Exercicio Ilegal Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.2294.0000.8800

151 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Empregada doméstica. Início de prova material. Dissídio demonstrado. Comprovação de tempo mediante declaração extemporânea de ex-empregador. Ausência de regulamentação da profissão. Inexistência de previsão legal de registro de filiação obrigatória ao RGPS e de registro na CTPS. Adoção de critérios favorecedores de uma jurisdição socialmente justa. Mitigação da exigência.

«I - A profissão de empregada doméstica somente foi regulamentada por meio da edição da Lei 5.859, de 11/12/72, o que dificulta, deveras, a comprovação do trabalho doméstico no período anterior à sua vigência, pois, à época, não se exigia o registro na respectiva carteira de trabalho. II - A matéria vertente - possibilidade ou não de comprovação de tempo de serviço pela empregada doméstica mediante declaração extemporânea de ex-empregador - não se encontra definitivame... ()

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Doc. 230.8310.4836.5106

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato contra a administração pública. Organização criminosa. Insurgência contra prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Extensão de ordens concedidas aos corréus. Situações pessoais diversas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , pois, sobretudo diante da reiteração delitiva do Agravante em crimes análogos, é perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que «[ a ] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva « (STF, HC 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 2 - Tal fundamenta... ()

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Doc. 241.1030.1315.7453

153 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de intimação para apresentar contra-Razões ao recurso do assistente à acusação. Peça apresentada extemporaneamente. Contraditório respeitado. Condenação baseada apenas em prova obtida na fase inquisitorial. Inexistência. Crime cometido o exercício de sua profissão. Aplicabilidade da majorante Lei 9.503/97, art. 302, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Inexiste violação ao contraditório, quando a ausência de intimação para a apresentar de contrarrazões é motivada no fato de a Defesa adiantar-se em contraditar os argumentos do recurso em suas razões de apelação, pugnando pela sua inadmissão do apelo acusatório. Precedente. 2 - A sentença condenatória está baseada na confissão do Paciente, nos laudos técnicos e na prova testemunhal produzida durante a instrução do processo, sob a garantia do contraditório, insubsistindo... ()

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Doc. 154.1950.6003.3300

154 - TRT3. Radialista. Acumulação de funções. Radialista. Configuração. Acúmulo de funções.

«Evidenciando o conjunto probatório dos autos que o autor, inobstante a ausência de formalização do registro da profissão, exercia de fato tarefas tipicamente inerentes ao profissional de radiofusão, devido é seu enquadramento legal como tal, inclusive para fins de recebimento do acúmulo de função previsto legislação própria, Lei 6615/1978 e Decreto 84134/79, desde que devidamente revelado de forma segura feito o exercício concomitamente pelo empregado de mais de uma tarefa daquel... ()

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Doc. 162.7733.4003.6700

155 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Impossibilidade de exercício da profissão por acometimento de doença não comprovada.

«1. A mera alegação de que o recurso fora interposto após o término do prazo legal, tendo em vista que o único patrono da parte agravante estava acometido de grave doença e, por esse motivo, ficou impossibilitado de desempenhar suas atividades laborativas, não se mostra suficiente para a dilação do prazo recursal, quando não houve a juntada de nenhum documento comprovando tal fato e demonstrando a incapacidade de peticionar ou mesmo de substabelecer o mandato. 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 211.3354.3003.7900

156 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.

«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no : «exercer atividades com infração de decisão administrativa». 2 - Era competente a Justiça Federal para o processo e julgamento, por se tratar de crime, senão contra a organização do trabalho propriamente dita (, VI). 3 - A conduta típica prevista no , por ser específica, exclui a do , que trata do exercício ilegal de medicina. E, no cas... ()

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Doc. 220.5311.1319.6618

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico de pádel. Registro no conselho. Desnecessidade.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação mantendo na íntegra a sentença, por entender que as atividades desempenhadas pelo recorrido não estão inseridas na e e, desse modo, não há necessidade de inscrição no conselho, pois este não possui competência fiscalizatória. 2 - A define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade ... ()

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Doc. 241.1230.5152.2253

158 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível. 2 - O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, entidade autárquica detentora da capacidade tributária ativa, ou seja, responsável pela arrecadação e pela fiscalização da taxa do Registro de Respo... ()

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Doc. 880.1858.3552.2805

159 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Associação Sociedade Mineira de Oftalmologia contra sentença da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG, que julgou improcedente a ação movida contra a Clínica Foco e Visão. A autora buscava impedir as atividades da clínica, alegando prática ilegal de medicina por optometristas, com base nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. A sentença reconheceu a legalidade das atividades realizadas pela clínica, limitadas à avaliação optométrica por profissional quali... ()

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Doc. 154.5442.7000.0300

160 - TRT3. Acúmulo de funções. Improcedência. Exercício de atividade associada a outra de menor hierarquia. Inteligência do CLT, art. 456.

