DOC. 151.8924.7002.0700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes comum e hediondo. Indulto do Decreto 7.648/2011. Possibilidade de concessão. Matéria constitucional. Impropriedade do recurso especial. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Alegação de violação ao inc. XLIII do CF/88, art. 5º, para além de se revelar inovação no presente recurso, é matéria pertinente à competência do Supremo Tribunal Federal, a ser questionada pela via do recurso extraordinário

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).