Art. 7º
- O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:
I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25/07/1990;
II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher;
III - previstos na:
d) Lei 12.850, de 2/08/2013; e
IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal; [[CP, art. 215. CP, art. 216-A. CP, art. 217-A. CP, art. 218. CP, art. 218-A. CP, art. 218-B. CP, art. 218-C.]]
V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal; [[CP, art. 312. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 333.]]
VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei 11.343, de 23/08/2006; [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34. Lei 11.343/2006, art. 36.]]
VII - previstos no Decreto-lei 1.001/1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e
VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. [[ECA, art. 240. ECA, art. 244-B.]]
§ 1º - O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto.
§ 2º - As vedações constantes das alíneas [b] e [d] do inciso III e do inciso V do caput deste artigo não se aplicam na hipótese prevista no art. 4º. [[Decreto 11.302/2022, art. 4º.]]
§ 3º - A vedação constante no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista no art. 6º. [[Decreto 11.302/2022, art. 6º.]]
Decisões Relacionadas
Execução penal. Agravo em recurso especial. Indulto natalino do decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Condenação a 3 (três) anos de reclusão substituída por duas restritivas de direitos. Benefício negado na origem pelo limite do decreto 11.302/2022, art. 5º. Tribunal estadual que afastou esse óbice em impugnação exclusiva da defesa e manteve o indeferimento com apoio no decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Alegada nulidade por mudança de fundamentos e reformatio in pejus. Princípios constitucionais cujo exame compete ao stf. Arts. 617 do CPP e 10 do CPC/2015 invocados somente no agravo. Inovação recursal. Efeito devolutivo do agravo em execução que autoriza razão de decidir diversa sem piora da situação do apenado. Pretendida prevalência do art. 7º, VI, sobre o decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Vedação autônoma ligada à natureza da sanção em cumprimento. Acórdão alinhado à jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Desprovimento.
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PROVIMENTO.
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 7º, VI. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RESSALVA DO ART. 7º, VI, DO Decreto11.302/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO E ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. TEMA 1.267 DA REPERCUSSÃO GERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8º, I. INDEFERIMENTO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO 11.302/2022. RETRATAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.