Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 224.2824.8006.2346

151 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena de crime impeditivo (roubo) - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 579.0428.0427.7443

152 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÂO DE ATOS DE CLEMÊNCIA - ÓBICE AO BENEFÍCIO AFASTADO - DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

O Decreto 11.302/2022 estabelece que, havendo concurso de crimes, somente será possível a concessão do indulto quando forem integralmente cumpridas as penas referentes aos delitos impeditivos. - 2. O não atendimento aos requisitos objetivo e subjetivo estipulados no decreto presidencial torna inviável a concessão do indulto natalino ao reeducando. - 3. Ausente qualquer vedação expressa no Decreto 11.846/2023 quanto à comutação da pena para crimes cometidos com violência ou grave amea... ()

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Doc. 356.8078.6845.3523

153 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO. -

Nos termos do Decreto n.11.302/2022, art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º. - Conforme entendimento do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da... ()

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Doc. 141.6054.3005.8200

154 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Quadrilha armada e depósito de arma estrangeira. Art. 334, § 1º, 'c' do CP e Lei 9.437/1997, art. 10, §§ 2º e 3º, I. Princípio da especialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento idôneo. Concurso de crimes. Fração. Número de delitos.

«1. Não obstante possível a punição em acúmulo pelo crime do . «ter em depósito» (arma de uso restrito). e pelo crime do caput do «importar» (arma de uso restrito). por expressa previsão legal contida no § 2º do Lei 9.437/1997, , o mesmo não ocorre na hipótese, art. 10. «ter em depósito». e da alínea 'c' do parágrafo 1º do «manter em depósito». porque ambos versam sobre a mesma conduta consistente ... ()

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Doc. 151.8924.7002.0700

155 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes comum e hediondo. Indulto do Decreto 7.648/2011. Possibilidade de concessão. Matéria constitucional. Impropriedade do recurso especial. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Alegação de violação ao inc. XLIII do , para além de se revelar inovação no presente recurso, é matéria pertinente à competência do Supremo Tribunal Federal, a ser questionada pela via do recurso extraordinário II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 605.5934.3369.3006

156 - TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Unificação de penas. Pena superior a cinco anos. Inteligência do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11. Sentenciado que apresenta elevada reincidência. Impossibilidade do benefício. Sentenciado que possui mais de uma guia de recolhimento exequível, ademais. Concurso de crimes que não se confunde com unificação ou soma das penas. Aplicação do art. 11, do Decreto. Não preenchimento do requisito objetivo. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 536.4838.5169.4449

157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 191.5471.0003.4000

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios triplamente qualificados tentados e roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico e concurso de crimes. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de inobservância do procedimento previsto no no reconhecimento fotográfico e de desrespeito ao na escolha do concurso material de crimes para os delitos de homicídio tentado não foram analisadas pela instância de origem. A defesa nem sequer opôs embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento da matéria, a impossibilitar o processamento do recurso especial. 2 - As instâncias ordinárias pronunciaram o recorrente nas pena... ()

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Doc. 148.5062.7001.4400

159 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.

«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. 2. Alteração superveniente da competência pela extinção da punibilidade quanto ao crime de contrabando. Inexistência de nulidade dos atos processuais válidos quando praticados. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 182.5100.4004.3800

160 - STJ. Latrocínio. Subtração de bens de três vítimas. Morte de duas vítimas. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1 - A figura típica descrita no , § 3º, in fine, é infração de natureza complexa, que envolve a violação de dois bens jurídicos distintos: a vida (ou integridade física, considerando-se a parte inicial do dispositivo) e o patrimônio. Por isso, na verificação de eventual concurso de crimes envolvendo o latrocínio, deve-se ponderar o número de violações a cada um dos bens jurídicos tutelados pelo tipo - ou seja, a quantidade de patrimônios atingidos em paralelo com... ()

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Doc. 443.7693.3716.7153

161 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido

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Doc. 296.4504.8382.0087

162 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo (concurso de crimes) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Não constatada ilegalidade na ação policial - Fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, a justificar a entrada dos policiais no imóvel e a abordagem dos apelantes - Qualificadora da receptação corretamente reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da consunção ou absorção - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados, em atenção aos parâmetros legais - Recursos não providos

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Doc. 350.3269.3942.1965

163 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), N/F DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 213, E COM ESTE N/F DO CP, art. 69. PENA DE 22 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS FORAM CONSENTIDAS PELO MENOR E QUE OCORRERAM APÓS SEUS 14 ANOS DE IDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES.

