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Lei 9.696, de 01/09/1998

Art. 2º


Art. 2º

- Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);

Lei 14.386, de 27/06/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.]

IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.

Lei 14.386, de 27/06/2022, art. 1º (acrescenta o inc. IV).
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TENNIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TEMA 1149/STJ.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 6001308-15.2024.4.06.3818 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
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