TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Ajuizamento de declaratória de nulidade de multa administrativa, quando já ajuizada a execução fiscal. Inadmissibilidade. Lei 6830/1980, art. 16, §2º. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Irresignação fundada na nulidade dos documentos que embasaram a inicial, atacando o indeferimento da produção da prova. Inviabilidade do recurso. Inexistência de correlação entre o decidido na sentença e as razões de apelação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Atuação do Tribunal limitada ao objeto da apelação, ou seja, à extensão do seu efeito devolutivo. Artigo 505 e 515, «caput», do CPC/1973. Incidência do principio dispositivo. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
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