«Não é qualquer acúmulo que enseja o recebimento do adicional postulado. O exercício de uma atividade associada a outras de menor, igual ou maior hierarquia não é ilegal, prima facie, e não autoriza, de pronto, a conclusão de que se trata de violação contratual lesiva se realizada durante a jornada normal, conforme parágrafo único do : «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviç... ()

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Doc. 151.5810.7002.2800

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de educação física. Exercício do magistério. Reconhecimento pelo tribunal de origem da não obrigatoriedade da inscrição na entidade profissional. Acórdão ancorado em fundamentos constitucional e legal. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.1312.2134.8376

162 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 963.4391.7485.9291

163 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 413.8216.4134.3307

164 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 196.4782.5008.2400

165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Lesão corporal e coação no curso do processo. Réu advogado que, utilizando-se da função, divulgou o nome de testemunhas protegidas pelo sigilo de dados a parentes do réu, que as agrediram e ameaçaram para que não depusessem. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de atividade profissional. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo e denegado.

«1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. 2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão implicaria afastar o substrato fático em que se am... ()

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Doc. 103.1674.7506.5600

166 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Profissão. Exigência do CREA. Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. Lei 7.140/85. Lei 5.524/68, art. 4º. Decreto 90.922/95. CF/88, art. 37, II.

«O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos - Lei 7.140/85. A Lei 5.524/1968 e o Decreto 90.922/1995 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo possível limitar o acesso de candidatos ao certame com a exigência. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produt... ()

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Doc. 505.3004.3139.1150

167 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TABELA DA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O art. 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da i... ()

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Doc. 172.6745.0000.9100

168 - TST. Doença profissional. Incapacidade total para a profissão. Danos materiais. Pensão mensal. Base de cálculo. Valor correspondente à última remuneração percebida.

«1. O Tribunal Regional consignou que a autora, em decorrência das atividades laborais desenvolvidas como montadora, foi acometida de doença ocupacional - tenossinovite, epicondilite, tendinopatia, síndrome do túnel de carpo grau leve. Registrou, ainda, que a reclamante não se encontra inválida para exercer outras atividade, mas com certeza se encontra incapaz para desenvolver a função para qual foi contratada (montadora) 2. Verifica-se, assim, que a empregada, face à doença profissio... ()

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Doc. 136.2784.0000.2400

169 - TRT3. Abono. Agente comunitário de saúde. Abono de estímulo à fixação profissional. Parcela indevida.

«O Abono Estímulo Fixação Saúde se destina exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, tanto que a lei que instituiu tal parcela tem como finalidade dispor sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Saúde, instituir o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte e estabelecer a respectiva Tabela de Vencimentos (Lei 7.238/1996, art. 1º). Desse modo, é indevido o pagamento do abono ao empregado público. Além disso, vale res... ()

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Doc. 138.5820.9001.8000

170 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Funcionamento de farmácias e drogarias. Controvérsia sobre o condicionamento da licença sanitária municipal à apresentação do certificado de responsabilidade técnica previsto na Resolução 521/2009 do conselho federal de farmácia. Análise da adequação da exigência às disposições das Leis de regência.

«1. A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável» (art. 16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional ... ()

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Doc. 190.1071.8011.0000

171 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos materiais. Valor da pensão mensal. Perda da capacidade para o ofício ou profissão. Concausa.

«O prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença.Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da imp... ()

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Doc. 156.3501.8001.0600

172 - STJ. Mandado de segurança. Jornalismo. Exigência de diploma para o exercício da profissão. Portaria do Ministério do Trabalho e emprego que declarou a invalidade dos registros da CTPS. Supremo Tribunal Federal. Não recepção do Decreto-lei 972/1969, art. 4º, V. Direito líquido e certo.

«1. É de se rechaçar o argumento do não cabimento da via mandamental, por estar sendo impetrado como sucedâneo recursal. No presente caso, o mandamus visa combater ato administrativo que se refere à exigência de diploma de curso superior para o exercício de jornalismo (Portaria 3, de 12 de janeiro de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego), que declarou «a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalis... ()

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Doc. 164.3150.8002.3800

173 - TJSP. Policial militar. Mandado de Segurança. Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Inabilitação do impetrante para o exercício da profissão em razão da altura. Estatura inferior àquela exigida no Edital. Vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa. Imprescindibilidade, todavia, de que mencionado critério esteja expressamente previsto em lei formal, regulamentadora da carreira. Ausência, assim, de previsão legal de altura mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar. Inviabilidade de adoção do critério discriminatório, com determinação genérica de requisitos. Validade da impetração. Segurança concedida para participação do impetrante no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos. Recurso desprovido.

