Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6881.5231

301 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O , parágrafo único estabelece que « não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no «. III do caput do art. 1º 2 - A expressão « concurso de crimes», contida no referido dispositivo, não diz respeito unicamente ao concurso de cri... ()

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Doc. 250.4290.6149.7364

302 - STJ. Agravo regimental no recurso esp ecial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Agravo desprovido.

1 - O , parágrafo único estabelece que « não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no «. III do caput do art. 1º 2 - A expressão « concurso de crimes», contida no referido dispositivo, não diz respeito unicamente ao concurso de cri... ()

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Doc. 275.6530.5543.5441

303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Ferreira de Aguiar foi condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, por roubos majorados em concurso formal, e advertência sobre os efeitos das drogas, pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal. 2. Recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, afastamento do concurso de crimes e concessão de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (I)... ()

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Doc. 170.4245.7001.0300

304 - STF. Habeas corpus. Crimes de latrocínio,corrupção de menores, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no , LXXVIII. 2. No caso, o processo na origem... ()

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Doc. 292.9730.2792.0284

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇAO. I.

Caso em exame Réu condenado porque, livre e conscientemente, ofendeu a integridade física de sua companheira e de sua filha. II. Questões em discussão. APELAÇÃO DEFENSIVA II.1. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça: ocorrência da prescrição. II.2. Absolvição por insuficiência de provas. II.3. Isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir. A causa extintiva da punibilidade relativa à prescrição do crime é matéria de ordem pública, dev... ()

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Doc. 250.6261.2524.8883

306 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discute a aplicação do concurso formal de crimes em caso de roubo majorado. 2 - Fato relevante. Os agravantes, em concurso com outros, subtraíram, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, um caminhão-baú e carga, pertencentes a duas vítimas distintas, configurando concurso formal de crimes. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal... ()

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Doc. 802.2260.5858.4913

307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame No dia 9 de julho de 2024, em Poá, três indivíduos, agindo em concurso e com uso de simulacro de arma de fogo, subtraíram bens de um casal de idosos, incluindo alianças, celulares e dinheiro. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e provas orais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o concurso de crimes deve ser considerado formal próprio ou impróprio, afetando a dosimetria da pena. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 410.8479.2155.0708

308 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser consid... ()

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Doc. 259.8273.6121.8469

309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução - Dolo presente - Inviável a desclassificação para o crime de estelionato, porque não demonstrado o intento patrimonial - Condenação mantida - Pena bem dosada, sofrendo ajuste mínimo por força do concurso de crimes (duplicidade de documentos falsos apresentados) - Regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 230.6250.8378.4676

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Transnacionalidade. Majorante devidamente comprovada. Concurso material de crimes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - verifica-se, no caso dos autos, que a instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . 2 - Assim, torna-se incabível a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência vedada nos termo... ()

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Doc. 167.0695.9002.2900

311 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Roubo duplamente circunstanciado e tráfico. Concurso formal de crimes. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Policial militar que não reside no distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()

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Doc. 844.0040.9277.9114

312 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido formulado, eis que o sentenciado foi condenado, de forma unificada, a pena superior a doze anos de reclusão - Concurso de crimes impeditivo e não impeditivo - Possibilidade de concessão da benesse ao crime não impeditivo, consoante art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Competência discricionária do Presidente da República outorgada pela CF/88 - Preenchimento dos demais requisitos que não se analisa sob pena de supressão de instâ... ()

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Doc. 586.6735.1662.6931

313 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por três crimes de roubo, dois deles de natureza hedionda e crime de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditiv... ()

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Doc. 910.3685.1589.4980

314 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DE RECEPTAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleitos de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

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Doc. 607.2611.6882.0110

315 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio consumado e tentado. Concurso de crimes. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Pleito objetivando a concessão da prisão domiciliar. Liminar indeferida. 1. Fumus commissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos em sede policial, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que subsidiaram o oferecimento de ação penal e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 2. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Feminicídio consumado e tentado. Acusação que atribui ao paciente o fato de ter desferido diversas facadas nas vítimas, sua ex-mulher e sua ex-sogra. Gravidade concreta revelada. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de doença. Documentos juntados que apontam que o paciente necessita de tratamento de hemodiálise 03 vezes por semana. Ausência de provas de que não esteja recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Ilegalidade não demonstrada. 4. Ordem denegada.