Autoria e materialidade de crimes de estupro de vulnerável e estupro, continuado e em concurso material, baseados em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos de seus pais, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório,... ()

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Doc. 103.1674.7394.8800

164 - TAMG. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Fixação de forma individualizada. Necessidade. CP, art. 29, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No concurso de pessoas, a sentença deve fixar separadamente a pena para cada acusado, de acordo com a respectiva culpabilidade, ainda que tenham todos concorrido de forma igual para a prática do delito, porquanto as circunstâncias de caráter subjetivo, por não serem idênticas, não podem ser avaliadas em um único ato motivador. Afigura-se eivada de nulidade a sentença que, ao fixar as penas em concurso de crimes, não o faz de maneira isolada para cada um dos delitos praticados.»

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Doc. 210.8131.1210.7775

165 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 109 e CP art. 180. Delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência.

1 - À luz do CPP, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 2 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no Ag... ()

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Doc. 952.3327.1667.9420

166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS RAZÕES - EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME - SEM AMPARO - SENTENÇA NÃO RECONHECEU CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DESPICIENDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE.

Preliminar: 1. Nos termos da , XI, a garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio não impede a entrada de policiais militares se o ingresso for baseado em fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente no interior da casa. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas, sobretudo pelas declarações dos policiais militares roboradas por outros elementos de provas e pela apreensão de significativa quantidade de drogas, bal... ()

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Doc. 680.9729.2297.2387

167 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Paciente condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada, furto e por tráfico de drogas - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 5º caput, 7º e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Ainda que não praticados em concurso de crimes, a pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos e o fato de o paciente cumprir pena referente a condenação por crime equiparado a hediondo constituem óbices à concessão da benesse - Decisão do MM Juiz bem fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 180.0912.2006.0300

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. O arquivamento implícito não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verif... ()

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Doc. 210.5050.7308.0586

169 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Desclassificação. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Necessário exame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e ao , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - Tendo em vista os fundamentos apresentados pela Corte estadual, a análise do pedido de desclassificação do delito exige a incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 3 - Segundo a teoria mista, acolh... ()

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Doc. 921.8057.0821.9063

170 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e receptação. Preliminar. Ausência de formalidades do CPP, art. 226 para o reconhecimento. A vítima reconheceu o réu com juízo de certeza, em especial diante de tatuagem em seu braço, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade. A nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta quando há outros elementos probatórios robustos. Precedente do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da vítima e depoimentos das testemunhas. Localização do réu no mesmo local em que localizado o bem objeto de roubo e horas depois do crime. Confissão do réu quanto ao delito de receptação. Dosimetria. Básicas reajustadas para o piso. Reincidência compensada com menoridade para ambos os crimes e reconhecimento da confissão para o delito de receptação. Concurso de crimes. Manutenção do regime fechado. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 714.4841.9621.9035

171 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir, na espécie, o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

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Doc. 220.3251.1663.7338

172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de crimes. Mutatio libelli. Inocorrência. Compensação da atenuante de confissão espontânea. Ausência de impugnação no writ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o contrário do que alega o impetrante, a denúncia aponta, no primeiro parágrafo, a existência de duas vítimas que foram alvo de tiros desferidos pelo paciente, embora não tenha a exordial narrado, de forma precisa, como se deram os tiros com relação à vítima Anastácio. Assim, não há que se falar em mutatio libelli em 2º grau, pois o paciente pôde se defender dos fatos que foram a ele imputados desde o início da ação penal. 2 - Na segunda instância, deu-se efetiv... ()

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Doc. 241.1090.3391.0382

173 - STJ. Habeas corpus. Crimes de seqüestro e cárcere privado, roubo, incêndio e destruição de documentos públicos. Concurso de pessoas. Concurso material. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Caracterização do concurso de crimes (se material ou formal). Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso de apelação julgado pela 4ª câmara criminal do tribunal de justiça. Câmara oriunda do extinto tribunal de alçada. Nulidade. Inocorrência. Apelo julgado após a reforma do regimento interno da corte a quo. Competência da 4ª câmara criminal para julgar crimes contra o patrimônio. Competência prorrogada em relação aos demais crimes por cominarem penas inferiores. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Interceptação telefônica. Autorização. Legalidade da medida. Nulidade. Não ocorrência. Escuta que não se realizou no período anterior ao monitoramento, havendo, tão-Só, informação a respeito do registro de ligações feitas de ou para determinada linha telefônica, que não macula o acervo probatório. Excesso no cumprimento da execução da pena provisória ou direito de responder em liberdade. Encerrado o processo, não tendo os recursos excepcionais impetrados adentrado no mérito sobre autoria e prova, restou superada a questão, aguardando-Se, o trânsito em julgado formal. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à sua culpabilidade (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu o seu atuar criminoso e às consequências do crime. 2 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualiza... ()