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Doc. 281.4691.9081.9370

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que acolheu em parte a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade de dois veículos, mantendo a restrição sobre o terceiro - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PENHORA DE VEÍCULO - Pretensão de revogação da penhora sobre o 3º veículo - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência d... ()

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Doc. 160.8615.6001.3600

175 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Perfuração do olho esquerdo. Marceneiro. Incapacidade total e permanente para a profissão. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal. Valor integral.

«1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâ... ()

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Doc. 145.7535.2002.4800

176 - STJ. Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Legalidade da Resolução 78/2002, do conselho federal de biomedicina. Impossibilidade de conselho de técnicos em radiologia autuar profissionais da biomedicina, no regular desempenho de suas atividades.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia (tomografia computadorizada); e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para lhe aplicar multa. 2. Não há norma legal que impeça o profissional biomédico de atuar na área de radiodiagnóstico, gênero ao qual pertencem as diversas espécies de diagnósticos em que se utilizam radioisótopos ou outras substâncias radioativas, como o ... ()

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Doc. 161.2843.7001.0500

177 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável» (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional... ()

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Doc. 142.1281.8001.3700

178 - TST. Recurso de revista. Audiência inaugural. Não comparecimento do reclamante. Motivo poderoso caracterizado. Ausência de substituto. Arquivamento da reclamação trabalhista

«1. A interpretação sistemática dos arts. 843, caput e § 2º, e 844, caput, da CLT leva ao entendimento de que a consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. 2. Assim, o encaminhamento de substituto nas hipóteses d... ()

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Doc. 220.8311.2775.4662

179 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. CPC, art. 223. Doença. Causídico. Justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. Precedente. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que não foi demons... ()

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Doc. 542.0967.3275.4940

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (COSTUREIRA) E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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Doc. 399.1622.4956.2423

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO (COMISSÃO AUFERIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO), E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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Doc. 210.6070.2948.4211

182 - STF. Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Advogado. Direito tributário e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Sanção. Suspensão. Interdito do exercício profissional. Infração disciplinar. Anuidade ou contribuição anual. Inadimplência. Natureza jurídica de tributo. Contribuição de interesse de categoria profissional. Sanção política em matéria tributária. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STF - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.Tese jurídica fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.Descrição:Recurso extr... ()

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Doc. 103.1674.7560.3700

183 - STJ. Administrativo. Inscrição em entidade fiscalizadora do exercício da profissão. Pessoa jurídica. Academia de ginástica. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Atividade-fim da empresa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 9.696/98, art. 2º. Diálogo das fontes.

«Não há conflito entre o e o , de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. A Lei 6.839/1980 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas n... ()

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Doc. 172.6745.0018.2300

184 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal correspondente a 100% do último salário do reclamante.

«1. O TRT registrou que, conforme laudo pericial, o reclamante ficou totalmente incapacitado para o exercício das atividades laborais que exercia antes do acidente. Entretanto, a Turma julgadora não acolheu o pedido de pensionamento correspondente a 100% do salário do trabalhador, por entender que «a aferição da incapacidade laboral é balizada pela aptidão para o trabalho em seu sentido amplo, e não sob o estrito enfoque da função exercida por ocasião do dano.» 2. Nos termos do ... ()

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Doc. 181.9780.6002.2300

185 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Perda da capacidade para o ofício ou profissão. Pensão mensal.

«O prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da im... ()

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Doc. 200.3250.0000.6500

186 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Técnico de tênis de mesa. Inexistência de obrigatoriedade. Falta de previsão legal. Inteligência da Lei 9.696/1998, art. 3º. A intervenção estatal, impondo requisitos subjetivos à liberdade profissional (no sentido de acesso a determinada profissão), necessita de robusta justificação na tutela de bens jurídico-constitucionais coletivos. Irrelevância da classificação da atividade de técnico desportivo como profissional de educação física pelo antigo Ministério do Trabalho e emprego. Norma infralegal e, ademais, voltada a finalidades distintas, nos aspectos trabalhista e previdenciário. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1006.0900

187 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital. Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Da literalidade dos autos, observado restou que a comissão designada para a fase eliminatória do certame apresentou na sua formação a participação de integrante o qual, à época, não possuía credenciamento junto ao Conselho de Psicologia (fls. 55 e fls. 24 dos autos em apenso), porquanto ausente pré requisito autoral para fins de garantir à avaliação e aos resultados dos testes psicológicos a previsão editalícia. 2. Não se sustenta a assertiva do Estado de Pernambuco qua... ()

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Doc. 103.1674.7444.8500

188 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente devido. Diminuição da capacidade laborativa reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86, parágrafo único.

«Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, à vista do contexto probatório, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa, , parágrafo único, alterado pela Lei 9.032/1995 e com redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Ora, em que pese não estar totalmente incapacitado para o exercício de at... ()

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Doc. 158.2270.2005.0200

189 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Promoção ou facilitação de fuga de preso. Advogado. Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares. Proibição do exercício da profissão apenas na esfera criminal. Condenação. Apelação. Aventada ilegalidade da preservação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Matéria não examinada pelo tribunal originário no acórdão combatido. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do writ. Supressão de instância. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão acertada. Regimental improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na preservação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia pelo réu quando do julgamento do apelo defensivo e dos respectivos embargos de declaração, inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não obstante a apelação devolva ao Tribunal orig... ()

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Doc. 141.5993.0003.2600

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Restituição de remuneração percebida por exercente de cargo de diretoria do conselho regional de medicina veterinária de São Paulo. Interventor nomeado por decisão judicial, na qual autoriza a percepção de remuneração. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, na qual se pleiteia a condenação do ora agravado à restituição de R$ 223.322,40, corrigidos monetariamente, visto que indevidamente recebidos pelo exercício do cargo de Secretário-Geral pro tempore. 2. A Lei 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, estabelece em seu art. 15: «o... ()

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Doc. 230.6230.3370.8456

191 - STJ. Administrativo. Concurso público. Dentista. Título de especialização. Vinculação ao edital. Previsão legal.

1 - a , II, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo, portanto, lícita a exigência contida no Edital 01/15 - TJDFT, de certificado de especialização em dentística. 2 - Ao dispor o legislador que «se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administr... ()

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Doc. 593.1689.2968.2480

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. AGRAVO SUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DA AGRAVANTE (MANICURE) E QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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Doc. 191.6510.2003.5300

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 1607.127/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 8/8/2018, tendo sido publicada no ... ()

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Doc. 137.9653.1002.3200

194 - TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Instrutor de idiomas. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educa... ()

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Doc. 134.3612.4000.0200

195 - TST. Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, art. 317, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educa... ()

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Doc. 137.8105.1001.5400

196 - TST. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Indústria tabagista. Provadores de cigarros em. Painel de avaliação sensorial-. Obrigação de não fazer. Vedação de atividade profissional. Livre exercício de qualquer ofício ou profissão.. Art. 5º, XIII, CF. Nocividade inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita suscetível de causar danos. Direito à indenização.

«1. Inconteste, à luz das regras da experiência ditadas pela observação do que ordinariamente acontece, a grave lesão à saúde advinda da exposição de empregados a agentes fumígenos, de forma sistemática, mediante experimentação de cigarros no denominado. Painel de Avaliação Sensorial-. 2. O labor prestado em condições adversas ou gravosas à saúde não justifica, contudo, a proibição de atividade profissional. Tanto a Constituição Federal quanto o próprio Direito do Tr... ()

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Doc. 194.8590.9003.0200

197 - STJ. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa dedicada à produção de cachaça e açúcar mascavo. Registro no conselho regional de química. Verificação da obrigatoriedade de contratação de químico. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão regional ficou consignado: «Na hipótese vertente, o contrato social da autora às fls. 73/77 elenca em sua cláusula quarta que o objetivo da sociedade é a industrialização e comércio de bebidas alcoólicas; industrialização e comércio de produtos alimentícios; prestação de serviços de representação comercial em geral; e agropecuária em geral, sendo um dos seus objetos a produção de cachaça e açúcar mascavo, estando, nesse sentido, devidamente registrada j... ()

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Doc. 172.6745.0000.6500

198 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Incapacidade para a função anteriormente exercida. CCB, art. 950. Indenização por danos materiais. Remuneração integral.

«1. O e. TRT consignou que o reclamante sofreu acidente de trabalho, do qual resultou a semi-amputação de seu braço direito. Extrai-se do acórdão que o reclamante ficou incapacitado para a função antes exercida - mecânico industrial -, todavia, tendo reduzido em 70% a sua capacidade para as atividades em geral, aquela Corte concluiu que a pensão deveria ser limitada a esse percentual. 2. Verifica-se, assim, que o empregado, face ao acidente do trabalho sofrido, não pode mais exerce... ()

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Doc. 220.6131.1730.4451

199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de falta de contemporaneidade da segregação provisória e de que o Ministério Público incorreu em abuso de acusações, o que impede o exame dessas questões por esta Corte,... ()

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Doc. 190.1071.8007.0300

200 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empregada contratada como recreadora. Enquadramento sindical. Exercício de funções de professora. CLT, art. 317. Princípio da primazia da realidade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que «dos elementos de prova acima apontados é possível extrair as seguintes conclusões: a reclamante atendia a uma turma específica de alunos; desenvolvia atividades de caráter socioeducativo que ajudavam no desenvolvimento global da criança , inclusive leituras; havia uma orientadora/coordenadora pedagógica, bem como uma programação das atividades a serem desenvolvidas (plano de trabalho);... ()

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