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Doc. 171.5090.3258.5213

316 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão qualificada e associação criminosa em concurso de crimes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 575.0180.4546.8036

317 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão qualificada e associação criminosa em concurso de crimes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 700.7234.7860.6749

318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de roubo, delito impeditivo - Necessidade de cumprimento de toda a pena do crime impeditivo para que seja possível indultar a pena do crime não impeditivo - Inteligência do art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um ún... ()

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Doc. 211.7204.6005.0700

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro contra vítimas distintas. CP, art. 71 pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Unidade de desígnios não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (... ()

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Doc. 428.4491.8915.4578

320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Crimes comuns - Paralela condenação por associação criminosa. Crime impeditivo à concessão do benefício, cuja pena não foi integralmente cumprida. Inteligência do art. 7º, III, d do Decreto 11.302/2022. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas em relação ao crime impeditivo. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da unificação das pena... ()

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Doc. 829.1733.8485.7838

321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crimes previstos no art. 12 e art. 15, caput, ambos da Lei 10.826/03. Impossibilidade. Crime do art. 15, caput, cometido na forma da Lei 11.340/06. Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do , II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com... ()

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Doc. 211.2131.2830.6995

322 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos consignada pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. 2 - Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelha... ()

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Doc. 184.2595.2008.8800

323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Concurso formal de crimes. Vítimas diversas. Patrimônios distintos.

«1 - «Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos» (HC 223.723/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 31/5/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 445.8873.8444.4801

324 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Agravado que ostenta condenação pelos crimes do , «caput» e 33, §4º - Prática de crime impeditivo (tráfico) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser... ()

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Doc. 577.5497.9401.5397

325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crime de furto (, caput). Impossibilidade. Paralela condenação por roubo majorado (art. 157, §1º, do CP). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do , II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Pr... ()

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Doc. 556.0941.7563.4308

326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo para concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/22. Crime de furto (, caput). Impossibilidade. Paralela condenação por roubo majorado (art. 157, §1º, do CP). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do , II. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Pr... ()

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Doc. 513.9722.3827.4577

327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

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Doc. 749.0904.7225.8366

328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/22. Pleito ministerial de cassação do benefício. Necessidade. Paralela condenação por peculato (, caput). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do , V. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Precedente do C. STJ e desta E. 3ª Câmara Criminal. Recurso provid... ()

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Doc. 570.4448.2040.5472

329 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Delitos de roubo majorado e extorsão qualificada em concurso de crimes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 432.8363.4454.4296

330 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Extorsão qualificada, roubo majorado e associação criminosa em concurso de crimes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 441.1819.2483.7125

331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Crimes comuns - Paralela condenação pelos delitos de homicídio qualificado (feminicídio) e tortura. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cujas penas não foram integralmente cumpridas - Inteligência do art. 7º, I, II e III, «a» do Decreto 11.302/2022. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas em relação ao crime impeditivo. Alteração jurisprudencial pela Terceira... ()

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Doc. 260.4643.7827.5372

332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0150.7727

333 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Crimes impeditivos. Condenações anteriores. Tráfico de drogas e roubo majo rado. Somatório das penas. Reincidência. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino, sob o argumento de que o paciente não cumpriu integralmente as penas dos crimes impeditivos, tráfico de drogas e roubo, conforme o Decreto 11.846/2023. 2 - A impetrante alega que o paciente já cumpriu a pena do crime de tráfico de drogas e que o crime de roubo, cometido antes da Lei 13.964/2019, não deveria ser considerado impeditivo, pois à época não era classificado como hediondo. ... ()