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Doc. 101.1690.1026.0649

174 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por receptação e por roubo qualificado, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 133.9555.8591.8960

175 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por furtos qualificados, furto simples, roubo, desacato e ameaça, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no Decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena quanto à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 535.5116.5272.3194

176 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por receptação e por roubo qualificado, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 202.3170.3004.2800

177 - STM. Crime militar. Apelação. Penal militar. Roubo qualificado. Agentes civis. Arma de fogo. Patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a». Competência. Concurso de crimes. Avocação. Desclassificação. Furto. Violência. CPM, art. 242.

«1. Dois civis, agindo em conjunto, em local público, abordaram militar e, sob ameaça de emprego de violência, roubaram-lhe o carro e a arma que portava, pertencente ao Exército Brasileiro. 2. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Militar da União. O roubo praticado por civil contra o patrimônio sob administração militar é crime militar, consoante o , III, «a». É irrelevante o local em que a ação se desenvolveu para a caracterização do delito. ... ()

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Doc. 250.4290.6649.9442

178 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado com emprego de explosivo, conforme art. 155, § 4º-A, do CP, com pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, questionando a não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e explosão, anteriores à Lei 13.654/18. 2 - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplicou o critério da consunção e fez incidir a figura prevista no § 4º-... ()

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Doc. 173.9460.5004.1100

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Caracteriza-se o concurso formal perfeit... ()

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Doc. 240.8201.2382.1992

180 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto de pena. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Impossibilidade de concessão do benefício. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Segurança jurídica. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus. Prejudicado o recurso do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Mprs.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas» (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). 2 - Agravo regimental provido ... ()

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Doc. 180.9004.5006.6400

181 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, aos... ()

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Doc. 212.2655.5004.4500

182 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o . Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do , não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art... ()

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Doc. 989.8953.0214.7212

183 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/22 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - 1.

Conforme dispõe o Decreto 11.302/1922, art. 5º, parágrafo único, «na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". - 2. A aplicação do restringe-se aos casos de condenação por crime impeditivo, sendo irrelevante a origem do concurso de crimes (reconhecimento na mesma ação penal ou por unificação de penas).

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Doc. 421.6665.6979.6451

184 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Demonstrado nos autos que a ré se valeu de atestados médicos falsos para ausentar-se do trabalho. Médicas que não reconheceram assinatura nos atestados utilizados. Conduta típica. Circunstâncias delitivas que demonstram o dolo na conduta da acusada. Condenação mantida. Dosimetria. Continuidade delitiva devidamente reconhecida. Reiteração da conduta por 25 vezes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Pena de multa que cabe redução. Regra do CP, art. 72 que é aplicável somente aos casos de concurso de crimes. Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos adequadamente impostos. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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Doc. 559.1983.2857.1816

185 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. 2. Conforme o entendimento do STJ, para a concessão do benefício, quando a sentença penal condenatória for proferida antes da edição do Decreto, o cálculo deve abran... ()

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Doc. 689.6827.0891.3521

186 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Insurgência da defesa contra decisão denegatória. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Entendimento do STJ. Todavia, no caso, o agravante não pode se beneficiar do indulto, visto que requer a concessão do benefício em relação a duas condenações por receptação qualificada, delito com pena máxima em abstrato superior a 05 anos. Inteligência do art. 5º do Decreto Presidencial. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 195.5921.5730.0939

187 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de indulto. Recurso da defesa. 1. Com efeito, «para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. Tal proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses.» (STJ, HC 422.303/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). Em outras palavras, «o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma» (STJ, AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. Sentenciado que cumpre pena também por crime impeditivo (Decreto 11.302/2022, art. 7º, II). 3. No caso de concurso de crimes, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, não é o caso de concessão de indulto ao crime não impeditivo se o sentenciado não tiver cumprimento pena pelo crime impeditivo. Trata-se de regra específica que prevalece sobre a norma estampada no art. 5º, par. único, do citado ato administrativo. A expressão concurso de crimes constante do par. único, do art. 11 deve ser compreendida em sentido lato, abarcando também a fase de execução (denotando execução de penas de vários delitos), não compreendendo somente delitos que tenham sido objeto do mesmo processo ou guardem entre si algum liame (relação de conexão ou continência), mas igualmente a situação resultante da unificação de pena em sede de execução. Orientação mais recente dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido

