. Jurisprudência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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996 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

998 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público - Desinsetizador - Pretensão ao reconhecimento de desvio de função, exercendo o Autor atividades atinentes a Agente Comunitário de Combate à Endemias, como regulamentado pela Lei 11.350/2006, bem como acesso ao respectivo piso nacional - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Desvio de função não comprovado - Pré-existência do cargo ao qual se filia o Autor (SUCEN), agora em extinção, não restando demonstrada a efetiva identidade de atividades realizadas durante o período pretendido (desde 2019) - Regimes jurídicos diversos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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999 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Usuário e desclassificação da conduta investigada. Teses não analisadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.