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Doc. 230.3280.2887.2860

334 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria, roubos majorados. Concurso material reconhecido. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Ausência do requisito temporal. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes ... ()

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Doc. 163.6125.9000.9300

335 - TJSC. Apelações reciprocamente interpostas e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas ao cargo de agente da polícia civil. Ordem concedida. Apelo da autoridade impetrada. Interposição após o prazo. CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Insurgência não conhecida. Recurso interposto pelo estado. Anulação de duas questões da prova escrita, consistente na primeira etapa do certame. Possibilidade. Matérias que não estão previstas no conteúdo programático exigido pelo edital. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença mantida.

«Tese - Em concurso público para o provimento de cargo que não exige graduação em Direito, não é possível a formulação de questão sobre aplicação de pena e concurso de crimes, ainda que no edital haja previsão expressa de temas «culpabilidade» e «punibilidade», pois implica a exigência de conhecimento específico. «O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concur... ()

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Doc. 856.5922.3887.1469

336 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado tentado, feminicídio tentado e lesão corporal consumada, todos em concurso de crimes - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Impossibilidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - Necessidade da custódia determinada - Ordem denegada

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Doc. 250.4290.6296.4812

337 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas p r I V I L e g I a d o. C o n c u r s o d e c r I m e s. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação do tráfico privilegiado ao apelante, apesar do concurso de crimes. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º pode ser aplicada ao apelante, mesmo havendo concurso de crimes, na ausência de el... ()

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Doc. 150.4705.2010.6600

338 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.

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Doc. 582.1099.1490.4967

339 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravado que ostenta condenação pelos crimes do , «caput»; art. 121, §6º, II e IV, e art. 304, ambos do CP - Prática de crime impeditivo (tráfico e homicídio qualificado) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento ... ()

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Doc. 372.2030.4667.9654

340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, E, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS 01 (UM) MÊS E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E QUE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO O CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. NO MAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA QUE DECLAROU QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADO POR HOMENS ARMADOS QUE ORDERAM QUE ENTRASSE NO CARRO, LEVANDO-A ATÉ UMA REGIÃO DE RESTINGA, ONDE A MANTEVE POR CERCA DE 05 (CINCO) HORAS. DURANTE ESTE PERÍODO, A VÍTIMA FOI AMEAÇADA COM ARMA APONTADA PARA SUA CABEÇA E EM CERTO MOMENTO, CORREU TENTANDO FUGIR, LEVANDO DOIS TIROS NAS COSTAS QUE LHE CAUSARAM LESÃO PERMANENTE, ESTANDO ATUALMENTE ACOMETIDA DE TETRAPLEGIA. EM SEGUIDA, OS APELANTES DEIXARAM A VÍTIMA AGONIZANDO E SEGUIRAM A BORDO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO ATÉ UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ESTAVA FECHANDO AS PORTAS. OS APELANTES, ARMADOS, SUBTRAÍRAM PERCENTES DE MAIS 02 (DUAS) VÍTIMAS, QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ATO CONTÍNUO, OS APELANTES SEGUIRAM A BORDO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA PRIMEIRA VÍTIMA E SUBTRAÍRAM, MEDIANTE AMEÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, O VEÍCULO DA QUARTA VÍTIMA. POLICIAIS MILITARES, JÁ ACIONADOS DA OCORRÊNCIA DOS ROUBOS, AO AVISTAR OS VEÍCULOS, PARTIRAM EM PERSEGUIÇÃO. OS RECORRENTES ABANDORAM OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS E FUGIRAM POR UMA REGIÃO DE MATA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, CONFIRMANDO AINDA, O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALÉM DISSO, ALGUNS PERTENCES DAS VÍTIMAS FORAM ENCONTRADOS NO INTERIOR DOS DOIS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME DE LATROCÍCIO TENTADO, BEM COMO DIANTE DO CONCURSO DE MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, COM OS MESMOS COMPARSAS E MODO DE EXECUÇÃO, REVELANDO O PROPÓSITO DE COMETER SUBTRAÇÕES PATRIMONIAIS EM SEQUÊNCIA, NO MESMO CONTEXTO DELITIVO. POR FIM, CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍCIO TENTADO E ROUBO, EIS QUE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES POR PROTEGEREM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E DECORREREM DE DESIGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 903.6585.4110.2546