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Doc. 763.5605.7865.0080

188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. - Inexistindo prova de doença mental superveniente, que impeça a acusada de responder ao processo criminal ou de eventualmente cumprir a pena, não há razão para sobres... ()

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Doc. 144.5460.3001.4400

189 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

«- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. - Uma vez reconhecido que quatro dos cinco roubos praticados pelos acusados se deram em concurso formal, não há como admitir, ante o cometimento de um novo delito dessa mesma espécie (porém tentado), a continuidade delitiva entre os cin... ()

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Doc. 779.7733.6915.9653

190 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS - INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS» - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - REJEIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - CONCURSO DE CRIMES - PENA MÁXIMA COMINADA - ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA DELITO.

A competência do Chefe do Poder Executivo de interferir na aplicação e cumprimento das sanções penais, compõe um hermético sistema republicano de freios e contrapesos. Não há que se falar em «abolitio criminis» por meio do Decreto, eis que, conforme é cediço, apenas lei posterior é capaz de transformar um fato, anteriormente típico, em formalmente atípico. Observadas as limitações impostas na Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLIII, CF/88), não há que se falar e... ()

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Doc. 141.8690.5002.0800

191 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao ilícito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do , a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 2. Mostra-se incabível a permuta com relação a apenas uma das infrações penais praticadas pelo paciente, pois configurado o concurso de crimes... ()

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Doc. 190.6612.9638.4858

192 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Alan Henrique da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que o agravante estava cumprindo pena por crime impeditivo (roubo), o que inviabiliza o benefício. O agravante sustentou que os crimes passíveis de indulto não foram cometidos em concurso com crime impeditivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz do Decreto 11.302/2022, o crime impeditivo (... ()

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Doc. 250.1061.0523.9869

193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu agravo em execução penal, mantendo a decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. 2 - O paciente cumpre pena total de 13 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico e tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do indulto n... ()

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Doc. 202.3170.3004.6400

194 - STM. Crime militar. Acidente. Viatura militar em comboio. Concurso de crimes, na modalidade culposa. Lesão corporal (CPM, art. 210, § 2º). Dano em material ou aparelhamento de guerra (CPM, art. 262). Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares (CPM, art. 264). Absolvição dos réus por insuficiência de provas. Recurso ministerial improvido. Acidente decorrente de evento natural e imprevisível. Ausência de culpa. Fato atípico. Decisão unânime.

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Doc. 241.0110.6224.1701

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas» (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). 2 - «Não há que se falar em... ()

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Doc. 240.5270.2182.5403

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Cumprimento da pena do crime impeditivo. Necessidade. Conc urso de crimes. Expressão utilizada no parágrafo único do art. 11. Sentido de combinação, soma e unificação. Mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - Embora a Terceira Seção do STJ tivesse interpretação de que o Decreto 11.302/2022 estabelecia que, apenas na ocorrência de um delito impeditivo em concurso com um delito não impeditivo, seria exigido o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos, o Plenário do STF, ao analisar a SL 1.698, referendou medida cautelar deferida pelo Mini stro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser... ()

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Doc. 240.8060.1831.4941

197 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - Anteriormente, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes ... ()

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Doc. 211.1101.0851.2641

198 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e extorsão (sequestro relâmpago). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Agressividade extrema do agente. Elemento idôneo a indicar maior reprovação da conduta. Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. Alegação de crime único afasta pela corte de origem. Modificação não possível. Reexame de provas. Medida incompatível com a via eleita. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo. Possibilidade de utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada ... ()

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Doc. 180.5231.0007.2500

199 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. CP, art. 76. Concomitância na execução penal. Execução que envolve crimes hediondos e comuns. Critério de procedência. Gravidade da pena.

«1 - Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada primeiramente a de sanção mais grave, devendo a pena mais branda ser cumprida posteriormente (). 2 - Em concurso de crimes, a pena mais grave será cumprida com precedência, primeiro a de reclusão, em seguida, a de detenção e, após, a de simples prisão, sendo despiciendo perquirir se hediondo ou não o crime. 3 - O agravo regimental não merece pro... ()

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Doc. 145.3475.9000.0700

200 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de documento falso - identidade funcional do Senado Federal - , e os delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a existência de contexto fático que revele causa modificadora da competência - conexão - , que determine o julgamento conjunto. 2. Embora se trate de conc... ()

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