Art. 2º
- Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);
Lei 14.386, de 27/06/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.]
IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.
Lei 14.386, de 27/06/2022, art. 1º (acrescenta o inc. IV).Decisões Relacionadas
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TENNIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TEMA 1149/STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO E REGISTRADO. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL PARA AFERIR REGULARIDADE ACADÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL. BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. OBTENÇÃO DE NOVO TÍTULO. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. DIPLOMA REGULARMENTE EXPEDIDO E REGISTRADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. LIMITES DA ATUAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DA RECUSA DE REGISTRO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS DE CAMPO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.696/1998, art. 3º. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ART 1.007, §4º DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA GRADUADOS NÃO LICENCIADOS. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. RESOLUÇÃO CNE/CP 2/2019.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS . DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.696/1998, art. 3º. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ART 1.007, §4º DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CPC, art. 1.007. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE FUTEVÔLEI. INSCRIÇÃO. LEI 9.696/1998, art. 2º e LEI 9.696/1998, art. 3º.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.696/1998, art. 3º. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ART 1.007, §4º DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TÊNIS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.696/1998, art. 3º. INEXISTÊNCIA. TEMA 1149- STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ART 1.007, §4º DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Recurso Exclusivo
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