341 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Irresignação ministerial - Pertinência - O art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo, diz respeito ao concurso de crimes, e não penas unificadas, sendo necessária a consideração da soma das expiações para aferição do pressuposto objetivo, nos moldes do art. 11 do Decreto - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 154.7581.3448.2830

342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 176.4971.8003.9100

343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado e homicídios qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 342.5226.5243.9989

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. 175.5610.1005.5300

345 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes licitatórios. Negativa de autoria e matérias atinentes ao mérito da ação penal. Inviabilidade de análise em virtude da indevida dilação probatória. Aplicação do CPP, art. 580 e excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Teses não submetidas à apreciação da Corte de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. O atendimento ao requisito objetivo do , I se perfaz pelo somatório das penas máximas em abstrato dos crimes pelos quais foi o paciente foi denunciado, em se tratando de concurso de crimes. Precedentes. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa... ()

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Doc. 681.3136.6838.3396

346 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PLANO COMUM ADERIDO PELOS COAUTORES. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DE CADA AGENTE PARA O RESULTADO. PENA DE DETENÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO ABERTO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - O

conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que o apelante praticou o crime de roubo imputado na denúncia, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Evidenciados pela prova dos autos a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurs... ()

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Doc. 250.6261.2455.1362

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O , parágrafo único estabelece que"não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no". III do caput do art. 1º 2 - A expressão"concurso de crimes», contida no referido dispositivo, não diz respeito unicamente ao concurso de crimes previ... ()

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Doc. 241.1040.9125.2690

348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Juizado especial. Competência. Continuidade delitiva.

I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes ). II - No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com... ()

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Doc. 210.4423.5006.8400

349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.

«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. 2 - Havendo concurso de crimes, é devida a utilização do valor total do prejuízo causado em todos os ilícitos para fins de verificação do cumprimento dos requisitos da figura privilegiada, de modo que, ultrapassado o val... ()

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Doc. 419.4126.9677.0200

350 - TJSP. Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da suposta prática de crimes de difamação contra o primeiro querelante e de calúnia contra o segundo - Publicação em rede social que sequer menciona o nome dos querelantes, limitando-se a narrar episódio ocorrido no Instituto de Física da Universidade de São Paulo - Fala da querelada que relata a ação de um coletivo feminista estudantil, que teria barrado «a homologação de um concurso que visava a contratação de um professor acusado de assédio moral e sexual no exterior», com referência de que «há indícios, de acordo com informações do coletivo, de que esse concurso tenha sido feito para beneficiar interesses particulares de um dos participantes e de seus familiares que trabalhavam ali» - Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada não configurada na espécie, pois demais participantes do vídeo nada afirmaram em relação aos querelantes - Inexistência de dolo específico de difamar e caluniar os querelantes, sequer nominados na publicação - Publicação intimamente ligada ao exercício da atividade parlamentar, objetivando, precipuamente, exaltar a mobilização dos estudantes do Instituto de Física sob a ótica da visão política Deputada, que integra a bancada feminista - Incidência da imunidade material conferida pelos arts. 14, caput, e 53, da CF/88, bem ainda 27, § 1º, da Constituição Estadual - Ausência de justa causa manifesta - Hipótese de rejeição da queixa-crime, conforme doutrina e precedentes - Processo extinto com base no CPP, art. 395, III - Queixa-crime rejeitada

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